Execução de Título Extrajudicial 0000890-70.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000890-70.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000890-70.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000890-70.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$107.838,10 Exequente(s): Débora Cristina Pitarelo Moraes Executado(s): CELSO JOSE SOARES WUTZKE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME Vistos e etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por WUTZKE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME em face DEBORA CRISTINA PITARELO MORAES em que alega, em síntese, a quitação da dívida, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo por não estar referido no cheque exequendo, bem como, no mérito, pugnando pela nulidade da execução contra a sua pessoa, considerando a ausência de responsabilidade para o pagamento da cártula (mov. 37). A exequente/excepta, manifestou-se nos autos no mov. 41.1 e 62.1, impugnando a referida exceção, afirmando que as matérias não abrangem matéria cognoscível por meio do referido instrumento processual, relatando que a referida executada é legítima e responsável já que esta “[...] foi até a propriedade rural da AUTORA, de onde retira a subsistência de sua família, e efetuou a compra de toda a produção de peixe anual e pagou com os referidos cheques, títulos esses objetos da presente demanda”. Intimado o excipiente, este reiterou o alegado (mov. 68.1). É o breve relato. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades. (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Como se vê, a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade não se presta, no entanto, a substituição dos embargos e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. No caso dos autos observa-se que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade não se amolda às hipóteses de sua incidência, tendo-se em vista que a responsabilidade/legitimidade do executado WUTZKE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME demandará de produção probatória, conclusão robustecida pela documentação juntada ao mov. 62.2 que demonstra as negociações de compra e venda de tilápia envolvendo Wutzke e a exequente, bem como o próprio teor do alegado pelo executado Celso José Soares ao mov. 67.1 e seus embargos à execução anexos, buscando reforçar que o negócio jurídico que originou a dívida entre a exequente e 1º executado efetivamente ocorreu, assim como houve repasse indevido dos cheques pré-datados por parte de Wutzke depois de descumprir uma obrigação para com o segundo executado. 3. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(242)