Cumprimento de sentença 0013605-06.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013605-06.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013605-06.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013605-06.2019.8.16.0170 G Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.126,70 Exequente(s): Maico Ricardo Mannrich Executado(s): MICHELE VARGAS MARTELLI 1. INDEFIRO o pedido de mov. 79.1. O artigo 821, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que na obrigação de fazer, “Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.”. No presente caso, o executado se nega a cumprir com a obrigação de fazer estipulada em sentença (mov. 26.1), mesmo após a aplicação da multa fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento (mov. 73.1), de modo que se vislumbra a pouca efetividade da medida requerida em mov. 79.1, servindo apenas para majorar a dívida executada e dar margem ao enriquecimento ilícito do exequente. Dessa forma, já visualizando a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica e com o escopo de garantir a maior efetividade da tutela jurisdicional, com fulcro no artigo 821 c/c artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, a serem fixadas no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) [orçamento de mov. 1.1], corrigido pela média aritmética do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a partir do pagamento (mov. 1.4) e com juros de mora de 1% ao mês desde o descumprimento da obrigação de fazer estipulada em sentença (04/09/2020 – mov. 49), conforme autoriza o artigo 404 do Código Civil. 2. INTIME-SE a executada, por aviso de correspondência e por meio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização exata do veículo de propriedade do exequente, sob pena de multa por litigância de má-fé, na forma dos artigos 80, incisos IV e V, e 81 do Código de Processo Civil, em montante equivalente a dez por cento (10%) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de sua responsabilização pelos crimes de desobediência, na forma do artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil e remessa dos autos ao Ministério Público para a análise da eventual prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. 3. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte novo demonstrativo atualizado do crédito, nos termos desta decisão e promova andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. 4. Após, tornem os autos conclusos para análise. 5. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE MAICO RICARDO MANNRICH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MAICO RICARDO MANNRICH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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