Cumprimento de sentença 0003679-55.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003679-55.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003679-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$53.752,90 Autor(s): ESPÓLIO DE WILLY ZIELAK representado(a) por Juliane Zielak Réu(s): ANTONIO CARLOS BOEIRA ELCI GALLI FRANCIELE CRISTINA BRAGA TAVARES DECISÃO 1. Da assistência judiciária gratuita: Nos termos do art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite, de sua CTPS e de suas duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Optando-se pelo pagamento das custas processuais iniciais, proceda-se ao cumprimento da decisão. 2 Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por ESPÓLIO DE WILLY ZIELAK (representado pela inventariante Juliane Zielak) contra ELCI GALLI e FRANCIELLE C. BRAGA. Narrou o autor ter locado aos réus o imóvel localizado na rua Recife, 586, centro, Cascavel-PR, por meio de contrato de locação firmado em 15.02.2019, para fins residenciais, com valor ajustado em R$1.221,23. Disse que os réus vêm reiteradamente descumprindo com o pagamento do aluguel, perfazendo um total devido de R$39.098,14, mais os valores de coleta de lixo, água/esgoto, energia elétrica e IPTU, os quais devem ser apurados na data da desocupação. Disse ter notificado os réus e tentado receber os valores administrativamente, mas não houve acordo. Requereu a procedência da ação para declarar rescindido o contrato e condenar os réus ao pagamento de R$39.098,14, mais os acessórios da locação até a entrega das chaves. Pediu liminarmente o deferimento de tutela antecipada para que os réus desocupem o imóvel, independente de caução, vez que a locação não está garantida. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Na seq. 10, o autor manifestou-se informando ter interesse na audiência de conciliação/mediação. É o relatório. 3. Trata-se de ação de despejo, fundada em contrato de locação residencial. As partes firmaram contrato de locação residencial em 15.02.2019 (mov. 1.8), com prazo de duração previsto de 12 meses, iniciando-se em 18.02.2019 e com término previsto para 17.02.2020. O valor acertado pelas partes foi de R$1.000,00 mensais. A ré tornou-se inadimplente com suas obrigações a partir de 18.02.2019 (mov. 1.9), deixando de pagar os alugueis e demais encargos, sendo notificado em 16.08.2021 (mov. 1.12) A mora restou constituída de pleno direito, decorrente do vencimento da dívida não paga (art. 397, CC). A concessão da liminar de despejo de locação por falta de pagamento é possível quando o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, nos termos do art. 59, IX. No contrato firmado não consta qualquer garantia (mov. 1.8), sendo hipótese de concessão da liminar. Contudo, a teor do § 3º do art. 59 é possível purgar a mora, o que evita o cumprimento da decisão liminar, caso haja depósito judicial do valor integral, conforme cálculo do autor. Nessa medida, preenchidos os requisitos, defiro a liminar para determinar à ré a desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. A parte ré poderá elidir o cumprimento da medida com o depósito integral do valor devido, no prazo de quinze dias, conforme cálculo da parte autora. 4. Caso demonstrada a hipossuficiência econômica, restará dispensada a caução prevista no art. 59, §1º da Lei n. 8.245/1991. 5. Decorrido o prazo de quinze dias da liminar, sem a purgação da mora: a) intime-se a parte autora para prestar caução equivalente a três meses de aluguel, na forma do art. 59 §1º da Lei n. 8.245/1991, vez que o autor sequer acostou a matrícula aos autos. b) após a prestação de caução pela parte autora, lavre-se termo e expeça-se mandado de despejo. 6. Intimem-se as partes da decisão. 7. Cite-se a ré dos termos da inicial, no mesmo ato da intimação para cumprimento da liminar. 8. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 9. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 10. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 11. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 12. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)