Arrolamento Comum 0005112-19.2016.8.16.0017 - TJPR

Arrolamento Comum 0005112-19.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005112-19.2016.8.16.0017 Recurso: 0005112-19.2016.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Apelante(s): ELZIRA DE MOURA ALEXANDRE (RG: 48537600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 884.172.719-53) RUA SANTA LUCIA, 94 - PAIÇANDU/PR Apelado(s): DIRCE DOMINGUES BARBOSA (RG: 47786100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 715.309.919-00) RUA SANTA LÚCIA, 94 - PAIÇANDU/PR GABRIEL BARBOSA ARAGÃO (RG: 39450399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.173.099-00) RUA SANTA LUCIA, 94 - PAIÇANDU/PR Vistos. I. Trata-se de Apelação Cível da sentença (mov. 167.1) proferida nos autos nº 5112-19.2016.8.16.0017, de Inventário dos bens deixados por Gabriel Barbosa Aragão e Edirce Domingues Barbosa ajuizado por Elzira De Moura Alexandre e Deusodete Alexandre, que extinguiu o feito com resolução de mérito nos seguintes termos: “(...) Ao que se constata dos autos, o casamento religioso não foi registrado, não atendendo assim as exigências da lei, na forma do art. 1.515 do CC, para que então pudesse de fato ser considerado um casamento. Sendo assim, a conclusão que se tem é que o que houve entre Gabriel e Elzira foi uma união estável. Dito isso, observa-se que Elzira não é meeira, tampouco herdeira dos bens de Gabriel. Isso porque, os imóveis inventariados foram adquiridos anteriormente ao início da união estável, mais precisamente na vigência do casamento de Gabriel com Dirce. Somando-se a isso, quando Gabriel se uniu estavelmente à Elzira, ele contava com 77 anos de idade. Consequentemente, o regime de bens incidente ao caso foi o da separação legal, prevista no art. 1.641, inc. II do CC (...). Por tais razões, os bens que o de cujus Gabriel possuía antes da aludida união estável com Elzira não se comunicaram a ela. Sendo assim, ela não é meeira, muito mesmo herdeira. Ressalta-se que partilha dos bens aqui relacionados está sendo discutida nos autos de inventário sob o nº 0012893-24.2018.8.16.0017, onde perseguem a condição de herdeiras Hanny Paola Domingues, Michelle Louise Domingues e Sheynna Hyurya Domingues. Portanto, impõe aqui a improcedência da partilha na forma pretendida pela companheira sobrevivente Elzira, na forma do art. 487, I do CPC, delegando-se a análise de eventual direito à herança ao inventário sob nº 12893-24.2018.8.16.0017. Por fim, tendo em vista que em vida o de cujus alienou a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula sob nº 49.322 a pessoa de Deusodete Alexandre (Evento 1.6), tendo esta obrigação inclusive sido reconhecida no inventário sob nº 12893-24.2018.8.16.0017 (Evento56, item V), autorizo a expedição de carta de adjudicação em favor do comprador Deusodete Alexandre, referente a proporção por ele adquirida. À Serventia para certifique esta autorização aqui concedida no inventário sob nº 12893-24.2018.8.16.0017. Sem honorários. Condeno os requerentes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Inconformada, a parte autora interpôs a presente Apelação Cível (mov. 171.1/origem) alegando, em síntese, que: a) ao contrário do que constou no relatório da sentença, “não houve qualquer reconhecimento de paternidade de Paulo Domingues pelo falecido Gabriel Barbosa Aragão”, sendo que na verdade Paulo era filho de Dirce, falecida esposa de Gabriel, e oriundo de um relacionamento anterior, como se constata inclusive nas certidões de óbito de Paulo e Dirce; b) “urge, assim, seja reformada pontualmente a sentença prolatada, para o fim de excluir a informação de que ‘... Gabriel faleceu em 14.05.2015 (mov. 1.8) e era viúvo de Dirce, falecida em 04.07.2005 (mov. 1.9), sendo que nesta união (Mov. 1.10) reconheceu voluntariamente a paternidade de Paulo Domingues, suposto herdeiro pré-morto, que por sua vez, deixou três filhas: Michelle Loise Domingues, Hanny Paola Domingues e Sheynna Hyurya Domingues’, o que desde logo requer”; c) na medida em que Elzira era companheira do de cujus Gabriel, “ela é sim herdeira, desde que não haja descendentes e nem tampouco ascendentes do mesmo a disputarem a herança”, de modo que “poderia o Magistrado a quo relegar a decisão sobre a herança do de cujus Gabriel Barbosa Aragão para a sentença a ser prolatada nos autos de inventário nº 12893-24.2018.8.16.0017, onde perseguem a condição de herdeiras de Gabriel Barbosa Aragão as pessoas de Hanny Paola Domingues, Michelle Louise Domingues e Sheynna Hyurya Domingues (autos que estão suspensos, aguardando julgamento de ação para reconhecimento de relação avoenga afetiva postulada nos autos 6481-14.2017.8.16.0017 do mesmo Juízo a quo”; d) “urge, assim, seja reformada a decisão prolatada, também neste ponto, para o fim de, reconhecendo que Elzira de Moura Alexandre era companheira de Gabriel Barbosa Aragão, em regime de união estável, aguardar o desfecho da ação em que Hanny Paola Domingues, Michelle Louise Domingues e Sheynna Hyurya Domingues, buscam reconhecimento de relação avoenga afetiva com Gabriel Barbosa Aragão, pois se esta ação for julgada improcedente (e será julgada improcedente), Elzira de Moura Alexandre herda os bens deixados por Gabriel Barbosa Aragão”. Desse modo, pugnou pelo provimento do recurso para excluir a informação de que Gabriel teria reconhecido voluntariamente a paternidade de Paulo Domingues, bem como para determinar que se aguarde “desfecho da ação em que Hanny Paola Domingues, Michelle Louise Domingues e Sheynna Hyurya Domingues, buscam reconhecimento de relação avoenga afetiva com Gabriel Barbosa Aragão (autos 6481-14.2017.8.16.0017 do Juízo a quo), pois se esta ação for julgada improcedente, Elzira de Moura Alexandre herda os bens deixados por Gabriel Barbosa Aragão”. Assim, subiram os autos a esta Corte para apreciação, vindo-me conclusos na sequência. É o relatório. II. Converto o feito em diligência, a fim de regularizar a representação processual da parte autora/Apelante. Conforme certidão de óbito de mov. 134.2/origem, a autora Elzira faleceu em 10.08.2020 e até o momento, pelo que se infere dos autos, não houve a devida sucessão processual. Ainda, verifica-se também que nos autos de Inventário de seus bens, autuado sob nº 18238-63.2021.8.16.0017, foi proferida sentença já transitada em julgado que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o que induz ao reconhecimento da necessidade de que a autora, neste feito, seja sucedida pelos seus herdeiros, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. E pela r. certidão de óbito aliada à petição inicial daquele Inventário, tem-se a informação de um total de 24 (vinte e quatro) herdeiros de Elzira de Moura Alexandre, o que demonstra que tais diligências para regularização do presente feito demandarão certo tempo e alguma complexidade, impondo a necessidade de fixação de um prazo razoável para tanto. III. Desse modo, intime-se a parte Apelante para que, em até 40 (quarenta dias), regularize sua representação processual mediante a sucessão dos herdeiros da falecida Elzira de Moura Alexandre, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Considerando o prazo razoável fixado, alerta-se que pedidos para sua dilação somente serão deferidos se efetivamente fundamentados, indicando as circunstâncias específicas e devidamente comprovadas, que resultam na impossibilidade de cumprimento da regularização processual dentro de 40 (quarenta) dias. V. Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para análise. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rosana Amara Girardi Fachin Desembargadora Relatora

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(25)