Execução de Título Extrajudicial 0010610-96.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010610-96.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010610-96.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0010610-96.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.754,45 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELZA BATISTA CORREA S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S/A em face de Elza Batista Correa. Conforme se infere dos autos, foi determinada a suspensão da execução em 23/11/2015, conforme despacho de evento 1.2, página 80, permanecendo a execução paralisada até o momento. Há jurisprudência reconhecendo que a suspensão da execução fundada na ausência de bens penhoráveis é causa obstativa da prescrição, por não importar desídia do credor. No entanto, para que prevaleça tal entendimento, indispensável é que o credor, antes de expirado o prazo prescricional do título que fundamenta a ação de execução, demonstre que o devedor se mantém insolvente, justificando, assim, a paralisação do processo por tanto tempo. Ou seja, na hipótese, deveria a parte exequente, antes do transcurso do prazo prescricional, movimentar os autos a fim de confirmar que permanece o estado de insolvência da parte devedora, obstando, assim, o decurso do prazo prescricional. E tais atitudes independem de qualquer provocação judicial, já que se trata de diligência que compete à parte exequente. Ora, não se justifica atribuir ao Poder Judiciário o dever de intimar o interessado para que exerça as atividades de mister, em busca da satisfação de seu crédito, principalmente por se tratar de questão estritamente patrimonial. Com efeito, “segundo dispõe o art. 791, inciso III, do CPC, ‘suspende-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis’, contudo, tal suspensão não pode perdurar indefinidamente, por ferir o princípio da segurança jurídica e estabilidade das relações”; “(...) a regra é a não ocorrência da prescrição durante a suspensão, todavia, o credor deve demonstrar, no mínimo, indícios de providências tomadas (ou que esteja tomando) no sentido de localizar bens penhoráveis[1]. No caso, durante os quase 07 (sete) anos em que o feito permaneceu no arquivo provisório, a parte exequente não demonstrou interesse no processo, nada requerendo a este Juízo, máxime nos tempos atuais em que se admite amplamente a utilização de sistemas como o BACENJUD, RENAJUD e o INFOJUD. Portanto, latente a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a inconteste inércia da parte credora. Posto isto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC, em face dos executados. Diante do princípio da causalidade, custas remanescentes pela parte executada (TJ-PR - ED: 00269627820198160000 PR 0026962-78.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019). Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivando-se oportunamente. Diligências e anotações necessárias. [1] (TJPR - 14ª C.Cível - AC 0465531-6 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Raul Vaz da Silva Portugal - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Subst. 2º G. Themis Furquim Cortes - Por maioria - J. 26.01.2011 Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

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