Cumprimento de sentença 0051324-10.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051324-10.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Processo nº: 0051324-10.2016.8.16.0014 Exequente(s): DEVANIR PEREIRA SANTIAGO IVANI VASQUEZ Raimundo Nonato da Silva Executado(s): SERGIO ROBERTO M. PATRIOTA PROFESSOR SERGIO ROBERTO MARTINS PATRIOTA Vistos. Pleiteia a parte exequente que a penhora recaia sobre os vencimentos do executado Sérgio junto ao Município de Londrina (sequência 377.1). Analisando o andamento foi feito, verifica-se que já foram esgotadas todas as diligências para a localização de patrimônio da parte executada, sendo que nada foi localizado. Além disso, apesar de regularmente intimado, o executado também não indicou bens penhoráveis. Em contrapartida, de acordo com a documentação de sequência 391.2. o devedor exerce trabalho regular e remunerado, com uma renda mensal razoável. Assim, nos casos como dos autos, a constrição parcial dos vencimentos vem sendo admitida, conforme Enunciado 13.18, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”. Claro está que o executado merece ser tratado com dignidade e não pode ter sua subsistência ameaçada. No entanto, também deve ser reconhecido que um pequeno sacrifício pode ser exigido, para que pague o seu débito. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e determino que a penhora recaia sobre 15% do “total líquido” mensalmente recebido pelo executado. Expeça-se ofício ao Município de Londrina, para que promova o desconto do valor penhorado doa remuneração do servidor, observando o percentual acima determinado (15% do “total líquido” mensalmente recebido), devendo depositar judicialmente os valores à disposição deste 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina (art. 855, I, CPC/15), até o limite do débito do executado (R$ 39.018,33 – em jun/2021). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO MARTINS PATRIOTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(690)

Todos os documentos(44)