Execução Fiscal 0019421-21.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0019421-21.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019421-21.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019421-21.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$487,59 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JANDERSON MARCOS A PAIS Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ, em face de JANDERSON MARCOS A PAIS, todos já qualificados, na qual a exequente pretende o recebimento dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1, fls. 3). Ao mov. 62.1, a curadora especial nomeada manifestou-se por meio de negativa geral, nos termos do estabelecido pela legislação. Realiza uma síntese fática do processo. Requer que a ação seja julgada improcedente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e solicita a condenação da exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Intimada a se manifestar acerca da referida defesa, a exequente (mov. 65.1) apresentou sua impugnação. Defende que o título que embasa a presente execução goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, de modo que a manifestação deve ser julgada improcedente. Requer a realização de penhora online. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A petição com fundamento em negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do processo, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. 1.Nesse sentido, a manifestação por negativa geral apresentada no mov. 62.1 não é apta a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada. 2.Tendo em vista a defesa por negativa geral apresentada pela defensora nomeada, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor da defensora Dra. JAYSLA DANIELLE CERATO DE ALMEIDA,OAB/PR 85.319 – o valor de R$ 400 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – SEFA/PGE. 3. Em que pese o requerimento de Justiça Gratuita, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que o fato de a parte estar representada por curador especial não permite a presunção de hipossuficiência para os benefícios da gratuidade da justiça. Neste norte: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciaria gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - 1ª Turma - AgInt no AREsp n. 978895/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - J. 12/6/2018). Dessa forma, como não há a comprovação fática de que a autora não se enquadra como pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela curadora dativa. 4. No mais, DEFIRO o pedido de mov. 65.1. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema BACEN-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas.[1] Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito ______________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

21/02/2022, 00:00

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