Execução de Título Extrajudicial 0000446-72.2013.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000446-72.2013.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000446-72.2013.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-72.2013.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$54.407,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): Angela de Oliveira Literone Everaldo Enrique Rodrigues Vistos, 1. Trata-se de pedido de cancelamento da penhora efetuada ao mov. 404 dos autos, sob os imóveis objetos das matrículas n. 24, 347 e 3.839, sob o argumento de que são impenhoráveis por se enquadrarem no conceito legal de pequena propriedade rural (mov. 417). Importante apontar que a decisão de mov. 291.1 já reconheceu a impenhorabilidade de dois imóveis rurais de propriedade dos executados, os descritos nas matrículas 664 e 2.399, como sendo pequena propriedade rural. O exequente em mov. 422 sustentou a penhorabilidade do bem, alegando que o imóvel não preenche os requisitos para ser considerado como impenhorável, eis que os executados são proprietários de vários imóveis rurais e parte deles já foram declarados como sendo de pequena propriedade rural. Aduziu, ainda, que os executados não acostaram provas de suas alegações. Intimados, os executados se manifestaram ao mov. 428. É o breve relatório. Decido. 2. A Constituição de 1988, no inciso XXVI de seu artigo 5º, estabeleceu que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar vem disposto no Estatuto da Terra, nos termos do art. 4º, incisos II e III, ponderando-se, também, o art. 4º da Lei nº 8.629/93, que estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Quanto à extensão do módulo fiscal, destaque-se que, para a região de Barbosa Ferraz, segundo consulta realizada perante o portal eletrônico do IAP, um módulo fiscal equivale a 20 hectares. As propriedades em questão possuem, quando somadas, pouco mais de 15 alqueires paulistas, vejamos: Matrícula 24 – 5 alqueires (422.2) Matrícula 347 – 2 alqueires (mov. 422.3) Matrícula 1.210 – 480 metros quadrados – 0,0198 alqueires. Matrícula 3.836 – 3 alqueires Matrícula 664 - 5 alqueires (mov. 281.2) Matrícula 2.399 –1,5 alqueires (mov. 281.3) Ainda, é de ressaltar que conforme demonstrado pelos executados, os lotes são contínuos, logo, se enquadram como uma única pequena propriedade que certamente é laborada pela família, como alegado pelo executado através de sua petição. Nesse sentido: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003). Desse mesmo julgado, depreende-se que não importa o fato de as matrículas sejam distintas, basta que as propriedades sejam contínuas. Corroborando com a presunção de labor familiar, saliento que débito que deu origem à demanda se originou de cédula de crédito rural. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu através do julgamento do Recurso Especial n. 1.480.152-PR que comprovado que a propriedade se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, o labor pela família é presumido, incumbindo ao credor a produção de provas contrárias para se afastar tal presunção: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. É de se mencionar também, que por tratar-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade em questão pode ser alegada em qualquer momento processual, nesse sentido: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058847146 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/06/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Impenhorabilidade: matérias que são de ordem pública, razão pela qual podem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. 2- Pequena propriedade rural: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058847146, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/06/2014) Deste modo, é de se reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos referidos imóveis, em consonância com o entendimento do STJ no Resp. 1.368.404-SP, julgado em 13.10.2015: “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva”. Ainda nesse sentido: - A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...) (STJ. 4ª Turma. REsp 684.648/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/10/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. LEI N.º8.009 /1990. PEQUENA PROPRIEDADE RURALCULTIVADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - SE RELATIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DA CONSTITUIÇÃO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADERURAL. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA DÉBITOS NÃO DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO. 1. A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, não pode ser objeto de penhora, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. 2. "Se débitos decorrentes da atividade produtiva não autorizam a penhora, não há como concluir, à luz da garantia constitucional de acesso aos meios garantidores da subsistência, que aqueles débitos não decorrentes do financiamento da produção permitem a penhora da pequena propriedade rural." (RICARDO CANAN, in Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Revista de Processo, vol. 221, p.117, Jun/2013, DTR\2013\3807) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1480819-2 - Jandaia do Sul - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 02.03.2016) Feitas essas considerações, DEFIRO o pedido de mov. 417, para o fim de se decretar a nulidade da penhora realizada nos autos. 2. No mais, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(638)

Todos os documentos(44)