Execução Fiscal 0000598-04.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.436,83

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Colombo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ

Autor

BR INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PECAS ESPECIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENDRIGO DA SILVA JUNGLES DOS SANTOS

OAB/PR 41661·CPF·Representa: Autor

MIRIAN INGRID VEIGEL STEPHANUS

OAB/PR 71235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/05/2026, 00:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/03/2026, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

23/03/2026, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 17:13

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

02/02/2026, 17:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2026, 16:41

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/03/2024, 19:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2023, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 18:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2023, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2023, 17:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/05/2023, 17:50

Todas as movimentações(59)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/05/2026, 00:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/03/2026, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

23/03/2026, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•10/07/2023, 18:56

Outros

•18/02/2022, 17:34

02/02/2026, 17:13

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

02/02/2026, 17:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2026, 16:41

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/03/2024, 19:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2023, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 18:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2023, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2023, 17:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/05/2023, 17:50

APENSADO AO PROCESSO 0002669-42.2022.8.16.0193

23/03/2022, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000598-04.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-04.2021.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.436,83 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): BR INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS ESPECIAIS LTDA - ME 1. Com relação ao desbloqueio de ativos postulado pela executada, verifico que esse não merece prosperar. Isso porque, além de a constrição em questão ter se dado de maneira absolutamente regular, posteriormente ao decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito e do subsequente requerimento por parte do Fisco exequente, não se vislumbra qualquer indício de que ela atingira valores impenhoráveis, a justificar, assim, um eventual acolhimento do pedido. 2. Quanto ao mais, é de todo sabido que ao executado só é dado se insurgir contra a execução fiscal em face de si dirigida ou através da oposição de embargos (LEF, art. 16), que constitui a regra, ou, então, excepcionalmente, por meio do oferecimento de objeção de pré-executividade, cujas matérias admissíveis são apenas aquelas cognoscíveis de ofício que não dependam de dilação probatória (STJ, Sum. 393). 3. Assim, à executada, para que, querendo, promova a devida adequação de sua insurgência a um dos instrumentos de defesa colocados à sua disposição. 4. Em termos de prosseguimento, proceda-se, no que couber, na forma já sinalizada nos autos. 5. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 18 de fevereiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:41

INDEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

18/02/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

17/02/2022, 20:26

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

17/02/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 08:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2021, 11:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/06/2021, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2021, 17:03

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

10/05/2021, 18:50

DECORRIDO PRAZO DE BR INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS ESPECIAIS LTDA - ME

24/04/2021, 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 11:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2021, 11:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2021, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 18:43

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

02/03/2021, 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2021, 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2021, 18:37

JUNTADA DE REQUERIMENTO

02/03/2021, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2021, 15:26

DECORRIDO PRAZO DE BR INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS ESPECIAIS LTDA - ME

27/02/2021, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2021, 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2021, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2021, 13:46

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2021, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/01/2021, 16:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/01/2021, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2021, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2021, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/01/2021, 16:33

Outros

•29/01/2021, 13:59