Execução de Título Extrajudicial 0024376-56.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024376-56.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0024376-56.2015.8.16.0017 Exequente(s): kyoday garden ltda representado(a) por SUEMI MATSUMOTO OUTI, SUMIYO MATSUMOTO KUMAGAI Executado(s): JAILSON FIRMINO SOARES MARIA LUCIA SOARES DECISÃO 1. De fato, já houve reconhecimento de impenhorabilidade nos autos referente ao bloqueio de valores das contas dos Bancos do Brasil e Bradesco pertencentes à executada, MARIA (seqs. 278.1 e 295.1). Entretanto, ao contrário do que induz a parte executada na seq. 396.1, o reconhecimento de impenhorabilidade é dos valores, não exclusivamente da conta em si. Logo, o contraditório, regra geral, deve ser prestigiado. De toda forma, denota-se que os bloqueios são oriundos das mesmas contas, cuja parte executada recebe benefício previdenciário (seq. 392.2), sendo este dotado de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. À propósito, a parte exequente não impugna isso, tanto que reconhece a natureza alimentar da verba, requerendo a penhora de 30% da remuneração (seq. 402.1). Com efeito, reconheço a impenhorabilidade alegada, sobre o valor de R$ 2.673,53 (seq. 392.2), na conta do Banco do Brasil, porque se trata de aposentadoria, mas, ao menos por ora, apenas de 70% do referido valor, mantendo 30% bloqueado até ulterior deliberação dessa Magistrada. Determino a imediata liberação, da quantia de R$ 1.871,47. 2. Embora a parte executada tenha questionado apenas esse valor, conforme resultado do SISBAJUD, juntado posteriormente ao pedido de impenhorabilidade, também houve o bloqueio de R$ 1.378,94 na conta do Banco do Bradesco em novembro de 2021 e R$ 311,72, na mesma data, mas na conta vinculada ao Banco do Brasil (seq. 399.1) e R$ 287,20, em dezembro de 2021, também na conta do Bradesco (seq. 399.3). Por cautela, intime-se a parte executada, MARIA, para comprovar que tais valores também são oriundos das aposentadorias percebidas, desta feita, exibindo extrato com no mínimo 30 dias anteriores a data do bloqueio, sob a pena de conversão em penhora. 3. Quanto ao pedido de penhora de 30% do salário, manifeste-se a parte executada, MARIA, em 15 dias. 4. Após, sejam os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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