Execução Fiscal 0008871-95.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0008871-95.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008871-95.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.853,21 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO LOSS representado(a) por Tatiane Regina Cavalin Loss SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ AUGUSTO LOSS. Tendo em vista o óbito do executado (mov. 47.2) e as inúmeras tentativas infrutíferas de citar os herdeiros (mov. 54.1, 64.1 e 91.1), a parte autora manifestou-se desistindo do feito, com fulcro no Artigo 1º, inciso III, da Lei 16.035/08 do Estado do Paraná (mov. 156.1). É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, prescreve que: “Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; ”. Ainda, o exequente requereu a desistência da ação com fulcro no artigo 1º, inciso III, da Lei do Estado do Paraná n.º 16.035/08. Desnecessária a anuência da executada. Destarte, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na previsão do artigo 1º, inciso III, da Lei do Estado do Paraná n.º 16.035/08 e conforme artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Baixem-se as constrições eventualmente existentes e expeça-se alvará se houver valor penhorado. Custas remanescente pelo executado, conforme disciplina o artigo 4º da lei Estadual 16.035/08: “Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas. ” Caso haja pedido, defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e as Portarias vigentes. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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