Execução de Título Extrajudicial 0001213-42.2015.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001213-42.2015.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001213-42.2015.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-42.2015.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$11.684,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): MARCOS SCANDOLEIRO MARIA APARECIDA SCANDOLEIRO Vistos, Trata-se de processo de execução onde pleiteia o exequente a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, eis que após inúmeras tentativas não foram encontrados outros bens passiveis de penhora. É o relatório. Decido. Tendo em vista a petição do ref. 414, bem como não efetuado o pagamento até o presente momento, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado. Acerca da possibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1.O ARTIGO 649, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LECIONA SEREM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS MÓVEIS, PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SALVO OS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. 2.ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PENHORA DE DETERMINADOS BENS MÓVEIS, AINDA QUE PERTENCENTES AO IMÓVEL TIDO POR BEM DE FAMÍLIA, DESDE QUE NÃO CONSTITUAM BENS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DO SER HUMANO. 3. SÃO PENHORÁVEIS OS BENS QUE, CONQUANTO GUARNEÇAM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SÃO ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE, POR NÃO SEREM ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO BÁSICA DA UNIDADE FAMILIAR. 4.AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - AI: 15135120118070000 DF 0001513-51.2011.807.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/04/2011, DJ-e Pág. 92). Expeça-se mandando de penhora e remoção de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, atentando-se para os bens móveis que se encontram em duplicidade, uma vez que não são absolutamente necessários à manutenção básica da unidade familiar. Proceda o senhor(a) oficial(a) de justiça, valendo-se da segunda via do mandado de penhora, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade. Intime-se também o cônjuge da (s) parte (s) executada (s), no endereço declinado. Caso infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(581)

Todos os documentos(41)