Procedimento Comum Cível 0002380-91.2017.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002380-91.2017.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002380-91.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-91.2017.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.915,80 Autor(s): CATARINA FRANCISCA PACHECO DE AZEVEDO Réu(s): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença de seq. 103.1, sustentando a omissão e contradição, eis que a restituição do valor financiado deve ser atualizada desde a data em que o valor foi disponibilizado na conta do autor, bem como deve ser aplicada a taxa Selic em substituição a correção monetária e aos juros moratórios. No que se refere à correção monetária sobre o valor disponibilizado na conta bancária da parte autora e a ser restituído a instituição bancária, com razão o réu. A data base da correção monetária deve ser data de disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL E MORAL, ABATENDO-SE OS VALORES REFERENTES À DEVOLUÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, SEM QUALQUER ATUALIZAÇÃO. APESAR DA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, OS VALORES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, FICANDO ELA DE SUA POSSE ATÉ O SEU DEPÓSITO EM JUÍZO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO, APLICANDO-SE TÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE, SEJA OBSERVADA PELO CONTADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DESDE A DATA DE SEU DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA, ATÉ A SUA EFETIVA DEVOLUÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO, DETERMINADO NA SENTENÇA. (TJRJ - 0015211-42.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 25/06/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Com relação a alegação de omissão quanto a aplicação da taxa Selic em substituição a correção monetária e aos juros moratórios, tem-se que a correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. FATURAS EM QUE NÃO HÁ DESCRIÇÃO DE QUAISQUER DESPESAS FEITAS PELA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO SEQUER DESBLOQUEADO OU FORNECIDO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE OS JUROS SÃO MENORES. MÁ-FÉ. CONSTATADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEVIDA. COMPENSAÇÃO ADMISSÍVEL. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO BANCO QUE DEVEM SER CALCULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI A PARTIR DE CADA DESCONTO ATÉ A CITAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. QUANTIA A SER DEVOLVIDA PELA REQUERENTE QUE DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI A PARTIR DO CREDITAMENTO NA SUA CONTA, NÃO SENDO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS, PORQUE NÃO ESTÁ EM MORA, NEM TAMPOUCO JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. CONTRATO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO E, APÓS, TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031157-30.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.06.2021) Em face do exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de passar a constar no dispositivo da sentença de seq. 103.1 o seguinte: b) condenar o réu a restituir, de forma simples, as 38 (trinta e oito) parcelas mensais de R$ 24,10 (vinte e quatro reais e dez centavos) indevidamente descontadas do benefício da autora, devendo incidir correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento; c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o arbitramento e, após, taxa SELIC até o efetivo pagamento. d) determinar a restituição pela autora ao Réu do valor de R$ 187,26 (cento e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI a partir da data de disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora (26/4/2011), conforme documento juntado ao seq. 64.1, autorizando a compensação de valores entre as partes; Interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, tendo em vista a interposição de recurso de apelação (seq. 109.1), nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade, por esta instância de primeiro grau, do recurso de apelação interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Int. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JAIR APARECIDO ZANIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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