Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000476-69.2018.8.16.0007 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000476-69.2018.8.16.0007 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000476-69.2018.8.16.0007. Autor: Ministério Público - Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - CURITIBA/PR Ré: GISELE MARIA DE MODESTI (RG: 41816481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.401.009-87) RUA 24 DE MAIO, 980 ED ADREOLLA AP 103 ou 101 BL B - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-080 DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-69.2018.8.16.0007 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 10/04/2017 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de GISELE MARIA DE MODESTI, já qualificada nestes autos, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 102 e 104 do Estatuto do Idoso, em consonância com a exordial acusatória de mov. 6.51. A denúncia foi recebida em 12/06/2019 (mov. 13.1). A acusada foi citada em 04/02/2022 (mov. 56.1). Na sequência, a acusada, por meio de advogado constituído – instrumento de mandato de mov. 58.2, apresentou resposta à acusação no mov. 58.1. Preliminarmente, arguiu que a denúncia é inepta, eis que sua imprecisão não permite perquirir qual forma a acusação tem como configurados os delitos em questão. Quanto ao mérito, em resumo, sustentou que cuidou da genitora desde a morte de seu genitor em meados de 1985, sendo que nunca utilizou os proventos da aposentadoria da idosa em benefício próprio, bem como que se desentendeu com o irmão (Julio Cesar) já falecido em data de 05/04/2017, oportunidade em que ele zerou as contas que tinha em conjunto com a vítima, transferindo o importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para conta da namorada, ou seja, o objetivo dele era “dar um golpe” na vítima e na acusada. Por fim, que nunca houve cometimento de ato ilícito, eis que continuou pagando, até mesmo, o plano de saúde da vítima, mesmo que o irmão estivesse recebendo os proventos de aposentaria da mesma, conforme relatório anexo. Com vista dos autos, o Ministério Público argumentou, em síntese, que a exordial acusatória cumpriu com a previsão do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo que, embora a peça não especifique minuciosamente as circunstâncias dos supostos fatos criminosos, apresenta narrativa lastreada no contexto probatório, o que afasta qualquer arguição de prejuízo em relação ao exercício da ampla defesa. Ainda, que as demais questões levantadas são matéria de prova, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (mov. 63.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA A alegada preliminar de que a imprecisão da denúncia não permite perquirir qual forma a acusação tem como configurados os delitos, caracterizando a inépcia, não merece acolhida. Neste ponto, constata-se que o Ministério Público observou, na elaboração da denúncia, todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). Além da descrição fática, a denúncia contém todas as circunstâncias necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se cogitando em inépcia. Isto é, ao contrário do sustentado pela defesa, as condutas da acusada foram devidamente individualizadas, constando as circunstâncias em que foram praticadas, permitindo o livre exercício do direito de defesa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 4. A denúncia ofertada pelo Parquet local não ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório e permite o livre exercício do direito de defesa, na medida em que descreve toda a prática delitiva imputada ao acusado, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal entre as condutas apontadas e os tipos penais imputados, exatamente nos termos do que dispõe o art. 41 do CPP. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.” (RHC 73.703/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) (destaquei). Logo, não se infere a imprecisão suscitada e a consequente inépcia da peça acusatória, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 3. DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DEMAIS DELIBERAÇÕES No mais, necessário esclarecer que, tal como já externou o Superior Tribunal de Justiça, “a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa” (RHC 65.564/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Da análise dos autos, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de constituição do processo, quais sejam: a exposição dos fatos criminosos, a qualificação da acusada, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, pelo que a denúncia atende a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, os fatos narrados pelo Parquet se subsumem, em tese, aos preceitos primários das normas incriminadoras dos artigos 102 e 104 do Estatuto do Idoso. Além do que, no caso vertente, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de exclusão da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. Também não há indícios de ausência de potencial consciência da ilicitude ou que, no caso, seria inexigível conduta diversa. Ainda, há indicativos suficientes de que as condutas da acusada configuram ilícitos penais, sendo que não incide nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente. Outrossim, em sede de cognição sumária, faz-se necessário apurar a existência de elementos de convicção razoáveis que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. Para compreensão do alcance e significado da justa causa, é pertinente perpassar pela seguinte lição: “Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.) Resta evidente, pois, a justa causa para a propositura da demanda, especialmente pelos termos de declarações de mov. 6.5 e 6.7, bem como ata de declaração de mov. 6.39, a apontar indícios suficientes de autoria e de materialidade, o que determina a admissão da actio. 3.1. Ante o exposto, inocorrentes as hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, afasto a preliminar arguida e ratifico o recebimento da denúncia. 4. Designe-se data para realização da audiência de instrução e julgamento, em que serão inquiridas as testemunhas/informantes arrolados pelas partes, bem como será interrogada a acusada. 5. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas/informantes que foram arroladas. 5.1. Havendo partes ou testemunhas que não residam nesta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a inquirição dar-se-á por videoconferência, devendo ser deprecada tão somente a intimação ao respectivo Juízo competente. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(182)