Inquérito Policial 0000033-74.2016.8.16.0109 - TJPR

Inquérito Policial 0000033-74.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000033-74.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-74.2016.8.16.0109 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/07/2015 Autoridade(s): 55ª DELEGACIA REGIONAL DE MANDAGUARI Indiciado(s): Deise Daiane da Silva O Ministério Público requereu o arquivamento deste Inquérito Policial por insuficientes os indícios de autoria. DECIDO. Assiste razão ao parquet. As investigações visavam esclarecer o suposto crime de tráfico de drogas, que consta como investigada Deise Daiane da Silva, mas as provas de autoria delitiva foram insuficientes, como ponderou o Ministério Público: “O presente inquérito deve ser arquivado pelos motivos a seguir expostos. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2015/693417 (fls. 04/16), em patrulhamento pela Avenida dos Pioneiros, nesta cidade, a equipe policial avistou um veículo VW FOX, de placa EEZ5894, que segundo informações, frequentemente deslocava-se para a cidade de Guaíra com o intuito de buscar substâncias entorpecentes. O automóvel trafegava pela Av. dos Pioneiros, nas proximidades da loja Comercial Ivaiporã. Que diante da suspeita de ilícitos, a equipe tentou se aproximar do veículo, que aumentou a velocidade no intuito de afastar-se dos policiais, porém, na Rua Senador Salgado Filhos, foi dado voz de abordagem policial. Que o veículo inicialmente não reduziu a velocidade, contudo, após cerca de 500 metros, parou. Ato contínuo, o passageiro frontal desembarcou com uma sacola em mãos e saiu correndo em direção à linha férrea, momento este em que foi acompanhado pelo Sd. Marlon e em determinado instante dispensou uma sacola ao chão e pulou em alguns quintais, não sendo possível localizá-lo. Foi constatado que na sacola continha um invólucro de plástico que acondicionava um tablete da substância análoga à maconha e quatro aparelhos celulares com três carregadores, além de uma lanterna caseira. Constou que Deise Daiane da Silva estava conduzindo o veículo, a qual disse estar sozinha e que estava indo procurar seu marido. No interior do veículo foi encontrada mais uma porção de maconha de 22 gramas no assoalho em cima do tapete. Dianto dos fatos, a equipe deslocou-se até a residência de Deise, local em que estava seu marido Diego, o cunhado Lindomar e o jovem Robson, conhecido por realizar tráfico de drogas no Jardim Progresso, e a filha do casal que estava dormindo. Foi localizada uma porção de substância análoga ao crack e uma cápsula deflagrada de munição calibre 22, a qual Diego disse ser de sua propriedade. O marido da investigada, Diego Freitas dos Santos, afirmou em sede policial (fls. 20/21), que não tinha conhecimento para onde tinha ido sua esposa, por volta da 01h00min, quando foi presa pela PM, e que não sabe quem é a pessoa que estava com Deise em seu veículo. Aduziu que Deise não é usuária de droga e negou que ela esteja envolvida com o tráfico de drogas. Afirmou que sua filha mais nova reside em Paloma, Paraguai, e que foi visitá-la no mês passado. Por sua vez, em seu interrogatório, Deise Daiane da Silva relatou (fls. 25/28) que o veículo VW Fox, cor vermelha, placas EEZ 5894, é seu e que o estava conduzindo por volta da 01h00min, do dia 06.07.2015, e que saiu de casa a procura de seu marido, Diego Freitas do Santos. Que quando estava saindo de casa, uma pessoa desconhecida da interrogada, alto, magro, moreno claro, trajando blusa vermelha com capuz, abordou a interrogada com uma faca em uma das mãos e na outra mão, uma sacola de mercado, fazendo-a de refém e disse para seguir em frente; que quando essa pessoa desconhecida avistou a viatura da PM, disse para a interrogada acelerar o veículo; que a interrogada disse que ficou com medo e em certo lugar parou o veículo, o elemento saiu do carro com a sacola e q faca e correu, evadindo-se da polícia militar. Afirmou também que a droga encontrada no assoalho em cima do tapete do carro, o elemento desconhecido deve ter derrubado; que nega que qualquer droga seja sua e nega que seja usuária de drogas; que Diego é usuário de maconha, crack e cocaína há aproximadamente cinco anos, mas que nunca comprou drogas para ele e que não sabe de quem Diego compra as drogas; que Lindomar é seu cunhado e que Robson é apenhas um conhecido, e que não tinha conhecimento do crack e da munição, encontrados em sua residência. Alegou ainda que não tem conhecidos no Paraguai, mas que neste ano já foi duas vezes com Diego até o referido país comprar roupas para revender, e que Diego tem uma filha com a interrogada e outra com outra mulher, que moram em Londrina/PR. Após o veículo VW Fox ser apreendido (cf. auto de exibição e apreensão fls. 117/19), foi juntado o comprovante de financiamento no nome de Deise, sendo o veículo devolvido a ela, conforme Auto de Entrega fls. 056/57. O policial militar Romeu Erickjohneves Vidal Silva, em sua declaração prestada na Delegacia de Polícia (fl. 47/49), afirmou que estava em patrulhamento quando avistou um veículo VW Fox, placas EEZ 5894, o qual já foi visto pelo depoente em locais conhecidos como pontos de vendas de drogas e também por meio de informações de populares dizendo que esse veículo seria usado para buscar drogas no Paraguai; que o referido automóvel trafegava pela Av. dos Pioneiros, nas proximidades da loja Comercial Ivaiporã, e que diante da suspeita de ilícitos, aproximou-se do mesmo, o qual aumentou a velocidade no intuito de afastar-se da viatura policial caracterizada; que na Rua Senador Salgado Filho, deu voz de abordagem policial, mas que o veículo inicialmente não reduziu a velocidade; que cerca de 500 metros à frente o automóvel parou, sendo que em ato contínuo o passageiro frontal desembarcou com uma sacola em mãos e correndo, saiu em direção a linha férrea, momento este que foi acompanhado pelo Sd. Marlon e em determinado momento o elemento dispensou a sacola no chão e pulou em alguns quintais, não sendo possível localizá-lo. Foi constatado que na sacola continha um involucro plástico que acondicionava um tablete de substância análoga ao entorpecente conhecido como maconha e quatro aparelhos de celular com três carregadores, além de uma lanterna caseira. Afirmou que quem estava conduzindo o automóvel era a pessoa de Deise Daiane da Silva, que disse ter dado uma carona a um desconhecido, após ter saído de casa e deixado sua filha de sete anos sozinha e ir procurar seu marido, Diego Freitas dos Santos. Que no interior do veículo foi encontrada mais uma porção de maconha de aproximadamente 22 gramas no assoalho em cima do tapete; que diante dos fatos, deslocou-se a residência de Deise, onde no local estava seu marido Diego, o cunhado Lindomar e o jovem Robson conhecido por realizar o tráfico de drogas no jardim Progresso e a filha do casal que estava dormindo; que foi realizado uma busca por ilícitos na residência sendo que no quarto de Deise, foi localizado uma porção de substância análoga a crack e uma cápsula deflagrada de munição calibre 22, os quais Diego disse ser de sua propriedade. Relatou ainda que no aparelho de telefone celular de Deise existem diversas mensagens que sugerem o tráfico de entorpecentes, inclusive a troca de objetos por drogas. No mesmo sentido foi o relato do policial Marlon Henrique Ribeiro (fls. 50/52). Expediu-se Ordem de Serviço a fim de localizar e identificar o indivíduo que fugiu, bem como possíveis denúncias com relação aos acusados (fl. 75), sendo que, no relatório de investigação de fls. 77/80, o indivíduo foi identificado como sendo a pessoa de Alex Sandro Diogo, o qual já é conhecido no meio policial. Outra Ordem de Serviço foi emitida a fim de verificar se havia envolvimento de Deise, seu esposo Diego, seu cunhado Lindomar e a esposa de Robson na associação da traficância. Concluiu-se, no relatório de fls. 83/89, que não foram encontrados registros documentais recentes que apontam imediatamente para esta conjugação de esforços ao associarem entre si, mantendo vínculo de funções para a prática do delito de associação ao tráfico. Quando ouvido pela Autoridade Policial, Robson da Silva Mangueira informou que estava de passagem na residência de Deise e já estava indo embora quando a polícia militar chegou no local, não sabendo o motivo que levou os policiais a realizarem as buscas no interior do imóvel (fls. 98/99). Constou no Relatório de Ordem de Serviço de fls. 102/103 que não foram registradas denúncias de tráfico na residência de Daiane, na Rua Luiz Trintinalha, bem como não foram encontradas denúncias no sistema disk denúncia 181; Alex Sandro Diogo negou para a Autoridade Policial (fls. 104/105) envolvimento com os fatos apurados, afirmando que não era o passageiro que estava no veículo de Deise e que empreendeu fuga. Ademais, Lindomar Freitas dos Santos (fls. 107/109), relatou em sede policial que recebeu uma ligação de Deise para buscar sua filha Endy que estava sozinha, bem como que Diego é usuário de drogas. Ainda, foi solicitada a quebra de sigilo de dados telefônico dos aparelhos apreendidos na ocasião (fls. 152/155), e de acordo com o Laudo de Exame em Equipamento Computacional Portátil (fls. 184/197), o exame foi inconclusivo por ausência de quesitos específicos, delimitados do escopo do exame ou informações mínimas que pudessem instruir as buscas e análises dos vestígios. Verifica-se que após a produção de todas as diligências empreendidas, não foi possível verificar que Deise Daiane da Silva estava envolvida com o tráfico de drogas. Com efeito, não há provas de que a droga encontrada no carro conduzido pela investigada era de sua propriedade. Pelo contrário, os policiais foram uníssonos em afirmar que viram uma pessoa deixar o veículo e dispensar uma sacola com drogas Ademais, embora esta pessoa que empreendeu fuga e se desvencilhou das drogas tenha sido identificada como Alex Sandro Diogo, este negou que estivesse no local dos fatos na ocasião, e não há outras provas neste sentido. Com relação a Alex, mesmo que houvesse prova de seu envolvimento nos fatos, também não há indícios de que estivesse praticando o tráfico de drogas. De fato, pela quantidade de drogas, é crível que seja usuário de entorpecentes. No mesmo sentido é a constatação quanto a Diego e à droga encontrada em sua residência. Ressalta-se que as testemunhas aduziram que Diego é usuário de substâncias entorpecentes, dentre elas a de “crack”, como a porção apreendida em sua casa. Ocorre que o delito previsto no art. 28, caput, da Lei n° 11.343/06 encontra-se prescrito, vez que as condutas teriam ocorrido em 06.07.2015 e que já transcorreu período superior a dois anos sem que tenha ocorrido a presença de qualquer causa de interrupção ou suspensão do interstício prescricional. Ademais, conforme acima narrado, não se comprovou eventual associação entre as pessoas ouvidas para a prática do delito de tráfico de drogas. Embora haja imagens do carro da investigada indo para Guaíra, assim como informações de que o objetivo do deslocamento até aquela cidade seria a aquisição de drogas, não há provas de que houvesse drogas em seu interior. Observa-se, assim, que não há elementos suficientes a ensejar o oferecimento da denúncia, bem como qualquer outra pista que possa conduzir a novas diligências investigativas, o que leva à necessidade de arquivamento do feito. Para que se possa proceder ao regular exercício da ação penal, conforme ensina AFRÂNIO SILVA JARDIM, é necessário que se verifique a existência de todo um conjunto probatório que possa demonstrar “os indícios de autoria, existência material do fato típico, e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade”. (JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 5. edição, Forense, 1995, p. 250-252 – grifei). Assim, não se mostra razoável, por ora, a continuidade do inquérito, quanto mais o início da ação penal.” Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento deste Inquérito Policial, tendo em vista a ausência de provas da autoria, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Comunique-se a autoridade policial, procedendo-se às necessárias baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mandaguari, 17 de fevereiro de 2022. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

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