Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004640-35.2014.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004640-35.2014.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SÃO PAULO Apelacao nº 0001765-41.2008.8.26.0320 - Limeira -Voto nº 1.990 F/A/K 7 Editores, 1996, p. 355). Assim, diante da comprovação do desempenho de atividade insalubre, o pedido comporta acolhimento, desse modo, o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade grau máximo (40%). 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública 2.2. Da inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade: Denota-se que a base de cálculo do adicional encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal nº 1.245/93), in verbis: “Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais (...). IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas”. Art. 68 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.” Ocorre que o artigo 68 referido sofreu alteração com a entrada em vigor da lei municipal nº 2708/2006, passando a viger nos termos seguintes: “Art. 2º O art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional. §1º Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios. §2º Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país.” Conforme o artigo 5º da lei referida, tal alteração entrou em vigor com a publicação da lei, a qual data de dezembro de 2006. 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Desse modo, pretende a parte autora a repristinação da redação anterior, com o pagamento da diferença sobre o vencimento do cargo efetivo. No caso dos autos é notória a inconstitucionalidade do artigo 68, §2º do Estatuto do Servidor, uma vez que indevida a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Isso porque a Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, IV, que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, veja-se: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Com a finalidade de reforçar o dispositivo, em 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 04, que estabelece, de igual forma, sobre a impossibilidade de se utilizar do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. Súmula Vinculante nº 04: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Conquanto não possa o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, determinando vantagem não prevista em lei ou alterando a base de cálculo de adicional, de se notar que, na situação em comento, a Súmula citada veio dar efetividade à norma prevista no art. 7º da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Assim, a alteração legislativa que determinou a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade está dissonante da Súmula Vinculante nº 04, impondo-se, em consequente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 2.708/06. Logo, alterando entendimento anterior, opera- se o efeito repristinatório do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/1993, em sua redação originária, segundo a qual o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Nesse sentido a recente jurisprudência: Administrativo. Servidor público municipal. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminar de arguição de sentença citra petita. Não ocorrência. Mérito. Adicional de insalubridade. Município de Pato Branco. Salário mínimo como base de cálculo para o adicional.Vencimentos do servidor. Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.708/06, que determinou a utilização de salário mínimo como indexador. Vedação contida na Súmula Vinculante nº 04 do STF. Efeito repristinatório da antiga redação do dispositivo. Art. 68 da Lei nº 1245/93. Inversão da sucumbência.Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1525802-1 - Pato Branco - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 07.06.2016) Administrativo. Servidor público municipal. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Inocorrência. Preliminar de arguição de sentença citra petita. Não ocorrência. Mérito. Adicional de insalubridade. Município de Pato Branco. Salário mínimo como base de cálculo para o adicional. Vencimentos do servidor. Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.708/06, que determinou a utilização de salário mínimo como indexador. Vedação contida na Súmula Vinculante nº 04 do STF. Efeito repristinatório da antiga redação do dispositivo. Art. 68 da Lei nº 1245/93. Inversão da sucumbência.Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1496722-1 - Pato Branco - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 28.06.2016) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Autor: VALDOMIRO ROQUES DOS PASSOS Réu: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO SENTENÇA I – Relatório: VALDOMIRO ROQUES DOS PASSOS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, também já qualificado, alegando que foi nomeado em 29 de abril de 1994, para exercer a função de Motorista II, laborando das 06h15min às 18h45min, sem intervalo para o almoço, de segunda a sexta-feira com supressão do intervalo intrajornada, pretendendo a remuneração do período como hora extra, além disso afirma que embora a contratação para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser reconhecido a limitação da jornada, com o pagamento das horas extras excedentes a 40ª semanal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas. Sustenta que sempre recebeu o adicional de insalubridade no percentual de 40%, no entanto o mesmo foi pago somente 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública até junho de 2012, pretendendo a implantação do adicional na folha do pagamento, e ainda, que incida sobre a remuneração, com o pagamento da diferença, aposentadoria especial, prevista no art. 57, da Lei 8.213/91, pretendendo o pagamento correto da gratificação natalina com reflexo nas demais verbas trabalhistas, incorporação da gratificação de função e ao final, indenização pelos danos morais sofridos decorrente da relação de emprego e da perda auditiva. Requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.5. Decisão inicial no movimento 12.1. O réu apresentou contestação no movimento 19.1, alegando preliminarmente prescrição quinquenal. No mérito afirmou a submissão da demanda a lei municipal n.º 1.245/1993, diante da inaplicabilidade da CLT, bem como legalidade na diminuição do percentual referente ao adicional de insalubridade, considerando que laudo técnico realizado com base na atividade desenvolvida pelo autor, não se tratando de direito adquirido do mesmo. Quanto a gratificação de função afirma a ausência de direito adquirido uma vez que não se trata de servidor decenal, por fim, sustenta que as horas extras excedentes de um mês, eram adimplidas no mês seguinte, as quais foram pagas de acordo com o artigo 73 do Estatuto dos Servidores Públicos, onde o autor sempre teve 1 hora de intervalo para refeição e descanso, não fazendo jus as horas extras, bem como ausente danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos nos movimentos 19.2 a 19.8. Impugnação a contestação no movimento 23.1. Intimadas as partes a se manifestarem quanto as provas a produzir, houve manifestação pelas partes nos movimentos 29.1 e 30.1. Através da decisão de movimento 32.1 o feito foi saneado, oportunidade em que restou reconhecida a prescrição quinquenal 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública com relação ao período anterior a distribuição da ação, sendo deferida a produção de prova pericial, documental e oral. Quesitos pela parte ré no movimento 37.1 e pela parte autora no movimento 38.1. Decisão de movimento 264.1 deferiu o pedido de desistência da prova pericial, intimando as partes acerca do interesse na produção da prova oral. Decisão de movimento 272.1 determinou a realização da prova pericial médica. Laudo pericial apresentado no movimento 296.1. Impugnação pelo réu no movimento 312.1. Laudo pericial complementar no movimento 316.1. Manifestação pelo réu no movimento 323.1. Laudo complementar no movimento 328.1. Encerrada a prova pericial no movimento 336.1 foi intimada as partes acerca do interesse na prova oral, sendo que as partes manifestaram ausência de interesse na prova nos movimentos 341.1 e 342.1. Alegações finais pelo autor no movimento 347.1 e pelo réu no movimento 350.1. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Em conformidade com a petição inicial o autor postula a limitação da jornada a 40 horas semanais, condenação da ré no pagamento das horas extras e reflexo nas demais verbas, declaração de atividade especial, diante do trabalho em local insalubre, condenação ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre a remuneração, 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade, gratificação de função e incorporação salarial, pagamento correto da gratificação natalina considerando o não pagamento sobre as horas extras e demais adicionais e ao final indenização pelos danos morais sofridos. Inicialmente ressalta-se que eventual direito a diferente entre os valores efetivamente a serem pagos pelo réu e o formulado na inicial somente incidirá dos cinco anos anteriores à distribuição da ação, ou seja, a partir 11 de junho de 2009. A contratação do autor é incontroversa, porquanto não foi objeto de impugnação pela ré, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Dito isso, passo a análise pormenorizada dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. 2.1. Do direito ao recebimento do adicional de insalubridade após o período de junho de 2012. Cediço que a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais, não podendo atuar sem observância dos requisitos legais, conforme se infere do art. 37, caput, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Diante do contexto constitucional observa-se que o órgão público só pode fazer aquilo que está previsto em norma expressa, pautado pelo princípio da legalidade que corresponde aos três requisitos: fazer o quê a lei autoriza, por quem a lei autoriza, na forma que a lei determina. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Destarte, há de ser analisada se a pretensão do autor se encontra previsto em lei e quais os critérios exigidos no cargo exercido como motorista do ente Municipal. A Constituição Federal estabelece no artigo 39 sobre os vencimentos dos funcionários públicos, in verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.” O adicional de insalubridade é um valor devido ao empregado exposto às atividades insalubre, na forma da regulamentação aprovada pelo órgão municipal. Portanto, é imprescindível averiguar a previsão legal de pagamento do adicional de insalubridade referente às atividades penosas, insalubres ou perigosas aos servidores públicos do município de Pato Branco na função de motorista, qual sua definição e as atividades consideradas como de riscos e de perigos, bem como os critérios quanto ao grau e o percentual devido. Nesse sentido, realizada prova pericial, restou comprovado que os agentes que o autor foi exposto são considerados insalubres, uma vez que o laudo pericial realizado e juntado no movimento 296.1, em seu parecer afirmou: “os motoristas desenvolviam suas atividades com postura inadequada. Quanto aos ruídos, nos ônibus modelo antigo a intensidade de concentração era de 87,3 dB(A), ou seja, acima do máximo tolerado na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que estabelece o limite de tolerância para ruído continuo ou intermitente, em 85 dB, para 08 horas de trabalho. Cabe destacar que o 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Laudo apresentado no evento 19.8 é de 2013, quando o paciente já havia sido diagnosticado com perda auditiva. Não foram apresentados Laudos do Ambiente de Trabalho anteriores. Portanto, em que pese a perda auditiva ser multifatorial, as condições laborais podem ter contribuído significativamente.”. Ainda em resposta ao quesito 1 – laudo complementar 316.1 o Sr. Perito afirmou que “a maior parte do trecho percorrido pelo motorista era na zona rural, calçamentos e estradas de chão, algumas delas com cascalho”. Portanto, existe comprovação de que o autor, desempenhava sua função em local insalubre, justificando o pagamento do adicional de insalubridade. Ademais, há perfeita aplicabilidade da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil ao caso presente. Efetivamente, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Autos n.º 0004640-35.2014.8.16.0131 Trata-se de regra estipuladora de responsabilidade pela demonstração da veracidade dos fatos alegados, caso o interessado pretenda sejam considerados na decisão a ser proferida. Confira-se: "O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. Objetivamente, contudo, uma vez produzida a prova, torna-se irrelevante indagar quem a produziu, sendo importante apenas verificar se os fatos relevantes foram cumpridamente provados (princípio da aquisição)" (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco. Teoria geral do processo. 12ª ed. São Paulo: Malheiros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/06 QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA REFERIDA VERBA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. REDAÇÃO QUE ESBARRA NO TEXTO EXPRESSO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Estatuto dos Servidores Municipais previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos do servidor.Referido diploma legal foi reformado para determinar a 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública incidência da verba em questão sobre salário mínimo nacional. Reconhecida, contudo, a incompatibilidade entre essa determinação e a Súmula Vinculante 4 do STF, impõe- se a declaração de sua inconstitucionalidade e, por consequência, a repristinação do dispositivo em sua redação anterior. Desnecessária a análise da questão pelo Órgão Especial a teor do art. 481, parágrafo único, do CPC. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1486511- 5 - Pato Branco - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.02.2016) Logo, há lei anterior prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há que se falar em ofensa a Súmula Vinculante do STF, vez que esta tornou a Lei Municipal nº 2.708/2006 inaplicável neste ponto, repristinando, portanto, os efeitos da lei anterior. Não se trata de interpretação jurídica para a alteração da base de cálculo (o que é vedado), mas de extensão à Súmula Vinculante do STF, já que ofende a Constituição Federal a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Afastada a hipótese de ofensa ao Princípio da Autonomia dos Poderes, há que se aplicar ao presente caso a redação original do art. 68 da Lei Municipal. Como consequência, há que se reconhecer o direito do autor ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade pago, cuja base de cálculo corresponde aos seus vencimentos, até a superveniência de legislação superveniente e adequada ao texto constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez com relação ao pedido de reflexo do respectivo adicional nas demais verbas trabalhistas, o pedido não comporta acolhimento, isso porque o adicional de insalubridade não tem caráter permanente, de forma que não se incorpora ao vencimento do servidor, sobre o qual são calculados os outros reflexos salariais. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS E TRABALHISTAS - HORAS EXTRAS - PAGAMENTOS COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DOBRADO DO DESCANSO SEMANAL 10 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública REMUNERADO - DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS VENCIMENTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERIA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REAJUSTE E REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - As fichas financeiras colacionadas pelo Município demonstram a regularidade do pagamento das horas extras, inclusive reconhecida pelo próprio requerente em seu depoimento, não havendo qualquer supedâneo, na legislação do Município, à pretensão de recebimento dobrado pelo trabalho nos finais de semana e feriados. II - Não há que se falar em desvio de função se o servidor apenas é designado temporariamente para o exercício de uma função não inerente ao cargo, mediante recebimento da correspondente gratificação. III - Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Pato Branco, apenas as funções de direção, chefia e assessoramente são passíveis de incorporação. IV - Até o advento da Lei Municipal n.º 2.708/06, o adicional de insalubridade deveria incidir sobre o vencimento efetivo do servidor e não sobre o salário mínimo. V - O reconhecimento das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade não repercute sobre os reflexos salariais (como férias e 13.ª salário), visto que a verba não tem caráter permanente. VI - O adicional por tempo de serviço somente passou a incidir a partir de sua previsão, pela Lei Municipal n.º 1.245/93. VII - Reajuste e revisão de vencimentos dependem de Lei de iniciativa do Poder Executivo e não podem ser concedidos pelo Poder Judiciário (art. 37, X da CF e Súmula 339 do STF).” (TJPR, 1.ª C.C., Ac. 33.042, deste Relator, DJ de 18.12.2009). “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTATUTO QUE DETERMINA SEU PAGAMENTO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO EFETUADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 7º, IV, DA CF. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIDADE. VERBA QUE, CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE NÃO ALTERARIA A FAIXA DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 55, XIV, DO DECRETO Nº 3.000/99. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LEALDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. SUCUMBÊNCIA QUE REFLETE ADEQUADAMENTE O RESULTADO DA DEMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL. JUÍZO DE EQÜIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO NESSES MOLDES. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJPR, 1.ª C.C., Ac. 33.716, Rel.: Juiz Subst. Fernando César Zeni, DJ de 16.03.2010). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. PREVISÃO NO ARTIGO 68, CAPUT, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. BENEFÍCIO PAGO COM BASE NO SALÁRIO 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública MÍNIMO. ILEGALIDADE. ADOÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA CLT. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. ARTIGO 4º, DA LICC. APELO PROVIDO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. VERBA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.” (TJPR, 1.ª C.C., Ac. 35.154, Rel.: Des.ª Dulce Maria Cecconi, DJ de 31.08.2010). Portanto o pedido da parte autora comporta parcial acolhimento para reconhecer o seu direito a diferença do adicional de insalubridade – respeitada a prescrição quinquenal - sobre o vencimento do cargo efetivo, sem reflexo nas demais verbas trabalhistas. 2.3 – Do pedido de declaração de atividade especial – trabalho insalubre: Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial para declarar o direito da autora em converter o tempo exercido em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria. São dois os regimes previdenciários públicos previstos na nossa Constituição Federal de 1988. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS – abreviação amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive pelo próprio Ministério da Fazenda), mantido majoritariamente pelo INSS, que encontra fundamento no art. 201 da Constituição Federal, sendo regulamentado, principalmente, pela Lei nº 8.213/1991, entre outras. E o Regime Próprio da Previdência Social (abreviado para RPPS), aplicável aos servidores públicos, cujas regras básicas se encontram previstas no art. 40 da Constituição Federal e na Lei nº 9.717/1998, sendo regulamentado pelas leis municipais aplicáveis a cada plano de previdência, individualmente formalizado. 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Nestes termos, entende a doutrina e a jurisprudência, que as regras do Regime Geral somente podem ser aplicadas subsidiariamente ao Regime Próprio dos servidores públicos. Dessa forma, para o caso em tela, tem-se a aplicação dos arts. 57 e 58, da Lei Federal nº 8.213/1991, quanto às condições, cálculos e demais regras aplicáveis à espécie: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade 13 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Merece destaque, ainda, a Instrução Normativa nº 01, de 22 de julho de 2010 pelo Ministério da Previdência Social, atualizada pela Instrução Normativa SPPS nº 03/2014, que estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção. Observa-se: Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público. § 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições. § 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. 14 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Art. 3º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de atividade especial admitirá os seguintes critérios: I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979; ou II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979. Art. 4º De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério inscrito no inciso II do art. 3º desta Instrução Normativa. Art. 5º De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997. Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Desta feita, para a concessão da aposentadoria, nos termos dos dispositivos legais supracitados, é necessária a prova do exercício da atividade, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por 15, 20 ou 25 anos, de modo habitual e permanente, conforme a legislação em vigor na época do exercício das atribuições do serviço público. Portanto a partir de 1991, faz-se necessária a comprovação do exercício da atividade profissional exposto a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física ao longo do tempo, ou seja, é indispensável a apresentação de laudo técnico que comprove a insalubridade, ou o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública E da análise da Síntese das Informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pelo Município de Pato Branco, com data de 25/07/2019, exarado através do Memorando 120/2019 de movimento 40.6 é possível inferir de que no período trabalhado entre 20/05/1991 a 11/11/2018, a função desempenhada pela parte Autora, era considerada Insalubre e Especial para fins de aposentadoria (25 anos). 2.4 – Das horas extras e intervalo intrajornada: Sustenta o autor que labora das 06h15min. às 18h45min, sem intervalo para o almoço, de segunda a sexta-feira, pretendendo a limitação da jornada em 40h semanais, bem como a condenação do réu ao pagamento das horas extras, considerando acrescidas do adicional e seus reflexos, requerendo a nulidade da alteração unilateral. Por sua vez, a ré afirma em sua inicial que o autor não tem direito ao recebimento das horas extras, porquanto todas as horas extras eventualmente laboradas lhe foram devidamente pagas com o respectivo adicional de acordo com os cartões ponto, não tendo direito ao recebimento de horas extras. Conforme documentação trazida aos autos, restou incontroverso que o autor desempenha a função de motorista II, sendo contratado pelo regime de 40 horas semanais, conforme demonstrado nas folhas de frequência e cartão ponto apresentados, não se aplicando ao caso em comento a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com efeito, é direito do autor o recebimento de gratificação de hora extraordinária de 50% da remuneração normal em relação às horas que excederam os quarentas semanais, conforme preceitua o artigo 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública 34, Inciso IX, da Constituição Estadual, tendo em vista que o autor foi contratado pela jornada semanal de 40 horas. Desta feita, não há margem de dúvida de que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, em que a alteração da jornada de trabalho que coaduna com o previsto na Constituição Federal, somente se admite se realizada por meio de lei ou decreto e sendo de maneira diferente deve ser considerado ilegal. Assim não se admite majoração da jornada de trabalho, o que configura afronta à legalidade estrita, devendo-se obedecer à jornada prevista na contratação, no entanto possível a realização de hora extra diária. Com efeito, da análise dos documentos apresentados pelas partes, mormente as fichas financeiras e cartões ponto, conclui-se que o autor exercia trabalho extraordinário em alguns dias de alguns meses, de maneira não-linear; contudo, a parte não comprovou fato constitutivo de seu direito, a fim de afastar os cartões ponto a indicar o não pagamento correto do respectivo adicional, bem como que excedeu as duas horas extras diárias ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, a pretensão da autora quanto ao intervalo intrajornada encontra respaldo legal na CLT. Mas o fato é que tal consolidação legal não se aplica aos servidores públicos, na medida em que regidos por estatuto próprio. Especificamente em relação a parte autora, incidem as normas insertas na Lei Municipal nº 1245/93, a qual não assegura aos servidores públicos direito ao intervalo intrajornada. Portanto, não aplicasse as disposições da CLT, quando ele é servidor público sob regime estatutário, e ausente previsão similar no Estatuto dos Servidores Públicos mencionado, descabida é a pretensão ao pagamento pela supressão do intervalo entre as jornadas, 17 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública embora dos cartões ponto evidenciar o intervalo intrajornada para descanso e refeição, no período de 1h00min, motivo pelo qual descabe o pleito formulado, restando prejudicado o pedido de reflexo nas demais verbas trabalhistas. 2.5. Da gratificação de função: Afirma a parte autora que sempre recebeu a título de gratificação de função percentual de 20% (trinta por cento) no entanto em janeiro de 2013 foi retirada a verba da folha de pagamento do autor, pretendendo a incorporação da gratificação de função, nos termos do artigo 47 e 54 da Lei 1245/1993. Por sua vez a parte ré impugna o pedido considerando que pelo fato de o Autor ter percebido gratificação no período e ainda, de forma descontínua, não merece acolhimento o seu pedido, bem como ausente o direito a incorporação. No entanto, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento, isso porque o objetivo da Lei 1245/1993 ao prever a incorporação da gratificação é proteger o funcionário público que por longo do período exerceu função gratificada ou cargo em comissão, o que não se verifica no caso em tela, considerando o recebimento de gratificação de função pelo período de 4 (quatro) anos de forma descontinua, não preenchendo a parte autora os requisitos necessários a incorporação, uma vez que pago de forma transitória pela parte ré. Sendo assim não comprovou a parte autora fato constitutivo do seu direito a ensejar a manutenção do pagamento e incorporação nos vencimentos, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. 18 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública 2.6. Do Dano Moral: Por fim, pretende a parte autora a indenização pelos danos morais sofridos diante das reiteradas pratica de ilícitos pelo réu, diante uma vez que durante todo o período em que mantém contrato com o autor, inobserva preceitos legais causando uma série de lesões aos direitos trabalhistas que assistem ao obreiro. Inicialmente, pondera-se a aplicação da responsabilidade subjetiva do ente público, uma vez que eventual obrigação do réu de indenizar os danos morais e materiais causados à autora deve ser examinado com base na responsabilidade civil que, na espécie, é subjetiva, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 186 e 927, do Código Civil, sobretudo porque não se discute uma lesão provocada pelos prepostos da Administração Pública em terceiros, mas de um dano sofrido pela própria servidora pública em virtude do exercício de sua atividade pública. Inaplicável, pois, a responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo assim o dever de indenizar surge da ocorrência de dano e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATIVIDADE LABORATIVA COM ALTA EXPOSIÇÃO A RUÍDOS - PERDA AUDITIVA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - QUANTUM REPARATÓRIO - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - RETIFICAÇÃO - DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO E RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA 1. (102271 SC 2010.010227-1, Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 08/12/2011, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2010.010227- 1, de Maravilha) 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Portanto, para que a responsabilidade do Município fique caracterizada na espécie, bem como o seu dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos básicos os elementos fundamentais, quais sejam: a culpa, o dano, o ato ou a omissão e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade laboral exercida pela servidora municipal. Segundo ensinamentos de Rui (in Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 106): Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um" erro de conduta ". Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário, além da ocorrência dos dois elementos procedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue,"é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria". (Traité des Obligations en général, v.4, n.66). O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. E para que haja configuração do ato ilícito e consequentemente o dever de indenizar, faz-se imprescindível, dentre outras hipóteses, que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. Em síntese, para que a responsabilidade subjetiva do Município reste caracterizada é necessário primeiramente analisar a causa da doença que acometeu o autor, ou se seu agravamento decorreu do trabalho que desempenha. Demonstrado o nexo de causalidade, cabe aferir se laborou com culpa a Administração Pública. 20 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Sustenta a parte autora conduta negligente e imprudente por parte do Réu, a não observação do dever de cautela em relação à saúde da obreira, pois esta tinha de desenvolver trabalho pesado. Por sua vez a parte ré alega que a autora realizava atividades correspondentes exatamente às descritas no cargo no qual fora aprovada em concurso, bem como que o cargo desempenhado não apresenta risco à saúde da servidora. Assim, deve ser ponderado se os serviços desempenhados na municipalidade ensejaram a doença ocupacional no autor ou o seu agravamento. E, analisando as provas coligidas nos autos, especialmente documental e pericial, verifica-se que o laudo pericial de movimento 296.1, em resposta ao quesito 1 o Sr. Perito afirmou que o autor “tem perda auditiva tipo neurossensorial em grau leve/moderado no ouvido D; Paciente com perda auditiva tipo neurossensorial em grau moderado no ouvido E; Tendinose em ombro E e lombalgia.”. Noutro ponto, as condições de trabalho da autora, à evidência, agravaram a doença, atuando como concausa, tendo expressa manifestação do perito que em “pese a perda auditiva ser multifatorial, as condições laborais podem ter contribuído significativamente.”. Nesse sentido a concausa, segundo a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho “...é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando lhe o caudal.” Portanto, ficando evidenciado que a doença da autora foi agravada em face da atividade laboral exercida perante a municipalidade. Dessa maneira, o fato de a doença profissional contraída pela autora possuir tratamento médico e não a impedir que ocupe 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública outra função perante o ente público, cuja atividade laboral não envolva movimento repetitivo, conforme laudo pericial não serve como circunstâncias para afastar a responsabilidade civil do Município pelos danos sofridos, isso porque o réu não comprovou a existência de medidas preventivas suficientes a minimizar tal situação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Sendo assim a doença adquirida através das funções desempenhados pela autora teve por culpa a inobservância de normas técnicas de medicina e de segurança no trabalho do Município, que tem o dever de manter um ambiente de trabalho salutar aos seus servidores, sendo que a inobservância dessa regra evidencia claramente a conduta omissiva, o que acarreta a sua obrigação de indenizar os danos sofridos pelo autor. Assim, comprovados os elementos da responsabilidade civil, a culpa, o nexo causal e o dano, restaram configurados os motivos que autorizam a indenização. Dever este de indenizar porque o risco ocupacional das atividades desempenhadas pela autora impõe à ré um dever maior de cuidado, diante da previsibilidade do resultado lesivo, impondo o dever de realização de ações preventivas para impossibilitar que tais riscos se concretizem em lesão ao servidor municipal. E dessa forma, incumbia a municipalidade dever de vigilância, onde a ocorrência de lesão consequente do risco ocupacional enseja a obrigação de indenizar, em decorrência da culpa do réu. A respeito do assunto, a doutrina ensina que: "a culpa in vigilando, por sua vez, decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem que está sob a guarda ou responsabilidade do agente" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição: revista e ampliada, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, p. 42). A culpa, no caso, é grave porque a pré- existência de riscos ocupacionais exige a adoção de medidas efetivas de 22 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública prevenção, como por exemplo, a ginastica laboral, equipamentos ergonômicos, nesse contexto, configurada a existência do nexo causal entre as atividades exercidas pela autora e o dano sofrido, cabe ao Município o dever de indenizar. E diante do pedido de indenização, o dano a ser considerado deve ser o moral, diante da inexistência de pedido de dano material e suas especificações pela parte autora. Desse modo, verifica-se no caso que a autora, em decorrência do surgimento da doença em função das atividades desenvolvidas, houve constrangimento de ordem moral, isso porque reconhecida a ocorrência do ato ilícito e a responsabilidade do Município, há o dever de indenizar por parte do réu. Isso porque em que pese a doença profissional não ter ocasionado redução permanente e total da capacidade laborativa do autor não afasta a ocorrência do dano moral. Desse modo, não há dúvida de que o evento danoso gerou aborrecimento, incômodo e dor ao autor, causando danos evidentes à sua moral, especialmente em razão das lesões que sofreu. Desta forma, não há como afastar a incidência dos danos morais. Nesse sentido a jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais - Acidente de trabalho - Servidor público - Redução da capacidade auditiva - Omissão do Poder Público em fornecer equipamentos de segurança Faute de service - Responsabilidade subjetiva caracterizada na modalidade negligência. Lesão moral que independe da comprovação do dano e do prejuízo, posto que se extrai do próprio fato em si. Pensão vitalícia - Cabimento - A concessão de aposentadoria com proventos integrais não exclui a indenização do direito comum Inteligência da Súmula nº 229, do Colendo Supremo Tribunal Federal - Negado provimento ao recurso da Municipalidade, provido o do autor.(Apelação nº 9249581-66.2008.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Rubens Rihl, j.24/08/2011) Logo, os critérios a serem observados na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados as 23 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública condições pessoais e econômicas das partes, onde o arbitramento opera-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Wladimir Valler (in A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V.: 1994. p. 268/269) ensina que: Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral. A dificuldade em se aferir a dor, o sofrimento, a angústia dos autores, traduz a dificuldade em se quantificar o quantum indenizatório, bem como reflete a prudência que deve direcionar aludida atividade jurisdicional, devendo o magistrado agir com extrema cautela. Caio Mário da Silva Pereira, ao discorrer acerca dos danos morais, leciona que (in Responsabilidade Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro. Editora Forense: 1992. p. 60): O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Com efeito, louvando-me dos preceitos supra mencionados, razoável fixar-se o dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora. III – Dispositivo 24 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de: a) Reconhecer o direito ao pagamento ao adicional de insalubridade desde o exercício até aposentadoria em grau máximo. b) Reconhecer a aplicabilidade da redação original do art. 68 da Lei Municipal 1.245/93, até que seja superada a inconstitucionalidade por meio de Lei que estabeleça a base de cálculo a incidir sobre o adicional de insalubridade. c) Condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade pago pela municipalidade do período pago até a exoneração a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, mediante a aplicação da correta base de cálculo, qual seja, o vencimento do cargo efetivo da parte autora, observando a período prescricional, sem reflexo nas verbas trabalhistas. d) reconhecer a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e condenar o réu a título de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da sentença (Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com observância do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora a partir da citação. Observância do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1994, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 25 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Após expedição do precatório/requisitório, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. Os juros de mora devem ser suspensos no período entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor RPV (Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal) e voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 e art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR). Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para a parte ré – tendo em vista que o autor teve vencido o pedido de horas extras, reflexos, gratificação de função e aposentadoria especial. A mesma proporção de sucumbência deverá ser observada na fixação de honorários advocatícios, cujo percentual, entretanto será atribuído após liquidado o julgado, conforme disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Necessária a observância da condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 26

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ROQUES DOS PASSOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(37)