Execução de Título Extrajudicial 0010541-74.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010541-74.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010541-74.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010541-74.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.569,34 Exequente(s): Clarice Maria Rohling Favarin JOSE LUIZ FAVARIN Executado(s): GEORGIA FERNANDA ZANELLI FERREIRA SALVADOR MARCELO RODRIGUES ZAVAN 1. Assiste razão o Exequente. Com efeito, sendo reconhecida a existência de prova da propriedade ou posse de bem litigioso objeto dos embargos, devem ser suspensas as medidas constritivas que recaíam sobre o objeto. Vejamos: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Nesse sentido, constou expressamente na decisão proferida nos autos em apenso: “Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos atos constritivos relativos aos direitos sobre o veículo VW/AMAROK CD 4X4 TREND, placa AUB-3B28, penhorados nos autos nº 0010541-74.2020.8.16.0130, mantendo o Embargante na posse do bem, até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final”. 2. Assim, nos termos do art. 678 do CPC, defiro parcialmente os pedidos formulado pelo Exequente e, por consequência, determino o levantamento da suspensão. 3. Dando prosseguimento ao feito, verifico que os Executados requereram a abertura de prazo para apresentação de embargos à execução. Assim, com vista dos princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, faculto ao Executado a indicação de bens à penhora ou realização de depósito judicial do valor total executado, eis que obrigatória a segurança do juízo para apresentação dos embargos à execução (art. 53 da Lei 9.099/95). Prazo de 10 (dez) dias. Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). A propósito, nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA E SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. INTELIGÊNCIA DO ART. art. 52, IX e 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003298-44.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2021). 3. Decorrido o prazo, com ou sem garantia, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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