Execução de Título Judicial 0015246-26.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0015246-26.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015246-26.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015246-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): EDEMILSON LIMA Polo Passivo(s): Gessiane Raquel de Oliveira Weizenman Sentença I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de restituição de valores que, ante a revelia da parte ré, comporta julgamento no estado em que se encontra. Devidamente citada/intimada para tanto (item 15), a parte ré deixou comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, considerando, também, que a parte autora logrou êxito quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), no que se refere à contratação e ao inadimplemento contratual. Não há, contudo, que se falar em condenação por danos morais, considerando que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de indenização (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, D.J. 16/03/2017), sendo imprescindível a demonstração de que o fato tenha ultrapassado o mero dissabor, o que não se vislumbra in casu. Assim sendo, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), monetariamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos temos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Resolve-se a lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SILVIO CESAR GORTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(206)