Execução de Título Extrajudicial 0000240-98.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000240-98.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000240-98.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-98.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.013,00 Exequente(s): RAFAEL MIQUELISSA DALCOMUNI (CPF/CNPJ: 009.702.609-38) Rua Osmário de Lima, 101 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-260 - Telefone(s): 4198772-4846 Executado(s): ALESSANDRO ANTUNES PEREIRA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 066.858.579-00) Rua Caraíbas, 636 - Núcleo Habitacional Colonial - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-446 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 999305515 AMANDA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES (RG: 141836064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.783.169-09) Avenida Minas Gerais, 881 Supermercado Condor - Jardim Apucarana - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 99929-0123 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que efetuada a penhora de veículo (seq. 48.1), ao serem intimados, os executados apresentaram Contestação (seq. 61.1). Em audiência de pós-penhora (seq. 62.1), não houve acordo entre as partes, devido à ausência dos devedores. É o relatório. DECIDO. Intimados da penhora, os executados apresentaram Contestação (seq. 61.1), peça processual incompatível com o Processo de Execução, pois atinente ao Processo de Conhecimento. Embora haja penhora de bem, não há como receber a manifestação como Embargos à Execução, ante a incompatibilidade entre os ritos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATRAVÉS DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO GROSSEIRO. TRATANDO-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO A DEFESA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. (...) Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em aplicação do princípio da fungibilidade. A apresentação de contestação em processo de execução configura erro grosseiro, ainda mais levando-se em consideração que no mandado de citação constou expressamente que "podendo, também, embargar a presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do presente mandado nos autos, com a advertência de que não se manifestando, preseumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte exequente" (mov. 20.1). Além do mais, os embargos à execução possuem requisitos próprios (arts. 914 e ss., do NCPC) e devem ser distribuídos e autuados em autos em apartado, de maneira que não há cabimento para a fungibilidade das peças de defesas (contestação e embargos à execução), visto que decorrem de procedimentos completamente distintos. (TJ-PR - APL: 17138719 PR 1713871-9 (Acórdão), Relator: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 07/03/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2228 27/03/2018) RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que não conheceu a contestação apresentada pelo executado, por ser peça inadequada e intempestiva. Agravante que alega vício de citação, o qual teria acarretado a intempestividade de sua defesa. AR enviado e recebido no endereço constante do título executivo, sem ressalvas (art. 248, § 3º, CPC). Citação válida. Intempestividade da defesa configurada. Contestação apresentada no lugar dos embargos à execução, que é o meio próprio de defesa no processo de execução (art. 914, CPC). Erro grosseiro evidenciado. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável "in casu", pois não se trata da interposição de um recurso por outro e não há dúvida objetiva acerca de recurso cabível. De outro lado, a peça defensiva apresentada é intempestiva, o que impede seu conhecimento. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 20296489320208260000 SP 2029648-93.2020.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/05/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. (...). O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 692891 / RJ, Relator (a) Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 03/05/2018, DJe 10/05/2018). Logo, REJEITO a Contestação. Diante da justificativa apresentada pelos executados (seq. 64.1-64.2), designe-se audiência de conciliação, visando à composição entre as partes. Observo que o prazo para embargar a penhora precluiu, pois cientes da constrição, não ofertaram embargos na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. A audiência a ser realizada tem em vista somente a conciliação. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

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