Procedimento Comum Cível 0004051-58.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004051-58.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-58.2018.8.16.0113 FRANCISCA DA COSTA FERREIRA SOUZA moveu a presente ação para concessão de aposentadoria por invalidez e, alternativamente, auxílio doença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que requereu junto ao INSS o benefício de auxílio doença com NB 624.810.834-3 na data de 15/09/2018, tendo sido o mesmo indeferido por não constatar sua incapacidade laborativa; possui traumatismo do nervo radial ao nível do punho e da mão, síndrome do manguito rotador, tendinite calcificante do ombro e bursite do ombro; passou por procedimento cirúrgico recentemente e seu médico atestou que deve permanecer afastada de suas ocupações por motivo de saúde. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez e, alternativamente, o auxílio doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas e com incidência de juros. A decisão de mov. 6 determinou a realização de perícia. Laudo pericial acostado no mov. 25, o qual conclui que a autora está “inválida para o exercício de qualquer atividade, temporariamente”. Foram juntados o extrato previdenciário da autora e outros documentos pelo réu (mov. 30). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 37) sustentando a preliminar de coisa julgada porque a autora já teve o pedido de auxílio doença julgado improcedente na Justiça Federal; no mérito, que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais do lar; a autora não possui qualidade de segurada e carência. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos do autor. Impugnação à contestação no mov. 41. A decisão de mov. 50 determinou a realização de audiência de instrução para complementar a prova. Na audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora (mov. 109). As partes apresentaram as suas alegações finais (mov. 112 e 115). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A razão está com o réu. A autora repetiu ação com a mesma causa de pedir. Esta ação foi distribuída em 30/10/2018. Os fundamentos fáticos foram o seguinte: “A autora requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença com NB 624.810.834-3 na data de 15/09/2018, tendo sido o mesmo indeferido por não constatar sua incapacidade laborativa. Ocorre que o referido benefício foi negado indevidamente, posto que a autora está incapacitada para exercer atividades laborativas. 02 – DADOS SOBRE A ENFERMIDADE A autora, com 57 anos de idade, é portadora da seguinte enfermidade/doença (CID-10): a) CID S64.2 – Traumatismo do nervo radial ao nível do punho e da mão b) CID M75.1 – Síndrome do manguito rotador c) CID M75.3 – Tendinite calcificante do ombro; d) CID M75.5 – Bursite do ombro O médico que a acompanha sugeriu por muito tempo sessões de fisioterapia. A autora passou por procedimento cirúrgico recentemente e seu médico atestou que a mesma deverá permanecer afastada de suas ocupações por motivo de saúde. Tal doença não só limita, mas impossibilita a autora de realizar suas atividades laborativas, bem como os meios de prover seu sustento. Assim, preenche a autora todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto impossibilitada de exercer seu labor, postulando-se, desde já, sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento do benefício, em 15/09/2018. O que se nota, in casu, Excelência, é que a autora, mesmo após anos de tratamento, ainda encontra-se incapacitada para o seu trabalho, sendo forçosa a conclusão pela concessão da aposentadoria por invalidez. Vide que o benefício da autora fora arbitrariamente indeferido, em perícia onde o médico perito sequer analisou as condições físicas da autora, mal fazendo cotejo dos documentos médicos apresentados com a realidade laboral da requerente. Por tal razão, a autora busca o amparo do poder judiciário para ver seu benefício concedido ou, ainda, para lhe ser concedida a devida aposentadoria por invalidez, ao passo que não possui as mínimas condições de retornar ao trabalho, diante de todas suas limitações”. No mês de abril de 2018 a autora havia distribuído ação semelhante perante a Justiça Federal, autuada sob nº 5004360-51.2018.4.04.7003, inclusive representada pelo mesmo patrono. Nem mesmo se deram ao trabalho de alterar a fundamentação fática porque os argumentos são os mesmos. Não houve, nesta ação posteriormente proposta, qualquer alusão à alteração do estado anterior da saúde que desse ensejo à diferenciação das causas de pedir. A ação foi julgada improcedente em meados de 2018 e em agosto o recurso inominado foi improvido. Cerca de dois meses após esta ação foi distribuída. Não tendo havido inovação do pedido, mas mera repetição da ação que anteriormente se propôs, o processo deve ser extinto sem análise do mérito. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, V, do CPC, decreto a extinção deste processo de ação de benefício previdenciário proposta por FRANCISCA DA COSTA FERREIRA SOUZA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fazendo-o sem resolução do mérito porque a autora reproduziu ação anteriormente julgada em definitivo ( coisa julgada ). Condeno a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da procuradoria do INSS no valor de R$ 850,00, verbas que somente poderão ser exigidas se perder a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 18 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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