Ação Penal - Procedimento Sumário 0000627-44.2021.8.16.0067 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000627-44.2021.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000627-44.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-44.2021.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-195 Réu(s): VALDECI MEIRA (RG: 99325933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.319.409-57) ESTRADA PRINCIPAL, 10 ZE ALELUIA - DOUTOR ULYSSES/PR 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra VALDECI MEIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006 (mov. 17.2). A denúncia foi recebida em 21/10/2021 (mov. 24.1). Devidamente citado (mov. 39.1), o réu ofereceu resposta à acusação (mov. 55.1), por meio de defensora dativa (mov. 50.1), reservando-se no direito de manifestação acerca do mérito após a instrução processual. É o relatório. Decido. 2. Não está presente uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição nesta fase, já que a elucidação dos fatos depende da produção de provas. 3. Com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução designo o dia 12/05/2022, às 14h00min. Intime-se a defensora e o agente do Ministério Público. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do CPP. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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