Cumprimento de sentença 0042148-07.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042148-07.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Vistos, etc. Assevera a parte impugnante a ocorrência de excesso de execução (ev. 248), oriundo, em tese, das seguintes práticas, imputadas ao banco: a) aplicação do artigo 354, do CC, ao crédito movimentado em conta corrente, a partir da última movimentação, e não pelo desembolso; b) correção do saldo devedor das operações de crédito 275.514.664 e 275.514.919 aplicando taxa de juros remuneratórios, em substituição àquele fixado na sentença (INPC/IBGE). Recorde-se o seguinte trecho da sentença em liquidação: “Então, necessário que aconteça o expurgo da capitalização mensal constatada – como determinado em tópico acima –, com a observância, também, do disposto no art. 354, do CC, quando constatados pagamentos parciais, decorrentes de depósitos nas contas. Explicitando, os cálculos (liquidação de sentença) devem ser precedidos da apuração de existência de valores suficientes à quitação dos juros do período, sendo que esta deverá ter prioridade com relação ao pagamento do capital, na forma do artigo 354 do Código Civil. Sobre o tema, veja-se: ´[...] 6. É possível a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil em liquidação de sentença. [...]" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1194292-4 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina – Rel. JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 30.04.2014.)´ Tal dispositivo incide, registro, independente de prévia autorização do correntista e/ou de individualização de depósitos ou créditos feitos na conta. Sem se distinguir se tais recursos se destinam à amortização do capital ou de juros, toda a verba que ingressa como crédito na conta primeiro amortiza os juros, e depois o capital.” Reputo correto o proceder do banco, que, ao promover o expurgo do anatocismo nos moldes ordenados, em estrita observância à norma do art. 354, do CC, imputou o pagamento primeiramente dos juros vencidos e só então do capital. Reversamente ao sustentado pela esfera autora, ausente determinação de não incorporação dos juros vencidos ao saldo devedor da conta corrente. Repilo, então, no ponto, a peça impugnatória. Prosseguindo, sob a óptica da impugnante, houve indevida correção do saldo devedor das operações de crédito 275.514.664 e 275.514.919 aplicando taxa de juros remuneratórios, em substituição àquele fixado na sentença (INPC/IBGE). Confira-se o comando sentencial: “CONDENO as autoras–reconvindas ao pagamento, em prol do banco, do saldo devedor relativo às cédulas de crédito bancário 275.514.664 e 275.514.919, a ser acrescido por correção monetária (INPC) desde os respectivos vencimentos, além de juros de mora (1% ao mês), estes desde a intimação para oferta de resposta à reconvenção (art. 240, do CPC).” A jogar pá de cal, vide o item 10, do Acórdão prolatado nos autos recursais 0042148-07.2016.8.16.0014. Indene de dúvidas que não houve substituição dos índices aplicados na vigência dos contratos pelo INPC, cujo termo inicial de incidência, no tocante aos aludidos pactos, é a data dos respectivos vencimentos. Até tais termos, aplicam-se os índices combinados. Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Despesas processuais, a cargo da parte impugnante. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios, a teor da Súmula 519, do Eg. STJ. 2. Aclaro que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não impede o reconhecimento do excesso de execução a macularem as contas confeccionadas pelo banco, embora por motivos diversos dos apontados. 3. Portanto, face a sua estrita conformidade com o sentenciado e com as demais diretrizes exaradas por este juízo, HOMOLOGO o laudo pericial (fls. 15/16, seq. 335.1), fixando em: - R$ 1.284.219,50 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos) o saldo devedor principal existente em desfavor da parte autora, atualizado até 31/10/2021; - R$ 147.685,24 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) o importe devido aos advogados do banco a título de honorários, apurado em 31/10/2021; - R$ 7.069,06 (sete mil, sessenta e nove reais e seis centavos) o crédito existente em prol dos advogados da esfera autora, relativamente aos honorários, atualizado até 31/10/2021. Int. Dil. nec. Londrina, 16/02/2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(38)