Embargos à Execução 0012186-89.2021.8.16.0069 - TJPR

Embargos à Execução 0012186-89.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012186-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$78.187,91 Embargante(s): CLAUDIMIR JOSE CREPALDI ROSANGELA MARIANO Embargado(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Vistos etc. 01. Trata-se de embargos à execução ajuizado por CLAUDIMIR JOSE CREPALDI e ROSANGELA MARIANO em face BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA S/S ME. 02. Cabe a oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contado da citação do embargante acerca da execução proposta (art. 914 e 915, CPC). 2.1. Conta-se o prazo, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, CPC). Não se aplica na contagem o disposto no art. 229 do CPC. 2.2. Analisados os autos da execução, nota-se que foi juntado o comprovante de citação na data de 11/11/2021, com oposição dos presentem embargos na data de 26/11/2021, motivo pelo qual considero tempestiva a sua oposição. 03. RECEBO, portanto, os embargos à execução. 04. A respeito do pedido de suspensão da execução, dispõe o CPC que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Em um juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito necessária para que se admita a suspensão da execução. Outrossim, a execução não foi garantida, como exige o §1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Entendo, portanto, que o caso concreto não comporta deferimento do pedido para fins de suspender o andamento da execução de n. 0006801-63.2021.8.16.0069 até o julgamento do mérito destes embargos. 05. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o prosseguimento da execução de n. 0006801-63.2021.8.16.0069 de maneira concomitante a estes embargos. 06. Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). 07. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). 08. Em seguida, se os exequentes alegarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 350), qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), ou mesmo se juntar prova documental, a parte embargante será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Caso a parte embargante carreie também complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvida a parte exequente no prazo também de 15 (quinze) dias. 10. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando seu alcance e finalidade, pena de preclusão. 11. Na mesma oportunidade deverão manifestar eventual interesse na composição do litígio, apresentando, desde logo, proposta concreta de transação, se houver. 12. Após, faça-se conclusão para julgamento antecipado da lide ou, se não for esse o caso dos autos, designação da audiência prevista no art. 920, II, do CPC. 13. À Serventia para que certifique nos autos de execução os efeitos do recebimento destes embargos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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