Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2002.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2002.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000154-41.2002.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-41.2002.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$29.923,88 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO Eliete Cerqueira de Souza Nascimento Elizabete Midori Yamanari Do Nascimento Eva Marli Furman Do Nascimento Geny Moralez Do Nascimento NASCIMENTO SOUZA E CIA LTDA Paulo Gomes do Nascimento Filho Paulo Gomes do Nascimento Filho & Cia Ltda Roberto Gomes Do Nascimento Rosaria Barbosa Lopes Rosimeire Medeiros Gomes do Nascimento Valter Gomes Do Nascimento Wilson Gomes Do Nascimento Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão seq. 130.1, sustentando omissão e obscuridade eis que ignorou entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que a regra de impenhorabilidade salarial não é absoluta. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). Apesar dos argumentos expendidos pela parte embargante no seq. 142.1, não verifico a existência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, vez que o real interesse da Parte Embargante é o de modificar o pronunciamento judicial que veio ao encontro de seu interesse processual, o que não se coaduna com a natureza jurídica do recurso em cognição. Observa-se que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória e nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração, eis que baseou-se nos documentos juntados ao seq. 125, entendo que se amoldam a impenhorabilidade insculpida no art. 833, X, do CPC. Deste modo, as alegações do embargante não revelam que houve contradição na decisão, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões. A decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Int. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(22)