Procedimento Comum Cível 0005474-19.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005474-19.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005474-19.2019.8.16.0113 MAURO RUFATO move a presente ação para restabelecimento de auxílio doença e, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em resumo, que requereu junto ao réu a concessão do benefício de auxílio-doença, sob n° 626.439.030-9 em 21/01/2019, o qual foi deferido, porém, cessou por alta-programada em 31/07/2019; é acometido por lesões no ombro (CID10 M75), bursite no ombro (CID10 M75.5), derrame articular (CID10 M25.4), redução do espaço articular femor otibial medial, labiação osteofitárias marginais na patela, no fêmur e na tíbia, redução difusa da textura óssea; está incapacitado para exercer a profissão de lavrador; já realizou cirurgia no ombro direito mas não obteve recuperação plena; possui idade avançada. Requereu o reestabelecimento do auxílio doença a contar de 31/07/2019 e, alternativamente, a concessão de benefício assistencial da aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas e com incidência de juros. Decisão de mov. 7 deferiu o benefício da justiça gratuita em favor do autor e determinou a realização de perícia. O autor juntou documentos médicos (mov. 54 e 56). Laudo pericial acostado no mov. 62. O réu apresentou contestação (mov. 70) sustentando preliminarmente, a prescrição, e, no mérito, que o autor não preenche os requisitos para implantação dos benefícios, pois não está incapacitado para o trabalho; que deve ser observada a carência exigida para a concessão do benefício e demais requisitos; em caso de concessão/reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que seja fixado, com base em perícia médica, o prazo de duração do benefício. Juntada de dossiê previdenciário pelo réu (mov. 72). O autor requereu o julgamento do feito (mov. 77). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 79). Alegações finais no mov. 83 e 85. É o relatório. DECIDO. O autor alega que estava incapacitado para trabalhar e passou a receber auxílio-doença por meio do benefício n° 626.439.030-9, datado de 21/01/2019, mas que foi cessado por meio de alta-programada em 31/07/2019, acrescentando que a interrupção do benefício foi indevida porque, por ser trabalhador rural, não consegue trabalhar, ainda mais na cultura da uva e, mesmo depois de ser submetido à cirurgia no ombro, continua incapacitado. A aposentadoria por invalidez é atribuída ao segurado quando a doença o torna incapacitado para o trabalho e não é suscetível de reabilitação ( art. 42 da Lei n.º 8.213/91 ). Já o auxílio-doença será devido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( art. 59 da referida lei ), desde que a doença não seja preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, devendo ser submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade ( art. 62 da Lei n. 8.213/91 ). São seus requisitos a qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais ( art. 25, I ), moléstia incapacitante que o impeça de realizar atividade laboral que garanta a subsistência e que seja permanente ( para aposentadoria por invalidez ), incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( para o auxílio-doença ). Havendo interrupção das contribuições, o segurado mantém essa qualidade conforme delineado pelo art. 15 da Lei 8.213/91, tudo independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; (...); VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O prazo do inciso II pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do § 1º. Já os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme § 2º, sendo que durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ( § 3º ). Por sua vez, nos termos do par. § 2º, do artigo 42, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de auxílio-acidente ou auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza, o benefício independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, acidente do “trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. A lei também considera como acidente do trabalho outras entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Outras hipóteses são equiparadas a acidente do trabalho, como se infere do art. 21, em especial o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Nas ações previdenciárias de concessão de benefícios aplica-se o princípio da fungibilidade. Nada impede que se conceda aposentadoria por invalidez mesmo diante de pedido inicial de auxílio-acidente porque, ao fazê-lo, o segurado não tem a noção exata de qual benefício é cabível: TRF4, AC 0000789-69.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 15/05/2013; STJ - AgRg no REsp 1367825/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª. T., julg. 18/04/2013, DJe 29/04/2013; STJ- REsp 1320249/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/5/2013; STJ - AREsp 239301/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/11/2012; STJ - REsp 1227530/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8/8/2012; STJ - AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/5/2012. Nos pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o juiz geralmente forma a sua convicção através do laudo pericial. Nesse sentido: “1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do ajuizamento da ação, o benefício é devido desde então” ( TRF-4ª. Reg. – REOAC 0010920-40.2012.404.9999-RS, julg. 03/07/2013, 6ª. T., Rel. Des. Celso Kipper ). O STJ tem entendimento que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando houver constatação da incapacidade parcial, aliada a outros aspectos relevantes que impeçam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado ( STJ - AgRg no AREsp 308.378⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2013). O CPC estabelece que o juiz pode dispensar a prova pericial quando reputar suficientes os pareceres constantes dos autos ( art. 464, par. 1., II, do CPC ) e, se realizada, até mesmo decidir com base nas demais provas porque forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional e demais elementos ( art. 371 do CPC ) dos autos. No tocante às questões técnicas, ainda mais na área médica, há preponderância do parecer médico sobre as demais provas e, a menos que haja prova contrária robusta e incontroversa, não deve ser desprezada: “A prova pericial tem caráter técnico, científico e especializado, e deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica e também sobre o conhecimento privado que o magistrado julgue ter acerca da matéria (...). O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial ( Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 2, pp. 114-116 )” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1083 ). A respeito da avaliação da incapacidade, deve ser feita “considerando as especificações do caso da vítima, tais como: idade, situação do mercado de trabalho, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação do serviço, deslocamento até o local do trabalho” ( cf. Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, 5ª. ed., São Paulo: LTr, 2009, pág. 301 ). Em que pese os judiciosos argumentos da Procuradora Federal, entendo que o autor está definitiva e totalmente incapacitado para exercer o trabalho de rurícola. Infere-se da prova que em 2018 o autor sofreu uma queda, lesionou o ombro e rompeu os tendões, e em razão das lesões, passou por cirurgia reparadora em 2019, mas sem grandes resultados positivos. À par disso, o autor passou a ter problemas nos joelhos e necessitou de colocação de prótese, como se vê das seguintes informações do laudo pericial: “Relata que trabalhava como agricultor na plantação de uvas, e por volta do ano de 2018, estava sobre uma parreira de uvas, caiu e bateu com ombro direito no chão e com a queda veio a lesionar os tendões deste ombro, que foi operado em 2019. Os joelhos foram alterando-se desde 2010, de forma progressiva, sendo que por ser doença degenerativa, houve a necessidade de prótese a esquerda e mesmo assim apresenta restrições”. Identificou-se na perícia que, após passar pelas cirurgias, ia ao médico todo mês, mas deixou de fazê-lo quando não mais manteve o plano de saúde. A respeito do joelho esquerdo, passou por duas cirurgias: O joelho esquerdo fez duas cirurgias, uma para corrigir o joelho que está torto (valgo) e posteriormente a prótese. Não procura mais médico para tal patologia. O laudo pericial esmiuçou os documentos médico-laboratoriais apresentados pelo autor e constantes dos autos, de onde se destacam: “Relatório em 23.02.2021. Relata para os devidos fins que Mauro Rufato, foi submetido a cirurgia de ombro direito, por lesão maciça do supra espinhal e infra espinhal. Teve boa recuperação de movimentos, mas apresenta diminuição de força. No ultrassom teve boa cicatrização do infraespinhal e nova ruptura de 3,8 cm. Não deve realizar atividades que exijam esforço físico do membro superior. O manguito não há possibilidade de tenorrafia. Apresenta artrose grau IV bilateral de joelhos com indicação de artroplastia, aguarda controle da pandemia da covid 19 para poder programar o procedimento. (...). EXAMES: RADIOGRAFIA DE OMBRO DIREITO EM 09.01.2020: Fixação cirúrgica de parafusos metálicos na cabeça do úmero. Rarefação difusa da textura óssea. RADIOGRAFIA DE JOELHO ESQUERDO EM 09.01.2020 fixação cirúrgica de placa e parafusos metálicos na tíbia proximal. Labiações osteófitarias na patela, fêmur e tíbia. Rarefação difusa da textura óssea. Redução dos espaços articulares femoro tibiais. RX DE JOELHO DIREITO EM 09.01.2020: Labiações osteofitárias marginas na patela, o fêmur e na tíbia. Rarefação difusa da textura óssea. Redução dos espaços articulares femoro tibiais. RX DA PATELA EM 09.01.2020: Labiações osteofitárias marginas na patela, o fêmur e na tíbia. Rarefação difusa da textura óssea. Redução dos espaços articulares femoro tibiais. RX DE JOELHO DIREITO EM 18.02.2021. Formação osteofitica das bordas dos côndilos femorais e da tíbia proximal Acentuada redução dos côndilos femorais e da tíbia proximal Calcificações amorfas de partes moles. RX DE JOELHO ESQUERDO EM 18.02.2021. Fixação metálica da tíbia proximal. Osteófitos das bordas femural e tibial. Significativa redução do espaço articular, mais evidente na região medial. Calcificações amorfas de partes moles. ULTRASONOGRAFIA DE OMBRO DIREITO EM 18.02.2021: Lesão do manguito rotador, com ruptura e retração do tendão do supra espinhoso, subescapular e focal do infra espinhoso. Ruptura e retração do tendão da cabeça longa do bíceps. O Perito, ao proceder ao exame físico, constatou significativas e importantíssimas lesões incapacitantes, ainda mais para alguém que exerça trabalho braçal e necessita constantemente manter os braços elevados acima da cabeça em razão da cultura que explora: Exame fisico: Deformidade leve de joelhos, sem edemas ou sinais flogisticos. Com crepitações abundantes. Exame do joelho esquerdo demonstra intabilidade ligamentar importante, e em menor intensidade a direita. Sobe desce a mesa de exames sem dificuldades. Dificuldades para agachar. Msuperior direito com movimentos ativos até no máximo noventa graus. Força diminuida. Aparente atrofia de musculatura dorsal (...) 5.1. Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. R. Relata ter dores no joelho esquerdo e direito, sendo que o que mais dói no momento é o direito. Não consegue agachar-se e não consegue andar bem, claudica para tal. Quanto a ombro não consegue elevá-lo, além das dores que sente nos movimentos deste. Há além da limitação da mobilidade, diminuição de forças e formigamentos. Realiza seus cuidados pessoais e de higiene de forma anormal. Especificamente aos quesitos e a incapacidade, o Perito deu as seguintes respostas: 5.6. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Pelas Alterações sequelares do ombro direito, entendo que haja redução da capacidade laborativa, para o serviço rurícola. (...) 5.12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Pode exercer atividades em parreiral de uvas, porém para algumas tarefas, não está em condições, principalmente em movimentos que eleve o m superior direito.. (...) 5.17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa? R. O requerente apresenta redução da capacidade, de forma parcial e permanente para seu trabalho de agricultor( uvas). (...). 6.4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.O ombro do requerente está com mobilidade, para elevação e ou abdução limitado. 6.5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R. Não A força muscular esta diminuída a direita. Com a devida vênia à conclusão do expert, a drástica perda da capacidade do ombro em razão da ruptura do manguito rotador associada, ainda, à grave deficiência do joelho, indica total impossibilidade do rurícola exercer as tarefas do dia-a-dia, ainda mais em se tratando de pessoa simplória, sem estudos e já com idade avançada de 66 que, por sinal, lhe daria o direito de se aposentar por idade por tudo indicar que há muitos e muitos anos é trabalhador rural. A cultura da uva na região é de elevação e onde as funções dos braços e ombros se sobressaem diante da necessidade daqueles estarem levantados, na grande maioria das tarefas, acima da cabeça, parecendo, destarte, inimaginável que se possa sujeitar o trabalhador a ficar sobre uma banqueta debaixo do parreiral com um braço erguido e o outro abaixado, inclusive sob gravíssimo e eminente risco de perder o controle e colocar a saúde ainda mais em risco pelas dificuldades de se equilibrar porque a altura indica a indispensável necessidade de utilização de apoio com os dois braços. O Perito certamente deixou de considerar essas peculiaridades ao apontar que, para o exercício do trabalho rural, ainda teria condições de exercê-lo, ainda que fosse, por exemplo, para puxar enxada ou executar tarefa semelhante, o que não se mostra conclusão dignamente razoável. A situação aqui é muito parecida com a incapacidade do digitador que tem uma parte do corpo comprometida e que não mais conseguirá usar as duas mãos para trabalhar. Aplica-se ao caso, na íntegra, o entendimento do STJ acima transcrito, no sentido que a constatação da incapacidade parcial, aliada a outros aspectos relevantes que impeçam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado ( STJ - AgRg no AREsp 308.378⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2013). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pedido formulado por MAURO RUFATO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para reconhecer que está total e definitivamente incapacitado para executar as tarefas de seu trabalhado habitual e, como consequência, condenar o réu a lhe conceder a aposentadoria por invalidez a partir da cessação ao auxílio-doença. Conforme interpretação do TRF-4ª. Região, 3ª. Seção, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada com base nos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91; IPCA-E a partir de 30/06/2009. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Relativamente aos juros de mora, incidem da citação; até 29-06-2009, incidem à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87 ( Súmula 75 do TRF-4ª. R. ); a partir de então, incidem juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais ( Súmula 20 do TRF da 4a. Região ) e honorários advocatícios do procurador do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cf. Súmula 111, STJ, ou seja, sobre as parcelas vencidas, “considerando-se como termo final a prolação da sentença monocrática” ( STJ – RESP. 395673 – SC – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.04.2002 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 18 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

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