Execução de Título Extrajudicial 0000516-95.2019.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000516-95.2019.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000516-95.2019.8.16.0175/3 Recurso: 0000516-95.2019.8.16.0175 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Requerente(s): JOSÉ VALDECIR AMADEU Requerido(s): VILELA & MACHADO LTDA JOSÉ VALDECIR AMADEU interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa, além de dissídio jurisprudencial, infringência ao artigo 5°, incisos LV e LIV, aduzindo que a negativa de produção de prova oral viola o direito de acesso à justiça, configurando o cerceamento de defesa. Pugna, ainda, pela manutenção do benefício da justiça grauita. Inicialmente, verifica-se que a assistência judiciária gratuita já foi concedida nos autos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Ademais, quanto à violação ao dispositivo constitucional, destaca-se que “O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República”(AgInt no AREsp 941.545/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). Outrossim, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, destaca-se que não houve a indicação dos dispositivos legais que supostamente são objeto de interpretação divergente. No caso dos autos, verifica-se que a Recorrente não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1437376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Como se não bastasse, destaca-se que o dissídio jurisprudencial na forma apresentada pela Recorrente não atende aos requisitos dos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º do RISTJ, visto que apenas foi colacionado ementa sem demonstrar a similitude fática e efetuar o necessário confronto analítico. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. (...). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. (...) 5. A divergência jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1581504/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JOSÉ VALDECIR AMADEU. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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