Execução Fiscal 0005804-09.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005804-09.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005804-09.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0005804-09.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$137,91 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução fiscal. A parte executada, através de curador especial nomeado pelo Juízo, opôs exceção de pré-executividade, (evento 228.1) alegando, em síntese, falta de interesse de agir e nulidade da CDA. Ao seu turno, a parte exequente manifestou-se contrariamente à pretensão da parte executada. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade ou matérias relativas ao mérito da execução, que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admite-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Pois bem. Certifico, desde logo, a ausência de interesse de agir da parte exequente, notadamente em razão da desnecessidade e inutilidade do processo. Na hipótese dos autos, o valor da exação é quantitativamente irrisório – R$ 137, 91 (cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos -, pois sequer é suficiente para cobrir os custos decorrentes da operacionalização do processo. Neste panorama, pontuo a lição de Candido R. Dinamarco, para quem não há interesse de agir quando a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”[1]. Ademais, a proliferação de execuções fiscais ajuizadas nestes moldes (notadamente aquelas que cobram tributos inferiores a R$ 10.000,00) acaba por entulhar as repartições judiciais, exigindo sobrecarga de trabalho de funcionários e o emprego inadequado dos recursos públicos, bem como acarretando prejuízos ao rápido andamento das execuções de valores expressivos. Aponto que há evidente desproporcionalidade na conjugação do binômio benefícios do ajuizamento da execução fiscal (quase nulos, pois o crédito não foi adimplido e, de forma razoável, não é possível esperar o pagamento) e os seus custos (altíssimos, pois exige recursos públicos para a contratação de servidores do Poder Executivo e do Poder Judiciário). Não vislumbro, por outro lado, qualquer prejuízo ao Erário, que poderá protestar a CDA, instrumento que – por possibilitar a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos ao crédito – apresenta maiores perspectivas de sucesso se comparado ao oneroso processo judicial. Realço que não há violação à independência dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Isso porque o ajuizamento de execução fiscal não vincula o Juízo a julgar a ação em seu favor. Além disso, a análise do preenchimento das condições da ação refere-se à análise do mérito processual, e não do mérito administrativo. Assim, proposta a ação (opção do Poder Executivo), cabe ao Poder Judiciário a decisão acerca do preenchimento dos requisitos formais e materiais para a continuidade do processo, a exemplo da necessidade/utilidade da atuação judiciária[2]. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, que fixo 20% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ademais, anoto que é função institucional da Defensoria Pública exercer a curadoria especial (art. 4º, XVI, da LC nº 80/94). Todavia, a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende este Juízo, fazendo-se necessária a nomeação de particulares para suprir tal carência estatal, incumbindo ao Estado arcar com os ônus decorrentes de sua (injustificável) omissão, observado que o trabalho de todos os particulares que contribuem com a prestação jurisdicional deve ser remunerado. À vista disso, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial à lide, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 85 do CPC e na Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso de apelação por qualquer uma das partes, determino, desde já, que sejam cumpridas, no que forem cabíveis, as disposições contidas na norma oriunda do texto legal do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, independente de nova decisão judicial. Comunicações e diligências necessárias. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. [1] Execução Civil. Volume 2. São Paulo: RT, p. 229. [2] Veja-se, neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. 2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa. 3. Recurso especial improvido. (REsp 429.788/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248). Francisco Beltrão, 18 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(18)