Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007371-40.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007371-40.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: JONAS MORA BORGES AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO: LETÍCIA MARINA CONTE RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PLEITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), PREVISTO NO ARTIGO 18, I DA LEI ESTADUAL Nº 13.6666/2012 E PAGO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 108/2005 QUE GARANTE O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA PAGA AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. SEMELHANÇA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO. VANTAGEM DEVIDA, INCLUSIVE COM OS SEUS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. IRDR Nº 1510100- 9/02. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Página 1 de 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0007371-40.2020.8.16.0182 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra R. Sentença proferida nos autos principais, em que intenta a reforma do decisum, sustentando: i) que não é adequado o cálculo da remuneração do servidor temporário aplicando o inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar nº 108/2006, cumulativamente com o inciso IV do mesmo artigo, eis que a remuneração paga não pode ser superior aos cargos iniciais de carreiras semelhantes; ii) que o adicional de atividade penitenciária é de pagamento exclusivo aos integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo; iii) que a função desenvolvida pela Parte Autora como Agente de Cadeia é diversa da função de Agente Penitenciário, sendo certo que as funções são realizadas nas unidades de delegacia e somente para trato de presos provisórios, ao passo que os Agentes Penitenciários exercem um trabalho mais elaborado, cuidando da ressocialização dos presos que já foram condenados; iv) que os agentes de cadeia já tiveram acrescida à remuneração o valor da GADI – Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intramuros. 2. A Parte Autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da R. Sentença. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: Página 2 de 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 6. No caso dos autos, a Parte Autora pretende lhe seja reconhecido o direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária – AAP, pago aos Agentes Penitenciários, em razão da similitude das atividades desenvolvidas e o direito que decorre do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 108/2005. 7. A questão já foi colocada em discussão via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1510100-9/01, que firmou a seguinte tese jurídica: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005. 8. Do inteiro da R. Decisão é possível verificar que todas as teses lançadas pelo Estado do Paraná foram afastadas, restando claro que o agente temporário tem direito à concessão do Adicional de Atividade Penitenciária, em atenção aos princípios da legalidade e da isonomia e, considerando a similitude das atividades desempenhadas e a ausência (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR de ofensa ao princípio da separação dos poderes, em observância às Súmulas nº 37 e 399 do STF. 9. Além de ser obrigatória e vinculante a observância do mencionado precedente, trago à colação o posicionamento que vem sendo firmado por esta C. Quarta Turma Recursal no caso em tela, ao qual me filio: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRAZO DETERMINADO. EDITAL Nº 001/2016 – GS/SESP. CONTRATO EM REGIME ESPECIAL REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP) CONCEDIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS COM ATIVIDADES SIMILARES. ADICIONAL DEVIDO AO AGENTE TEMPORÁRIO, DESDE QUE NÃO INCIDENTE OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, E RESPEITADA A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/05. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO IRDR 07 DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005919-92.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 16.01.2022) “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRAZO DETERMINADO. EDITAL Nº 001/2016 – GS/SESP. CONTRATO EM REGIME ESPECIAL REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA CONCEDIDO AOS ESTATUTÁRIOS COM ATIVIDADES SIMILARES. ADICIONAL DEVIDO AO AGENTE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019093-71.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.11.2021) “RECURSO INOMINADO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. PREVISÃO NO ART. 18, INCISO I, DA LEI N.13.666/2012. SEMELHANÇA ENTRE AS FUNÇÕES DE AGENTES DE CADEIA PÚBLICA E AGENTE PENITENCIÁRIO. IRDR N° 1510100-9/02. Página 4 de 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006362-43.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 17.11.2021) 10. Destaco, no entanto, que a concessão da vantagem não poderá ultrapassar o limite disposto no artigo 8º, VI da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, ou seja, a remuneração não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante nos planos de cargos da classe ou quando não houver semelhança entre as atividades desempenhadas; situações não verificadas in casu, na medida em que reconheço que a Parte Autora, aprovada em processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2016, desenvolveu as atribuições similares ou idênticas àquelas desempenhas pelos servidores efetivos, não auferindo adicional ou gratificação de igual natureza. Assim, faz jus ao adicional, inclusive com os reflexos de férias, terço constitucional e 13º salário. 11. Diante do reconhecimento de que o V. Julgado proferido pelo Juízo de Origem está em consonância com o que restou decidido no IRDR nº 1510100-9/02 e com a jurisprudência desta C. Quarta Turma Recursal, reputo que a R. Sentença deve ser mantida. 12. Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. 13. Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544/1995); ii) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem modulação de Página 5 de 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 14. No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009, deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 15. Para requisição ou precatório, deve ser observado, ainda, o teor da Tese do STF de n°. 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tese 096, definida no julgamento do RE 579.431, julgamento em 19/04/2017). 16. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 17. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas na forma do art. 5° da Lei estadual n°. 18413 de 29/12/2014 (Art. 5º No âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.). 18. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá Página 6 de 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 7 de 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR O presente recurso discutiu se o Autor, agente de cadeia, tem direito a receber o Adicional de Atividade Penitenciária – AAP, em razão da semelhança entre as atividades desempenhadas em comparação com os Agente Penitenciários e em atendimento ao que diz a Lei. Por esta decisão, ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito ao Adicional de Atividade Penitenciária, ante ao reconhecimento da similitude das funções de cada cargo e em razão do reconhecimento judicial pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, o Recorrente (Estado do Paraná) perdeu a causa. Página 8 de 8

21/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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