Execução de Título Extrajudicial 0000588-85.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000588-85.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000588-85.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000588-85.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$58.448,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): JOAO KUTZ OLGA KUTZ SONIA TEREZINHA KUTZ VICENTE KUTZ 1. Em decisão de mov. 49.1 foi acolhida exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Na ocasião foi reconhecido o pagamento parcial do débito no valor de R$ 45.000,00. Determinou-se a remessa dos autos à contadoria para realização de nova conta. A conta atualizada foi juntada no mov. 52.1. A exequente requereu o prosseguimento do feito com busca de bens dos executados (mov. 63.1). Os executados apresentaram impugnação ao cálculo no mov. 64.1. No mov. 65.1, os executados opuseram embargos de declaração contra a decisão que acolheu a exceção. Em decisão de mov. 67.1 foi deferida a penhora via BACENJUD, levando-se em conta a metade do valor exequendo. A exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos (mov. 75.1). No mov. 77.1 foi juntada minuta de bloqueio de valores dos executado realizada por meio do SISBAJUD. A exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados (mov. 81.1). Os embargos opostos foram parcialmente acolhidos no mov. 83.1, sendo arbitrados honorários de sucumbência em favor do patrono dos executados, por conta do acolhimento da exceção anteriormente apresentada. A exequente interpôs agravo de instrumento (mov. 90). Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo no agravo, foi determinado o cumprimento integral da decisão anterior (mov. 92.1). No mov. 107.1, foi deferida a expedição de alvará em favor da exequente. No mov. 118.1, os executados sustentaram que não foram intimados do bloqueio realizado e alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A exequente se manifestou no mov. 123.1. Suscitou a preclusão ante a intempestividade da impugnação apresentada pelos executados. Requereu o levantamento dos valores. 2. Primeiramente, não há falar em intempestividade da manifestação dos executados, conforme alega a exequente. A impenhorabilidade de valores é matéria de ordem pública, passível de alegação e reconhecimento a qualquer tempo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. TESE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A impenhorabilidade configura matéria de ordem pública, autorizando sua alegação em qualquer momento. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. CONTA UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE. PENHORA CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SALDO RELATIVAMENTE ALTO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEPÓSITO DO FGTS. PENHORA REALIZADA UM ANO APÓS O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. DECISÃO MANTIDA - Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude”. (TJ-PR - AI: 00599533920218160000 Curitiba 0059953-39.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). Grifado. 3. Quanto à impenhorabilidade alegada, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido por este e. Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade independe da espécie da conta ou da aplicação em que depositados, tampouco a origem do valor, bastando a mera análise do montante bloqueado. Citam-se precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Grifado. “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão atacada que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos. Inconformismo do exequente. Mérito. Artigo 833, X, do CPC. Interpretação extensiva. Quantia inferior à 40 salários mínimos mantida em conta corrente. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Irrelevância da discussão da penhorabilidade sob ótica de negativa de comprovação da destinação de sustento próprio e da família do devedor em caso de valores oriundos de empréstimo consignado. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. “2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos (...)” (AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021)”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061637-96.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.02.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048605-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICADA ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0038398-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.12.2021). Grifado. DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos””. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047305-27.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE BLOQUEOU PARTE DAS VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027478-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 03.11.2021). Grifado. Conforme a minuta de bloqueio de mov. 77.1, o montante solicitado era de R$ 76.587,13, enquanto apenas foram localizados R$ 203,84 de titularidade de Vicente Kutz, e R$ 151,14, de titularidade de Olga Kutz. Tais, valores que se encontram em patamar muito inferior ao piso reconhecido na jurisprudência para penhorabilidade de valores, pouco importando o tipo de conta bancária em que se encontravam no momento do bloqueio. 4. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação de mov. 118.1 e reconheço a impenhorabilidade da quantia penhorada. 4.1. Tendo em vista que já foi realizada a transferência da quantia para conta judicial (mov. 105.1), EXPEÇA-SE alvará/ofício em favor dos executados para levantamento dos valores. Caso haja pedido de expedição de alvará em nome do patrono, atente-se aos poderes lhe outorgados em procuração. 5. INTIME-SE a exequente para que apresente cálculo atualizado do débito e dê prosseguimento ao feito. 6. Havendo requerimento da exequente, desde já, DEFIRO a pesquisa de bens dos executados pelo sistema RENAJUD. 6.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 6.1.1. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 6.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) apresentar avaliação particular do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); (ii) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (iii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iv) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 6.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 7. Infrutífera a diligência, havendo requerimento nesse sentido, DEFIRO o pedido busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 7.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 7.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 8. Em caso de inércia da exequente ao ser intimada para dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE sob pena de extinção por abandono. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, 18 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOAO KUTZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(368)

legal

Todos os documentos(17)