Execução de Título Extrajudicial 0001558-03.2018.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001558-03.2018.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001558-03.2018.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-03.2018.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.130,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): LINDAMIR MARIANA SIQUEIRA DOS SANTOS Vistos, Pleiteou o exequente ao mov. 258 o bloqueio da CNH e de eventuais cartões de crédito do(s) devedore(s) com fulcro no art. 139, IV, eis que o(s) executado(s) vem se furtando do pagamento dos valores devidos. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe in verbis, o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esse dispositivo legal trouxe para a execução pecuniária possibilidades não previstas anteriormente no CPC de 1973, a novidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade à medida pleiteada, garantindo o resultado buscado pelo exequente. No entanto, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário a análise do caso concreto e se as medidas realmente acarretaram no cumprimento da obrigação. Para a aplicação desse inciso é necessário a análise de critérios de proporcionalidade, bem sistematizados por Huberto Ávila: “o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamental(is) afetado(s)?) e da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?) (in Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 205). A depender da resposta a essas indagações será ou não justificável o emprego de meios atípicos de execução, sem embargo das restrições pessoais (e não apenas patrimoniais) que eles podem impor ao devedor. Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art. 805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente sustenta a aplicação do art. 139, IV para determinar o bloqueio da CNH e de eventuais cartões de crédito do(s) devedor(es). O presente feito foi ajuizado em 2018, pelo rito de execução de título extrajudicial. Muito embora já tenham sido realizadas várias diligências na busca de bens e todas restado infrutíferas, não há nos autos qualquer evidência de que a parte executada esteja ocultando seus bens. É de se mencionar também que não há elementos concretos a demonstrar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou de eventuais cartões de crédito dos executados possa viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Na realidade, a suspensão de direitos, de modo genérico, além de não oferecer segurança de que as medidas poderão reverter em efetivo benefício da execução, acarreta risco de prejuízo, quando não se sabe, por exemplo, a importância que a habilitação pode ter para a própria atividade profissional da parte executada e/ou seu cartão de crédito é utilizado para bens e serviços supérfluos ou para bens e serviços essenciais à manutenção da própria parte e/ou família. Destarte, entendo que as medidas pleiteadas pela exequente não oferecem garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais. Nesse sentido: 76315739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. As medidas pleiteadas pela exequente (suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito da executada) não oferecem garantia na obtenção do crédito executado. Ademais, inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15 pode ser adotada somente em casos excepcionais. Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0014525-84.2017.8.21.7000; Sapiranga; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 20/04/2017; DJERS 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. CPC, 139, IV. MEDIDAS COERCITIVAS/INDUTIVAS. Bloqueio dos cartões de crédito e débito e suspensão da CNH; irrazoabilidade e descabimento, no caso em testilha. Não garantia de que da medida advenham resultados práticos. Pura punição do devedor. Agravo desprovido. (TJRS; AI 0431455-49.2016.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 30/03/2017; DJERS 07/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medida solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do ncpc, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaparte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0366033-30.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Facchini Neto; Julg. 14/12/2016; DJERS 23/01/2017) Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é desproporcional, sendo de rigor o INDEFERIMENTO do pedido. No mais, intime-se o exequente para que requeira em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LINDAMIR MARIANA SIQUEIRA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE LINDAMIR MARIANA SIQUEIRA DOS SANTOS

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(28)