Execução Fiscal 0006135-29.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006135-29.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006135-29.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-29.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.293,70 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J GALDINO BAR LTDA Vistos. O executado, por meio de curadora especial nomeada pelo juízo, apresentou “justificação por negativa geral” no seq. 51.1. Instado a se manifestar, a exequente sustenta a regularidade da CDA (seq. 54.1). Ao final, requer a rejeição da contestação e a condenação ao ônus de sucumbência. É a síntese. DECIDO. Recebo a petição de seq. 51.1, como exceção de pré-executividade, oportunizando a avaliação geral do feito. A petição apresentada pela curadora por negativa geral conduz à um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente a avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. A manifestação pela curadora não se mostra hábil a afastar a higidez da certidão de dívida ativa, consubstanciada na presunção de regularidade do débito lá inscrito. Frise-se que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal em apenso não apresenta qualquer nulidade. O artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal, aduz que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, sendo referida presunção ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, no caso presente, diante da ausência de prova inequívoca que afaste a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, não que se falar em nulidade da mesma. Deste modo, não conseguiu a executada afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que reveste a CDA. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de condenar em horários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não acorreu nos presentes autos. Pelo trabalho da curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro no disposto no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Desta feita, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE J GALDINO BAR LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE J GALDINO BAR LTDA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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