Execução de Título Extrajudicial 0001328-33.2020.8.16.0166 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001328-33.2020.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001328-33.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0001328-33.2020.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.569,33 Exequente(s): ODONTOLOGIA FERNANDES LTDA Executado(s): Michelle Pires Amorim 1. Indefiro o pedido da parte Exequente de expedição de Ofícios ao Ministério do Trabalho, uma vez que a medida visa a penhora de salário, e conforme se extrai do artigo 833, do Código de Processo Civil/2015, são impenhoráveis os referidos proventos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (..) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – PENHORA REALIZADA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR – ART. 833, IV, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023517-52.2019.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.02.2020). Outrossim, registre-se que a despeito do Enunciado 13.18 da TRU/PR que permite a penhora do salário em até 30%, referido deve ser analisado em conjunto com a Legislação em vigor e, no caso, o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade do salário, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e também em relação às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, porém, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade do salário (art. 833, § 2º, CPC), motivo pelo qual não é aplicável o Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÕES DO ARTIGO 833, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NÃO VERIFICADAS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DA TRU/PR. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001633-35.2016.8.16.9000 - União da Vitória - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 06.04.2017) 2. Intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(16)