Procedimento Comum Cível 0003754-51.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003754-51.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003754-51.2018.8.16.0113 BRÍGIDA CÂNDIDO DE OLIVEIRA promoveu a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade (híbrida) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que, em 05.03.2016, requereu administrativamente a concessão do benefício, porém o pedido foi indeferido, sob a alegação de tempo falta de tempo de carência; que iniciou as atividades rurais com os pais e passou a infância e adolescência na lavoura; que após o casamento, em 1969, continuou trabalhando no meio rural até meados de 1979, quando mudou-se para São Paulo em busca de tratamento médico e iniciou seu labor urbano; que de 17.05.1967 a 31.12.1977 exerceu, exclusivamente, a atividade rural; que tem direito à homologação deste período, totalizando 10 anos, 02 meses e 15 dias labor rural; que somando todos os vínculos laborais tem-se o total de 15 anos, 01 meses e 13 dias; que a exigência da prova material no caso dos trabalhadores rurais deve ser relativizada; que o tempo de contribuição da autora é suficiente para a aposentadoria integral por idade híbrida; que em relação à carência, deve ser aplicado o art. 142 da Lei 8.213/91. Ao final, pede o reconhecimento e averbação do tempo de serviço exercido na atividade rural, no período de 17.05.1967 a 31.12.1977; o reconhecimento das contribuições vertidas ao INSS no período de 1978 a 1994, como contribuinte individual; a concessão do benefício de aposentadoria por idade (híbrida/mista), diante do cômputo de 15 anos, 01 meses e 13 dias; a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento (05.03.2016) e vincendas até a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por idade, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 16, sustentando o descabimento da migração do regime previdenciário rural para o regime previdenciário urbano; que a autora se afastou da agricultura antes de implementar o requisito etário. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação no mov. 19. O feito foi saneado (mov. 28) e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 111), oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e posteriormente foi colhida a prova testemunhal (mov. 133). Alegações finais pelas partes nos movs. 136 e 139. É o relatório. DECIDO. A autora alega que trabalhou no meio rural a partir e assim fundamentou os fatos: Desde tenra idade a autora trabalha na lavoura. A autora nasceu no meio rural, no município de Itambé/PR e ainda criança foi morar no sítio do seu avô, localizado na comarca de Pérola/PR. Em seguida, a família mudou-se para São João d’Oeste onde o pai da autora iniciou empreita de café. Além do plantio de café, era cultivado também arroz e feijão. A autora ajudava a limpar tronco de café, capinar, colher, dentre outros afazeres. No ano de 1969, ainda muito jovem, a autora se casou com o Sr. Manoel, também lavrador e foi residir na propriedade rural do sogro e lá continuou com seu labor rural. A autora ficou laborando no meio rural até meados de 1979, quando então ficou doente e mudou-se para São Paulo em busca de tratamento. A autora pretende se aposentar por idade dizendo que requereu o benefício e, mesmo tendo cumprido o tempo de carência, o pedido foi indeferido. A pretensão é reconhecer o trabalho rural de 17.05.1967 a 31.12.1977. A autora completou 60 anos em 17.05.2015. A lei estabelece o prazo de carência de 180 meses para os novos filiados à previdência e, quanto àqueles da lei anterior, contribuições mínimas que variam de 60 a 180 meses (artigo 142 da Lei n.º 8.213/91) em relação aos segurados já inscritos na previdência social na data da publicação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Se fosse se aposentar por idade computando somente o trabalho rural para atender o período de carência, deveria comprovar o tempo de contribuição/filiação de 180 meses e de efetivo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. O Tribunal Regional Federal da 4a Região vem decidindo que são “requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rurícola por velhice: a comprovação da qualidade de boia fria, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS), conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei 9.063/95, hipótese em que se aplica o lapso carencial transitório contemplado originalmente no art. 143, II, da Lei 8.213/91”. ( AC 2003.04.01.047473-1 – PR – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus – DOU 07.07.2004 – p. 571) Então, os requisitos podem ser assim resumidos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 para a mulher ( LBPS, art. 48, §1º); b) prova do trabalho rural, exigindo-se, pelo menos, início de prova material (LBPS, art. 55, §3º); c) ter trabalhado, ainda que de forma descontínua, por cinco anos até 19-06-1995 (LBPS, art. 143 ) ou por um dos períodos indicados no art. 142 da LBPS, conforme o ano em que requereu o benefício ou implementou as condições legais cio, se na vigência da Lei n.º 9.063/95 (LBPS, arts. 142 e 143). A prova da atividade rural se faz mediante início de prova material ( art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ ), cujos interregnos podem ser provados por testemunhas ( STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011 ). Também é certo que, conforme a Súmula n.º 149 do STJ, a exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A IN n.º 20 de 2007 – INSS – estabelece, em seu art. 133, hipóteses de prova material da atividade rural ( contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; bloco de notas de produtor rural ou notas fiscais de venda por produtor rural; declaração de sindicato que represente os trabalhadores rurais, inclusive os agricultores familiares...; comprovante de pagamento do ITR ou declaração de isento; CCIR, ou autorização de ocupação temporária fornecidos pelo INCRA; outros documentos de início de prova material, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, não se exigindo que se refira ao período a ser comprovado, podendo ser contemporâneos ou anteriores ao período e extraídos de registros efetivamente existentes, idôneos e acessíveis à Previdência Social. Ainda, a respeito da prova – ou de seu início -, tem-se aceitado documentos em nomes dos pais, dos cônjuges e os de interesse comum ( anotações em certidões de casamento, nascimento etc. ) como, aliás, já definiu o TRF da 4ª. Região através da Súmula nº 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. A prova não precisa ser plena e estendida a todo o período reclamado: TRF-4ª Região, EAC n. 2002.04.01.025744-2, Terceira Seção, Rel. para o Acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-06-2007; TRF-4ª Região, EAC n. 2000.04.01.031228-6, Terceira Seção, DJU de 09-11-2005; TRF-4ª Região, AC n. 2002.72.03.000316-0, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 29-06-2005; STJ, AR n. 1166/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 26-02-2007; TRF-4ª Região, AC n. 200171080016427, Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, de 17-01-2007. Admite-se a contagem do tempo de trabalho a partir dos 12 anos. Conforme Ordem de Serviço INSS/DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), o INSS admite administrativamente as seguintes idades: “2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS. 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos”. Essa posição está pacificada, em especial pelo STJ: REsp 396338/RS; REsp 331568/RS; REsp 573556/RS. Os filhos dos trabalhadores rurais que exploravam as terras em regime de economia familiar são considerados segurados obrigatórios ( art. 11, VII, c/c art. 55, par. 2.º, da Lei 8.213/91 ). O trabalho dos filhos dos agricultores a partir de doze anos era fato público e notório, notadamente nas famílias mais simples, que possuíam pequenas áreas de terra e sobreviviam do que nela produziam, inclusive sacrificando os estudos porque havia falta de mão de obra e do difícil deslocamento às escassas escolas. Havia demanda de pessoas e déficits financeiros dos pequenos proprietários para manterem empregados, daí a necessidade de se socorrerem dos componentes da família e filhos quando atingiam essa idade, realidade que não pode ser negada somente porque os tempos são outros ou porque se devem observar os limites constitucionais. A definição de propriedade familiar é prevista no art. 4.º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ): Propriedade Familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros. Por sua vez, a LC n.º 11/71 ( que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural ), frisou que o “regime de economia familiar” entende-se como “o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração”, cf. art. 3.º, par. 1.º, letra “b”. A mesma regra foi reproduzida nas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. Para caracterizar o regime de economia familiar é indispensável o trabalho dos membros presentes do grupo familiar, a indispensabilidade do trabalho para a própria subsistência, mútua colaboração dos componentes do núcleo familiar, apenas com eventual ajuda de terceiros, e ainda com dimensionamento das respectivas áreas, como, por exemplo, os módulos de cada região, lembrando que, no Norte do Paraná o módulo era de 10 a 13 hectares para exploração de lavouras permanentes e indefinidas, cf. relação publicada no Diário Oficial da União de 15.04.1965 e Instrução Normativa Especial nº 5, do INCRA ( Carlos Ferdinando Mignone, in “O Módulo Rural”, Fundação Petrônio Portella, 1982, pp. 60/8 ). Não há impedimento de esporádica contratação de empregados por tempo determinado: “§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho”. No caso da aposentadoria “híbrida”, ao implementar o requisito etário ( 60 anos ), a autora deveria provar o tempo de carência de 180 meses, permitindo utilizar-se do tempo de contribuição e do trabalho rural, mesmo que seja de tempo longínquo, assim o fazendo nos termos do par. 3.º do art. 48, da Lei nº 8.213/01: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...). § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) A contagem mista vem sendo admitida pelos tribunais, em especial pelo TRF da 4ª. Região, que sumulou a questão: Súmula nº 103: " A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período.". No, caso, o trabalho rural remoto pode ser computado, como decidido pelo STJ em julgamento representativo de controvérsia ( Tema Repetitivo 1007 ): “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida” ( STJ – REsp 1674221-SP – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª. Seção, julg. 14/08/2019, DJe 04/09/2019 ). A autora é filha de José Cândido e Maria Segautine Cândido e nasceu em 17.05.1955. Assim, como quer provar o trabalho rural de 17.05.1967 a 31.12.1977, o período controvertido vai dos 12 aos 22 anos. Quanto às provas materiais, a autora, quando tinha 14 anos, casou-se com Manoel Alves de Oliveira Neto em 1969 e na certidão de casamento constou que era lavrador. As demais provas materiais se constituem na certidão de casamento de uma irmã, ocorrido em julho de 1965 na cidade de Altônia, quando os pais foram qualificados como lavradores, na certidão de casamento da irmã Helena, mas para que nada serve porque os pais não estão qualificados como tal. Os filhos da autora nasceram em 1970 e 1971, constando em ambas as certidões que o pai era lavrador. A profissão de lavrador do pai também constou na certidão de casamento da irmã Madalena de 1974, da filha Lucia Cândida, nascida em 1997 e filha Eliana de 1985 Ao ser ouvida (mov. 133.2), a autora declarou que “nasceu em Itambé; seu pai era colono e eram em 5 irmãos; saiu de lá pequeninha e foram morar no sítio do avô, em Pérola; não se recorda a idade que tinha; que lá plantavam de tudo, arroz, feijão, milho, algodão; os avós eram vivos ainda; a propriedade tinha mais ou menos 14 alqueires; que também plantavam café; que foi lá em Pérola que começou a trabalhar na roça; que saiu de Pérola com 10 ou 12 anos de idade; que então se mudaram para o sítio do outro avô por parte de pai; e lá ficaram por mais 4 anos; que os avôs faleceram e aí venderam o sítio e dividiram o dinheiro; nessa propriedade moravam 5 famílias; lá era café também; que todo mundo trabalhava no sítio; depois foram para São João do Oeste trabalhar na Chácara comprada pelo seu pai; lá também plantavam arroz, feijão, milho; casou-se com 14 para 15 anos e foi novamente morar no sítio; depois que casou foi morar no Corcovado, no sítio do sogro; teve 4 filhos e todos nasceram na roça; quando adoeceu foi para São Paulo para se tratar; que tinha 22 anos”. A testemunha Elias Ramom de Brito (mov. 133.3) disse “que conheceu a autora quando tinha 10 a 12 anos e ela tinha 6 ou 7 anos; isso foi entre Pérola e São João, na zona rural; que morava com seus pais e a autora morava com os pais dela; cada um morava na sua propriedade; as propriedades eram próximas; que ficou 21 anos nessa propriedade; que a autora ficou ali de 1 a 2 anos e depois mudou-se para São João; depois eles foram para uma chácara de café em São Paulo, que fica a 10 Km; que nessa chácara tocavam café, feijão, milho; a chácara era do pai dela; não sabe quando a autora saiu de lá; de lá eles mudaram para Santa Elisia, próximo a Xambre; depois ela voltou para um sítio em Corcovado, onde ela se casou; sempre estiveram em propriedade rural; depois ela foi para São Paulo se tratar, isso em 70 e pouco”. A testemunha João Andrade Boliganani disse que conheceu a autora quando tinha 9 anos; isso foi em São João, na cidade e depois ela mudou para o sítio no sogro; que a autora tinha 15 anos; que a autora só foi trabalhar na zona rural depois que ela casou; que o sítio era de 11 alqueires e era do sogro da autora; depois que casou foi embora para são Paulo depois de uns 9 anos; antes do casamento não conhecia a autora. Considerando que há início de prova material do trabalho rural, as pequenas divergências das testemunhas não são capazes de impedir o reconhecimento do período pleiteado. Concluo, assim, pela existência de provas entre o período dos 12 aos 22 anos, totalizando 10 anos, 02 meses e 15 dias labor rural. A autora comprovou que recolheu contribuições como autônoma no período de 1978 a 1994, e que somando todos os vínculos laborais tem-se o total de 15 anos, 01 meses e 13 dias; Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão para reconhecer que a autora cumpriu os requisitos da carência de 180 meses e a idade de 60 anos e, assim, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício da aposentadoria por idade em favor de BRÍGIDA CÂNDIDO DE OLIVEIRA a partir da tentativa de se fazer o pedido administrativo. A correção monetária e juros incidem nos termos da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30-06-2009, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais ( Súmula 20 do TRF da 4a. Região ) e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cf. Súmula 111, STJ, ou seja, sobre as parcelas vencidas, “considerando-se como termo final a prolação da sentença monocrática” (STJ – RESP. 395673 – SC – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.04.2002 ). Deixo de promover a remessa necessária porque, nos termos do art. 496, do NCPC, tem-se a certeza absoluta que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 18 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(250)