Cumprimento de sentença 0036667-71.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036667-71.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036667-71.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036667-71.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste do Paraná SINTEOESTE Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Trata-se de “Ação Declaratória c/c Cobrança” ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO OESTE DO PARANA – SINTEOESTE em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE, na qual se almeja o reconhecimento do “direito de os servidores técnicos administrativos da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE ao recebimento das diferenças entre o total recebido em dezembro de 2012 a título de Gratificação de Saúde (GS) + Gratificação de periculosidade/insalubridade (considerado para o cálculo desta o vencimento básico) e o valor que lhes passou a ser pago sob a rubrica “Gratificação por Atividade de Saúde” de janeiro de 2013 em diante, com os devidos reflexos”. Relatando-se os autos para sentença, verificou-se que na contestação de evento 44.1 a parte ré insurgiu-se em face do valor atribuído à causa, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sustentando que o mesmo não atenderia à determinação do artigo 292 do Código de Processo Civil. A parte autora, por sua vez, alegou no petitório de evento 50.1 que, tratando-se de ação coletiva, o valor exato devido a cada um dos servidores só poderia ser aferido posteriormente, em fase de liquidação de cumprimento de sentença. 2.1. Inicialmente, a esse respeito, consigne-se que o entendimento jurisprudencial pátrio firma-se no sentido de que, em relação às ações coletivas ajuizadas por sindicatos, quando o proveito econômico obtido só poderá ser verificado em futuras execuções individualizadas, não é necessário que o valor atribuído a causa atenda exatamente ao elencado no artigo 292[1] do CPC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. VALOR ATRIBUÍDO NÃO IRRISÓRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme estabelece a norma processual, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, que deverá corresponder ao efetivo proveito econômico buscado pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico, contudo, em se tratando de ação coletiva, ajuizada por entidade sindical ou associação, não é razoável que se fixe o valor da causa com a correspondente soma dos valores devidos a todos os substituídos ou se considere o valor individual, como se ação litisconsorcial fosse. 3. O benefício econômico pretendido será individualizado entre os substituídos e somente quando de sua execução é que se saberá qual o proveito econômico de cada um, razão pela qual se admite o valor atribuído, quando não irrisório, que é o caso dos autos. Nesse sentido: (AG 0060639-62.2013.4.01.0000/DF, Relator Desembargador JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 24/05/2017). 4. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00) não foi irrisório e que não gera coisa julgada, passível de alteração quando conhecido o proveito econômico, merece reforma a decisão agravada neste ponto. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AI: 0046698-06.2017.4.01.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, data de julgamento: 20/02/2019) (grifei) 2.2. Entretanto, necessário se faz ressalvar que, embora exista a possibilidade que o montante atribuído à causa não corresponda ao exato proveito econômico obtido com a eventual procedência da ação, tendo em vista que este será caracterizado apenas após a soma de todos os valores recebidos individualmente, o mesmo também não pode ser irrisório em relação ao direito pleiteado ou fixado de maneira aleatória. Ainda que seja impossível chegar a uma quantia aproximada, deve a parte, ao menos, fazer uma estimativa com base em critérios objetivos e fundamentados, passíveis de aferição. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. AUXÍLIO TRANSPORTE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da causa não pode ser arbitrariamente eleito pela parte, uma vez que correspondente ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Assim, apesar de não ser exigido o cálculo exato do proveito econômico pretendido, o valor da causa nas ações coletivas deve ser aproximar de tal montante, não sendo cabível a sua fixação de forma aleatória. (TRF-4, AI 5025927-64.2019.4.04.0000, Rel.: Vivian Josete Pantaleão Caminha, 18/12/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ÚLTIMO QUINQUÊNIO A TODOS OS SERVIDORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM TRÊS MIL REAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO CORRESPONDENTE À REAL PRETENSÃO. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001158-10.2020.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) (grifei) 3. Desse modo, tendo em vista que a parte autora, aparentemente, atribuiu a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sem apresentar nenhuma justificativa, e considerando, ainda, que referido valor mostra-se irrisório quanto ao direito pretendido, relativamente à quantidade de servidores que poderão ser beneficiados pela eventual procedência da ação, intime-se a mesma para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial com a retificação do valor da causa. 4. Após, intime-se a parte ré para se manifestar e, oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(202)