Produção Antecipada da Prova 0001180-76.2020.8.16.0051 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0001180-76.2020.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001180-76.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-76.2020.8.16.0051 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): SIMONE MURBACH DOS SANTOS Requerido(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, já qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo legal, visando esclarecer suposta omissão/ contradição presente na r. decisão. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório. Decido. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão de mov. 55, pois não considerou sua alegação de que já entregou os documentos solicitados a requerente na via administrativa e determinou a exibição dos documentos. Da análise dos argumentos verifico que a petição de mov. 58 é na verdade um pedido de alteração da decisão proferida, eis que pretende o embargante a alteração do entendimento adotado na fundamentação. Ademais, ressalto que não há que se falar em omissão na decisão, pois lá foram consideradas as alegações da autora de que os documentos entregues no pedido administrativo não incluíram todos os que necessita. E como mencionado na decisão a exibição é necessária para aferir se a requerida fez ou não cobranças indevidas na conta corrente da parte autora. Aponta-se que na inicial houve a indicação dos documentos que foi reproduzida ao mov. 63. Assim, considerando que os embargos de declaração não se prestam para alterar o entendimento emanado, certo é que o recurso não merece acolhida. Deste modo tenho que os embargos de declaração não podem ser acolhidos, porque ausentes seus pressupostos. Posto isso, REJEITO os embargos, por falta de seus pressupostos legais. Observe-se o contido no do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)