Procedimento Comum Cível 0003100-93.2016.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003100-93.2016.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003100-93.2016.8.16.0126/2 Recurso: 0003100-93.2016.8.16.0126 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Requerente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Requerido(s): INTELBRAS S.A. - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea“c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega em suas razões: a) ofensa aos artigos 11 e 1.092 do Código de Processo Civil, tendo em vista a nulidade no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, e que “a Recorrente ventilou todas as questões fáticas que justificavam a alegação de omissão quanto às questões devolvidas à Eg. Corte Estadual, mas que, inobstante o potencial para infirmar a decisão externada no v. acórdão, não o foram enfrentadas” (fl. 03); b) ofensa ao artigo 413 do Código Civil, sob o fundamento de que “infere-se que o excesso do montante da multa prevista em contrato não restou devidamente demonstrado na fundamentação das decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seja em grau de apelo, seja de embargos de declaração” (fl. 06) e ainda que “não demonstra fundamento para que a redução da multa, prevista no art. 413, do Código Civil, pudesse ter sido convalidada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como o foi, de modo que tal dispositivo legal restou violado” (fl. 09); c) suscitou dissídio jurisprudencial (mov. 1.1 – Pet 2). Quanto ao caso dos autos, o Colegiado decidiu o seguinte: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPREITADA MISTA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PELA REQUERENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA REVISÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PROPICIADA EM SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – CLÁUSULA PREFIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO NO IMPORTE DE R$ 4.450.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) QUE É EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 – PELA REQUERIDA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA OBRA DENTRO DA DATA PREVISTA QUE É FATO INCONTROVERSO – INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE É DE RIGOR – IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS – REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL COM REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO INTERFERE NA SUCUMBÊNCIA – REQUERENTE QUE SOMENTE VISAVA A EXECUÇÃO DA LITERALIDADE DO MONTANTE PREVISTO EM CONTRATO – RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUE A DONA DA OBRA EFETUOU AS MEDIÇÕES CORRESPONDENTES, A INTENTO DE JUSTIFICAR A COBRANÇA PLEITEADA – RECURSO DESPROVIDO (...) 2. Recurso de Apelação 1 - Requerente Conforme relatado, insurge-se a autora em relação à redução do valor da multa. Para tanto, assevera que não se observou a finalidade do contrato, uma vez que os serviços tinham por intuito propiciar a segurança dos colaboradores que trabalhavam nas dependências do estabelecimento da requerente, razão pela qual a execução parcial do objeto do contrato de nada adiantaria aos seus interesses. Ainda, argumenta que o juízo singular reduziu a multa aplicando o critério da equidade, que possui esteio na legislação civilista revogada. Pontua que se utilizou como único fundamento a alegação do preposto da requerente de que a obra teria sido executada em aproximadamente 50% (cinquenta por cento), contudo, reduziu o valor da multa em mais de 70% (setenta por cento). Em que pesem as indagações da requerente, a sentença não comporta qualquer modificação. Analisando-se a cláusula 10.3 do contrato celebrado entre as partes, denota-se que sua previsão, por si só, é desarrazoada, desproporcional e excessiva. Na presente hipótese, perquire-se a respeito da incidência de cláusula penal moratória, ou seja, decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, não possuindo relação com a inexecução da obra ou pela rescisão antecipada do contrato. A esse respeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça vem se inclinando ao entendimento de que a cláusula penal moratória deve ser reduzida quando prevista no patamar de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato de empreitada, com esteio no art. 413 do Código Civil. (...) Não obstante os argumentos levantados pela apelante, no sentido de que a finalidade do contrato exigia que a obrigação fosse integralmente cumprida na data aprazada, nota-se que o percentual fixado pelo magistrado de origem no importe de 3% (três por cento) sobre metade do valor do contrato se apresenta razoável para o presente caso concreto. Isso porque, conforme bem pontuado pelo juízo, a relação entre as partes era permeada por “idas e vindas”, conforme demonstram os e-mails colacionados aos autos (mov. 31.14 e 31.15), indicando que, mesmo após o atraso incontroverso, ambas as partes cooperavam entre si para finalizar o objeto do contrato. Denota-se, assim, que o comportamento da requerente beira às margens da supressão (supressio) quanto à exigibilidade da multa, uma vez que postulou sua cobrança em 01.06.2015, sendo que o atraso já era datado de 30.09.2013. Soma-se a isso o fato de que o valor global da obra era expressivo, no importe de R$ R$ 4.450.00,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), razão pela qual o percentual fixado em contrato não pode ser levado em consideração para fins de incidência da cláusula penal, dada sua onerosidade excessiva, especialmente levando em conta a parcela concluída pela parte contrária. A respeito do estágio de conclusão da obra, denota-se que o juízo a quo aplicou a pena de confissão com base no depoimento pessoal colhido do próprio preposto da requerente, que asseverou que, na data prevista para entrega da obra, havia sido concluído 50% (cinquenta por cento) do previsto. De todo modo, quanto ao critério para redução do valor da multa, tem-se que o juízo não está adstrito à indicação de um percentual, podendo, inclusive, estipular o valor da multa de forma equitativa (valor fixo). Assim, não há que se perquirir a respeito da exata adequação da multa com base na execução fidedigna de conclusão da obra, devendo-se, tão somente, fixar um valor adequado e razoável ante a natureza e a finalidade do negócio, conforme preceitua o art. 413 do Código Civil. A propósito, mencionado dispositivo legal prevê duas situações distintas e não cumulativas em que a cláusula penal poderá ser reduzida, sendo elas o cumprimento parcial da obrigação ou quando se apresentar excessivamente onerosa, sendo que, no presente caso concreto, foi reconhecida a incidência desta última hipótese. Assim, o desprovimento de ambos os recursos é a correta medida a ser imposta. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em relação à lide principal, e para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, no tocante à lide secundária. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os Recursos de Apelação.” (Apelação Cível – mov. 121.1) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPREITADA MISTA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO – EMBARGOS PELA PARTE AUTORA – OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE QUE, APESAR DO ARGUMENTO DEFENDIDO PELA RECORRENTE, DE QUE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO EXIGIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COMPORTAVA REDUÇÃO POR SE APRESENTAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – INDICAÇÃO ACERCA DO ESTÁGIO DE CONCLUSÃO DA OBRA QUE FOI UTILIZADO COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA VIABILIZAR A REDUÇÃO DA MULTA – AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI – EMBARGOS REJEITADOS (...) No caso em tela, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer omissão. Analisando-se criteriosamente o acórdão prolatado, denota-se que esta corte julgadora expressamente tratou de enfrentar a questão reputada omissa, sopesando que, em que pesem as alegações deduzidas pela autora quanto à necessidade de cumprimento integral do contrato, a multa moratória deveria ser reduzida por ser apresentar excessivamente onerosa, nos seguintes termos: Não obstante os argumentos levantados pela apelante, no sentido de que a finalidade do contrato exigia que a obrigação fosse integralmente cumprida na data aprazada, nota-se que o percentual fixado pelo magistrado de origem no importe de 3% (três por cento) sobre metade do valor do contrato se apresenta razoável para o presente caso concreto. Referida compreensão adveio do fato de que, conforme fundamentado na decisão embargada, “a relação entre as partes era permeada por ‘idas e vindas’, conforme demonstram os e-mails colacionados aos autos (mov. 31.14 e 31.15), indicando que, mesmo após o atraso incontroverso, ambas as partes cooperavam entre si para finalizar o objeto do contrato”, cogitando-se até mesmo a respeito da impossibilidade de cobrança do encargo, ante o comportamento da parte recorrente “beirar às margens da supressão (supressio) quanto à exigibilidade da multa, uma vez que postulou sua cobrança em 01.06.2015, sendo que o atraso já era datado de 30.09.2013”. Ou seja, muito embora, na visão da recorrente, o estágio de conclusão da obra não permitisse alcançar a finalidade almejada contratualmente (instalação de sistema de alarme de incêndio em perfeito funcionamento), tem-se que este Colegiado, a partir de robusta fundamentação, posicionou-se no sentido de que a multa se apresentava excessivamente onerosa e, portanto, comportava redução. Seguindo em sua irresignação, a embargante questiona que o acórdão se quedou contraditório, uma vez que indicou que a redução da multa tinha como amparo a onerosidade demasiada, contudo, indicou que houve o cumprimento parcial do contrato. Igualmente razão não lhe assiste. De fato, salientou-se no acórdão que o art. 413 do Código Civil “prevê duas situações distintas e não cumulativas em que a cláusula penal poderá ser reduzida, sendo elas o cumprimento parcial da obrigação ou quando se apresentar excessivamente onerosa, sendo que, no presente caso concreto, foi reconhecida a incidência desta última hipótese”. Com base nisso, ante os amplos fundamentos elencados no acórdão – comportamento da recorrente frente à mora da requerida e o expressivo valor global da obra (utilizado como base de cálculo para a multa) –, chegou-se à conclusão de que a redução da cláusula penal propiciada pelo juízo foi adequada para o caso, dada sua onerosidade excessiva. Ocorre que, no presente caso, a execução parcial da avença, reconhecidamente concluída em 50% (cinquenta por cento), ante a confissão do preposto da própria requerente, permitiu ao juízo singular e, consequentemente, a este juízo recursal, utilizar também esse fundamento como critério para readequação proporcional da multa prevista contratualmente. Veja-se que, conforme salientado no acórdão, reconheceu-se que a multa poderia ser reduzida por se apresentar excessivamente onerosa, mas tal fato não impede que se adote como parâmetro o estágio de conclusão da obra, tratando-se, a propósito, de forte elemento probatório. Tanto é que, no acórdão embargado, destacou-se que “não há que se perquirir a respeito da exata adequação da multa com base na execução fidedigna de conclusão da obra, devendo-se, tão somente, fixar um valor adequado e razoável ante a natureza e a finalidade do negócio, conforme preceitua o art. 413 do Código Civil”, justamente porque, no presente caso, a multa era passível de intervenção judicial ante sua onerosidade excessiva. Para além disso, consignou-se no acórdão embargado que “a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça vem se inclinando ao entendimento de que a cláusula penal moratória comporta redução quando prevista no patamar de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato de empreitada”, dadas as particularidades de cada caso concreto. Inexistindo, assim, qualquer vício que autorize a oposição dos Embargos de Declaração, resta somente o inconformismo da parte recorrente com a compreensão deste Órgão Julgador acerca dos fatos, havendo nítida intenção de rediscutir a matéria, propósito para o qual os aclaratórios são via inadequada. Sendo assim, é de rigor a rejeição do presente recurso, nos termos do entendimento já exposto por esta 18ª Câmara Cível. Veja-se: (...) Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração.” (ED – mov. 20.1) Em que pese o recorrente cite ofensa aos artigos 11 e 1.092 do CPC, infere-se que este último sequer está previsto no Código de Processo Civil. Ou seja, não é possível compreender a controvérsia trazida para análise no recurso especial, incidindo no ponto, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando a alegação de ofensa à lei federal é genérica ou os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp 1949784/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Quanto ao outro dispositivo do CPC apontado, observa-se pela deliberação colegiada que a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada. Não se olvide, ademais, que consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça “(...) o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, conforme farto entendimento jurisprudencial desta Corte. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não caracterizada” (AREsp 1614577/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Ressalte-se ainda que “É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt no AREsp 1746104/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021). No tocante a alegação de violação ao artigo 413 do Código Civil, tem-se que para infirmar a decisão colegiada no sentido de que “De todo modo, quanto ao critério para redução do valor da multa, tem-se que o juízo não está adstrito à indicação de um percentual, podendo, inclusive, estipular o valor da multa de forma equitativa (valor fixo). Assim, não há que se perquirir a respeito da exata adequação da multa com base na execução fidedigna de conclusão da obra, devendo-se, tão somente, fixar um valor adequado e razoável ante a natureza e a finalidade do negócio, conforme preceitua o art. 413 do Código Civil. A propósito, mencionado dispositivo legal prevê duas situações distintas e não cumulativas em que a cláusula penal poderá ser reduzida, sendo elas o cumprimento parcial da obrigação ou quando se apresentar excessivamente onerosa, sendo que, no presente caso concreto, foi reconhecida a incidência desta última hipótese” demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a redução da multa compensatória, nos termos do art. 413 do CC/02, quando constatada sua excessividade ou nas hipóteses em que houver cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à necessidade de minoração da cláusula penal, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1561610/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (grifos acrescidos) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PELO TJSP COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CC/02 QUE NÃO PODE SER REVISTA DIANTE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (...) 2. Não é possível falar em ofensa a coisa julgada se na ação anteriormente proposta foi examinada a anulabilidade da cláusula que estabeleceu a multa em razão de sua desproporcionalidade e, na presente demanda, foi determinada sua redução equitativa com fundamento no art. 413 do CC/02. 3. Não é possível, no caso concreto, modificar a conclusão do TJSP quanto ao cabimento da redução equitativa da multa sem ultrapassar as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1476608/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) (grifos acrescidos). Ainda quanto ao ponto, percebe-se que o colegiado local dispôs que: “Ou seja, muito embora, na visão da recorrente, o estágio de conclusão da obra não permitisse alcançar a finalidade almejada contratualmente (instalação de sistema de alarme de incêndio em perfeito funcionamento), tem-se que este Colegiado, a partir de robusta fundamentação, posicionou-se no sentido de que a multa se apresentava excessivamente onerosa e, portanto, comportava redução (...) Com base nisso, ante os amplos fundamentos elencados no acórdão – comportamento da recorrente frente à mora da requerida e o expressivo valor global da obra (utilizado como base de cálculo para a multa) –, chegou-se à conclusão de que a redução da cláusula penal propiciada pelo juízo foi adequada para o caso, dada sua onerosidade excessiva. Ocorre que, no presente caso, a execução parcial da avença, reconhecidamente concluída em 50% (cinquenta por cento), ante a confissão do preposto da própria requerente, permitiu ao juízo singular e, consequentemente, a este juízo recursal, utilizar também esse fundamento como critério para readequação proporcional da multa prevista contratualmente. Veja-se que, conforme salientado no acórdão, reconheceu-se que a multa poderia ser reduzida por se apresentar excessivamente onerosa, mas tal fato não impede que se adote como parâmetro o estágio de conclusão da obra, tratando-se, a propósito, de forte elemento probatório”. Ou seja, o entendimento exarado pelo colegiado deste TJPR se embasa em fundamentos não combatidos pelo recorrente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 STF. A propósito: “(...) A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1868814/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Por fim, “Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1044194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017” (AgInt no AREsp 1207597/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INTELBRAS S.A. - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE INTELBRAS S.A. - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(268)