Execução de Título Extrajudicial 0005128-37.2006.8.16.0012 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005128-37.2006.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005128-37.2006.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005128-37.2006.8.16.0012 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): ROSANGELA REPULA Executado(s): ERY DO NASCIMENTO BRANDI DE OLIVEIRA MENEGUZZI 1. Indefiro o pedido de penhora da vaga de garagem indicada nos autos na petição de mov. 247. Isso porque conforme consta na declaração de Imposto de Renda (mov. 243) a vaga de garagem não possui matrícula própria, razão pela qual possui natureza de bem de família sendo, portanto, inaplicável o enunciado 449 do STJ. 2. Indefiro, também, o pedido de busca de bens através do sistema CNIB pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de mov. 237. 3. Tendo em vista que a última tentativa de penhora via BACENJUD ocorreu há mais de 1 (um) ano (mov. 242), determino que a secretaria providencie nova tentativa de penhora on line via sistema SISBAJUD. 4. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, defiro nova pesquisa no sistema RENAJUD, a qual deverá ser cumprida pela secretaria. 5. Na hipótese de frustradas as diligências acima indicadas, determino que a secretaria proceda a pesquisa no sistema INFOJUD de eventual Declaração de Operação Imobiliária (DOI) dos últimos 2 (dois) anos, mantendo o resultado da pesquisa acessível apenas às partes do processo. 6. Não localizados bens da parte executada em nenhuma das diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora ou requeira o que for pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.0999/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(21)