Procedimento Comum Cível 0001142-48.2020.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001142-48.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001142-48.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001142-48.2020.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): DIRCEU KUSTER DE CAMARGO Laura Kuster de Camargo Rafhaela Cristina Kuster de Camargo Renata Danielle Kuster de Camargo Rillary Vitoria Kuster de Camargo Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Hospital Nossa Senhora das Graças - Maternidade Mater DEI Município de Curitiba/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por Dirceu Kuster de Camargo, Laura Kuster de Camargo, Rafhaela Cristina Kuster de Camargo, Renata Danielle Kuster de Camargo Rillary e Vitoria Kuster de Camargo em face do Estado do Paraná, Município de Curitiba e Hospital Nossa Senhora das Graças - Maternidade Mater Dei, a qual tem como causa de pedir suposto erro médico que acarretou o óbito da esposa/genitora dos requerentes. À Mov. 119.1, o Município de Curitiba alegou a incompetência do Juízo para processamento e julgamento da demanda. 2. Pois bem. A lide deve encontrar o oportuno desenlace à luz da regra do artigo 37, § 6°, da Constituição da República, devendo ser observada a regra ordinária de competência, tal qual disposta no art. 53, inciso III, alínea “a”, o Código de Processo Civil, que estabelece o foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica. É de se levar em conta, igualmente, a regra prevista no art. 53, inciso IV, alínea “a”, do CPC, que estabelece o foro do ato ou do fato para processamento e julgamento de ações fundadas em direito de reparação de dano. Levando-se em conta tanto o fato de que todas os demandados se encontram sediados em Curitiba, bem como que o erro médico, em tese, ocorreu nas dependências do segundo réu, na capital do Estado, e conveniado, em tese, com o terceiro requerido (cf. Mov. 47.3), é no Juízo do mencionado Foro que a demanda deve tramitar e ser julgada. Ademais, cumpre destacar que ao presente caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o que atrairia a competência deste Juízo para o julgamento da demanda, por se tratar do foro de domicílio da parte autora. Este Juízo não ignora o entendimento jurisprudencial de parte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, sob o argumento de que os serviços médicos prestados foram remunerados, ainda que indiretamente pelo Estado. Todavia, deve ser destacado que há precedentes divergentes na 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do E. Tribunal paranaense, dos quais cito os seguintes como exemplos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ALEGADO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE UTILIZOU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO DA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.ELEMENTO OBJETIVO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE, POIS, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO. CUSTEIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGOS 19, §2º, E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1472073-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - J. 29.03.2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PERTENCENTE A REDE ESTADUAL DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO Nº. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ART. 95, §3º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1670110-5 - Pontal do Paraná - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 07.11.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO HOSPITAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS DO ART. 1º-C DA LEI 9494/1997. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERRO MÉDICO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM CONHECIMENTO SOBRE SEQUELAS. PRELIMINAR AFASTADA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO.POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NO CASO.CULPA QUE JÁ É DISCUTIDA PELO AUTOR.PRESENÇA DO HOSPITAL NO POLO PASSIVO.PROVIMENTO NESSE PONTO.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM ATENDIMENTO PELO SUS. SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO POR TRIBUTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO "REMUNERAÇÃO". RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1512498-2 - Campo Largo - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 17.05.2016) Referidos julgados seguem a jurisprudência atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça, vez que partem do princípio de que nos serviços públicos custeados por receitas tributárias, não haveria que se falar em remuneração. Em que pese o elevado respeito devotado à corrente jurisprudencial que se orienta de forma diversa, deve prevalecer o posicionamento do STJ porque, caso contrário, haveria que se concluir pela incidência do CDC em demandas nas quais se discutisse a prestação de serviços públicos de educação, fornecimento de documentos (RG, CPF, título de eleitor, etc.) e, até mesmo, a própria prestação jurisdicional, que é serviço público custeado por taxa. Portanto, os serviços públicos remunerados por impostos, tal como o atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde, não estão submetidos à incidência do CDC, ante a relação administrativo-tributária havida entre usuário-contribuinte e o Poder Público. Nesse sentido, leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira: “Da mesma forma, os serviços públicos uti singuli gratuitos (ex: escolas e hospitais públicos) estão excluídos do CDC, por não estar presente a característica da remuneração. Esses serviços são custeados por impostos, não havendo, portanto, uma contraprestação específica do usuário pelo serviço utilizado. Nesse sentido, o STJ tem aplicado o CDC aos serviços públicos individuais e remunerados por tarifas, como, por exemplo, nos casos de fornecimento domiciliar de energia (REsp nº 772486/RS), de água (REsp nº 943850/SP), de telefonia (REsp nº 742640/MG), serviços de manutenção de rodovias por meio de pedágio (REsp nº 647710/RJ). O afastamento do CDC aos serviços públicos individuais, remunerados por taxas, justifica-se pelo fato da relação jurídica, em comento, ser de natureza tributária e não contratual. Desse modo, na relação entre o Estado e o contribuinte devem ser aplicadas as normas da legislação tributária e não aquelas previstas no CDC.” (OLIVEIRA; Rafael Carvalho Rezende. Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor (CDC): limites e possibilidades. http://www.direitodoestado.com/revista/redae-25-abril-2011-rafael-carvalho-rezende-oliveira.pdf; acesso em 06 de junho de 2016, às 15:50h). O imposto é espécie de tributo não vinculado, tal como se depreende da regra do artigo 16, do Código Tributário Nacional, assim como da lição de Paulo de Barros Carvalho, segundo a qual: “podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público” (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 16ª ed., p.36) Passando-se as coisas dessa maneira, não há como reconhecer qualquer relação de consumo entre a parte requerente e os requeridos, já que aquela não remunerou o serviço público prestado por estes, nem mesmo de forma indireta. Nessa esteira: “Apelação. Ação indenizatória. Internação de paciente em nosocômio privado, conveniado ao SUS. Direito administrativo. Ausência de relação de consumo. 1. O atendimento prestado por estabelecimento médico mediante convênio com o Sistema Único de Saúde não encerra relação de consumo, já que, nestas circunstâncias, o hospital ou clínica substitui o Poder Público na prestação de serviços ao paciente, não na condição de consumidor que remunera um produto ou serviço posto no mercado, mas sim na qualidade de cidadão. 2. A remuneração que o estabelecimento privado recebe do Poder Público não basta para enquadrar a sua relação com o paciente no conceito jurídico do art. 3º, § 2º, do CDC, nem mesmo sob a modalidade que a doutrina veio intitular de "serviço aparentemente gratuito". Este supõe um serviço anexo a algum outro já custeado diretamente pelo consumidor isolado, ou pela massa de consumidores de determinado produto (a exemplo do estacionamento de um supermercado, ou de um "brinde" que acompanha um produto, ou mesmo da dita amostra "grátis"). No caso dos autos, porém, quem custeia o serviço prestado ao paciente não é nem ele próprio, nem a massa indistinta de pacientes do hospital, mas sim terceiro, a saber, o Poder Público. 3. Suscitação de conflito negativo de competência.” (TJRJ, 27ª Câmara Cível, 976-07.2012.8.19.0026, DJ. 12/06/2015) (destaquei). A conclusão seria diversa se a remuneração do serviço público se desse por meio de tarifa ou preço público, porém não é este o caso dos autos, em que a prestação de saúde tem sua fonte de custeio nos impostos arrecadados pelo Fisco, em razão de fatos geradores completamente estranhos ao serviço em questão. Por conta dos argumentos acima expostos, conclui-se que, de fato, não há que se falar em aplicação das normas consumeristas no caso em voga, incidindo, portanto, a já mencionada regra de competência estabelecida pela legislação processual civil. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 64, do CPC, acolho a preliminar suscitada pela ré e, por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para julgamento desta demanda a um dos Juízos da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba/PR. 4. Remetam-se os autos ao Douto Juízo acima referido, procedendo-se às baixas e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 17 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(280)