Cumprimento de sentença 0005217-17.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005217-17.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005217-17.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005217-17.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.659,27 Autor(s): ELSELINDE ANA MULLER (RG: 16268895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 762.160.209-00) Rua Piratini, 2049 apto 18 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-010 Réu(s): Banco Safra S.A (CPF/CNPJ: 58.160.789/0001-28) Av. Higienópolis, 270 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-040 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO 1 - A perita grafotécnica nomeada nos autos, Bruna Souto Gastal, apresentou sua proposta de honorários na seq. 218, no valor de R$2.500,00. A parte Ré apresentou manifestação na seq. 223, informando que não tem interesse na produção da prova pericial. Caso seja determinado a realização da perícia, requereu adequação no valor dos honorários, com a diminuição ao que considera adequado. O Estado do Paraná apresentou manifestação na seq. 225, informando que valores dos honorários periciais apresentado pela perita estão acima do disposto da Resolução 232/2016, caso em uma possível condenação a sua responsabilidade está limitada ao patamar desta resolução, com o pagamento ao final do processo, em caso de sucumbência pela parte beneficiária da gratuidade da justiça. A perita Bruna Souto Gastal, apresentou manifestação na seq. 231, com a proposta de R$2.400,00, a título de honorários periciais. Pois bem. Conforme entendimento doutrinário, os honorários periciais devem ser fixados pelo Juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, a especialização da perita, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. No presente caso, os honorários apresentados pela perita se mostram consentâneos com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado. Isso porque a perícia a ser realizada é de complexidade média, com 2 contratos e 4 assinaturas a serem periciadas, como também, a parte Ré não apresentou caso concreto de perícia realizada em 2 contratos com 4 assinaturas periciadas com valores de honorários bem abaixo do valor cobrado. Portanto, a proposta apresentada pela perita no valor de R$2.400,00 (seq. 231) a título de honorários periciais, se mostra razoável levando-se em consideração a estimativa de tempo exigido para confecção do laudo. Vale ressaltar, o que se busca, portanto, com a homologação – ou arbitramento – dos honorários periciais é fixar um preço justo, de forma a não aviltar o trabalho do expert e não o enriquecer à custa das partes sem motivo. Assim, homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.400,00. 1.1 - Conforme decisão de seq. 189, é de responsabilidade da parte Autora as despesas com a produção da prova pericial, por ser beneficiária da justiça gratuita as custas serão quitadas pelo Estado do Paraná em caso de sucumbência, ou pela parte Ré caso for sucumbente na presente demanda. Portanto, caso a parte Autora seja sucumbente, o Estado deverá pagar os honorários periciais, limitados a tabela do CNJ. E caso a parte Ré seja sucumbente, deverá pagar os honorários periciais de forma integral. 1.2 - Quanto ao limite dos honorários periciais a ser pago pelo Estado, é de se considerar a tabela da Resolução nº 232 de 2016 do CPNJ, cujo valor é de R$ 370,00. Este valor pode ser majorado até 5 vezes (art. 2º, §4º, da referida Resolução), correspondente a R$1.850,00, com atualização do valor da tabela pelo IPCA-E. Pois bem, a perícia grafotécnica tem como objetivo verificar a autenticidade de 4 assinaturas da parte Autora em 2 contratos, objeto dos autos, como também, responder todos os quesitos apresentado pelas partes e prestar esclarecimento ao laudo pericial quando for solicitado. O que determinar a elevação do limite em 5 vezes. Assim, considerando o valor homologado acima, limito o pagamento dos honorários periciais, a ser pago eventualmente pelo Estado do Paraná, em R$1.850,00, com atualização do valor da tabela pelo IPCA-E, com fundamento no art. 2º, §4º, da Resolução nº 232 de 2016, do CNJ. 2 - Intime-se o Estado do Paraná para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da presente decisão. 3 - Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. 4 - Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 5 - Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se a perita para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 17 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(566)

Todos os documentos(24)