Execução de Título Extrajudicial 0000292-90.2020.8.16.0186 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000292-90.2020.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000292-90.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000292-90.2020.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.252,78 Exequente(s): JULIANO PETTENON Executado(s): LOURENCO ALVES FERREIRA 1. As partes transacionaram acerca do objeto da lide, conforme minuta de mov. 32.1. 2. Muito embora se trate de execução de título extrajudicial, o qual já possui as benesses de título executivo, em respeito à vontade das partes, homologo o acordo celebrado, por meio de decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Já que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcelas, revela-se inadequada a extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do NCPC, como restou assente no e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA.SENTENÇA ANULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC. "Descabe a extinção do processo quando as partes celebraram acordo, sob a forma de obrigação condicional a pagamentos futuros e parcelados, requerendo sua homologação e a suspensão do processo". (TJPR, Ap. Cível 763963- 6, 15ª Câmara Cível, Relator Jurandyr Souza Junior, j. 20/04/2011, DJ 628). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1200295-4 - Wenceslau Braz - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 23.07.2014). Por conseguinte, com fulcro no art. 922, do NCPC, suspendo o feito até data de pagamento da última parcela do acordo firmado. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte credora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se houve o cumprimento do acordo, caso em que será extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do NCPC. O Procurador da parte exequente deverá ser alertado, por ocasião da intimação, de que o silêncio será interpretado por este Juízo como recebimento do crédito, com a consequente extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(62)