Cumprimento de sentença 0006784-77.2007.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006784-77.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006784-77.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006784-77.2007.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Celso Duarte ROBERTO NAGAHAMA SINVAL DE SOUZA LEAL Vistos e etc. 1. Acolho a manifestação de mov. 650.1. 2. Intime-se o leiloeiro na forma requerida pelo Ministério Público, dando integral cumprimento ao leilão dos veículos, conforme já determinado nos autos. 3. Certifique-se acerca dos depósitos das parcelas devidas por Roberto Nagahama, como requerido pelo MP no item "II.1" do mov. 650.1. Confirmados os pagamentos, fica desde logo autorizada a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA), nos termos requeridos pelo Ministério Público. 4. Quanto ao parcelamento proposto por Sinval de Souza Leal, a considerar a discordância do Ministério Público e do Município de Maringá, entendo que o pedido merece indeferimento, porquanto a execução, como se sabe, é realizada no interesse do credor (art. 797, CPC). Nesse caso, ainda que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no artigo 17, § 1º, da LIA, tenha possibilitado a realização de acordo, o Ministério Público discordou quanto à possibilidade de parcelamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0043282-38.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.02.2022) Logo, inexistindo, por ora, proposta de parcelamento acolhida pelos credores, indefiro o pedido do executado Sinval de Souza Leal. 5. No mais, aguarde-se o resultado do leilão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SINVAL DE SOUZA LEAL

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO NAGAHAMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(1205)

Todos os documentos(62)