Execução de Título Extrajudicial 0016315-45.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016315-45.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016315-45.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.120,97 Exequente(s): ANA CLAUDIA REWAY RECKTENWALD Executado(s): Ana Paula Rodrigues Tiller de Faria Ramon Roberto Tiller de Faria Autos nº. 0016315-45.2021.8.16.0035 1. Sobre o pedido formulado pela parte executada no evento 27, cumpre ressaltar que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de desbloqueio da quantia que foi bloqueada pelo SISBAJUD-evento 26 na conta bancária da parte executada, sob o argumento de que tal valor seria impenhorável por ser provento de salário da parte executada. No caso, analisado o acervo fático-probatório dos autos, firma-se juízo de convicção no sentido de não ficou comprovado pelo devedora que os valores depositados em sua conta-corrente, os quais foram objeto de penhora, são verba de natureza salarial. A simples juntada de extrato bancário [seq. 27.4], sem outros elementos probatórios que corroborem as asserções da parte executada no evento 27, por si só, não comprova com o mínimo de vigor que a quantia bloqueada trata-se, realmente, de provento de salário da executada. Em tais circunstâncias, indefiro o pedido de concessão de liminar para o efeito de determinar-se o desbloqueio postulado pela executada no petitório de seq. 27, ressalvando, todavia, o direito da parte executada de reformular o novo pedido em sede de embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BACENJUD. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não restando comprovado que o valor bloqueado judicialmente seja verba proveniente do vencimento percebido pela parte, não há que se falar em impenhorabilidade do mesmo, já que não demonstrado o caráter exclusivamente salarial. 2. Negado provimento ao agravo.(TJ-DF - AGI: 20150020095612, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2015. Pág.: 122) 2. Intimem-se as partes, para simples ciência. 3. Após, cumpra-se o que foi determinado no despacho de evento 8 [item 15 e seguintes]. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA REWAY RECKTENWALD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA REWAY RECKTENWALD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(88)