Execução de Título Extrajudicial 0000373-38.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000373-38.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000373-38.2021.8.16.0175 Recurso: 0000373-38.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.517.304/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Centro - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 Recorrido(s): ROSELI APARECIDA INACIO (CPF/CNPJ: 035.643.419-27) RUA GLORIA, 17 - SANTA MARIA - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 No sequencial 1 dos autos originais, a parte exequente juntou petição inicial e documentos de ação de execução de título executivo extrajudicial. Já no sequencial 8, despacho ordenou que a parte comprovasse a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ao que o autor respondeu com a juntada de documentos no seq. 11. Concluso novamente para despacho, no seq. 14 determinou-se a comprovação da gratuidade judiciária, sob pena de não recebimento do recurso. Mais uma vez, o exequente juntou documentação, ausente de qualquer petição (seq. 17). No mov. 19 há uma decisão de recebimento de recurso (mov. 19). É de se crer que, pelo motivo de ter sido enviado o processo concluso (seq. 13) para o escaninho de análise de recurso, não houve uma análise da marcha processual e houve recebimento de recurso sem a devida existência de sentença, ou melhor, sem o início do processo, considerando que sequer a petição inicial foi recebida, tão menos a executada citada. Também não constatou-se a existência de processo apensado ou vinculado, isto é, que a sentença do presente processo tenha sido proferida em outro, apenas não houve certificação adequada para manutenção da informação aos jurisdicionados e demais atuantes no processo. Assim, salvo melhor juízo, não se vislumbra a existência de sentença ou de recurso que justifique a remessa dos autos para esse órgão, motivo pelo qual devolvo ao primeiro grau de jurisdição para melhor análise, deliberação e repasse de informações essenciais para continuidade do processo nesse órgão (se for o caso). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Vanessa Bassani Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)