Execução Fiscal 0002403-46.2008.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0002403-46.2008.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002403-46.2008.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-46.2008.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.647,51 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): NEWTON CESAR DOS SANTOS FALCE Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo contra Newton Cesar dos Santos Falce em decorrência da inscrição em dívida ativa relativa ao não recolhimento de tributos municipais. Recebidos os autos, determinou-se a citação da parte devedora para responder a ação nos termos dispostos na Lei de Execução Fiscal. A parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, i) prescrição originária do crédito tributário, ii) prescrição intercorrente da execução e iii) impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial (mov. 71.1/71.5). Em resposta e pugnando pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, o Município exequente argumentou pela inocorrência das prescrições aventadas e, ainda, pela manutenção do bloqueio judicial levado a efeito (mov. 76.1). Manifestou-se, novamente, a parte excipiente, reiterando os argumentos anteriormente expendidos (mov. 79.1). Houve certificação nos autos, por parte da Secretaria deste Juízo Fazendário, acerca dos critérios de configuração da prescrição intercorrente estabelecidos pelo E. STJ (mov. 82.1). Sobre o ponto, manifestou-se o exequente no sentido de discordar dos registos aludidos (mov. 89.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 1. Do cabimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal Assim dispõe o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados (...) § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”. Em que pese a referida disposição legal vedar a apresentação de exceção de pré-executividade, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, editando o enunciado nº 393 de sua Súmula de Jurisprudência, pela admissibilidade da discutida exceção quando esta versar sobre matérias conhecíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória. Quanto ao tema: “Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, em vista da arguição levantada pela parte executada – prescrição e impenhorabilidade -, cabível se mostra a exceção apresentada, razão pela qual passo a analisá-la. 2. Da fundamentação Dos diversos argumentos apontados pela parte devedora, extraio um como suficiente ao acolhimento da exceção apresentada, a saber: a prescrição intercorrente. Sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do NCPC), o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, fixou tese acerca da configuração da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, estabelecendo a) como regra geral que, a partir da data de ciência da Fazenda Pública exequente, em relação à inexistência de citação ou de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão e após o decurso desse, o de prescrição, ambos dispostos no art.40 da LEF; b) como regra específica que, para as execuções fiscais em que o despacho de citação se deu antes de 09.06.2005, o prazo de 1 ano de suspensão da execução (art. 40 da LEF) começa a fluir após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, tão logo a fazenda tome conhecimento disso; e c) igualmente como regra específica que, para as execuções fiscais em que o despacho de citação se deu a partir de 09.06.2005, o prazo de 1 ano de suspensão da execução (art. 40 da LEF) começa a fluir após a primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, tão logo a fazenda tome conhecimento disso. Tendo por norte os parâmetros fixados pelo Tribunal da Cidadania, constata-se nos autos a ocorrência dos requisitos estabelecidos para a configuração da prescrição intercorrente. Denota-se do caderno processual eletrônico, à luz do já certificado à mov. 82.1, que a parte exequente foi devidamente intimada/cientificada do ato citatório infrutífero, momento em que se iniciou o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF, em 20/10/2010. Ainda em atenção ao documento de mov. 82.1, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, iniciado automaticamente com o decurso do prazo de suspensão (20/10/2011), transcorreu sem suportar qualquer marco interruptivo, configurando, portanto, o lapso temporal da prescrição intercorrente (21/10/2016). Para além dos critérios fixados pelo E. STJ, relevante consignar, também, que, no caso em tela, o ajuizamento da ação se deu em dezembro de 2008. Após sua normal tramitação, a ação ficou paralisada em duas oportunidades, a primeira de novembro de 2011 a outubro de 2014 (aproximadamente 03 anos) e a segunda de outubro de 2014 a julho de 2017 (aproximadamente 03 anos). Seja na primeira, seja na segunda paralisação, a parte exequente não apresentou manifestação alguma no sentido de pleitear ou apontar a necessidade de prosseguimento do feito. Tal situação importa configuração da prescrição intercorrente diante da inequívoca inércia da parte exequente. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO TCE. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. MAIS DE 5 ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 2006. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO EM 2013. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA, NO CASO CONCRETO, EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. MUNICÍPIO QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. POSSIBILIDADE VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004944-83.2014.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 19.04.2021) Igualmente: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO POR MAIS DE 15 ANOS. SÚMULA 314 DO STJ. DESÍDIA DO MUNICÍPIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1030053-1 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.05.2013 Ainda: Processual Civil. Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública Municipal que não pode ser imputada à serventia. Art. 40, § 4º, Lei de Execuções Fiscais. Município que, devidamente intimado, quedou- se inerte. Inexistência de falha imputável ao poder judiciário. Custas processuais devidas pelo ente público. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR, 1ª C. Cível, Re. Des. Salvatore Astuti, Ap. Cível 978.270-3, J. 05/02/2013) Frise-se, por fim, que a pendência momentânea da análise de pedidos de pesquisa de endereço não se mostra suficiente para impedir a configuração da prescrição intercorrente, na medida em que, além de se tratar de diligência sem força interruptiva do lapso prescricional, o credor manteve-se silente por tempo significativo, situação que lhe atrai, em razão de sua inércia, a responsabilidade pela paralização do feito. Portanto, por qualquer ângulo de apreciação, o reconhecimento da prescrição intercorrente é impositivo no feito. 3. Do dispositivo Ante o exposto e em acolhimento à exceção de pré-executividade apresentada, reconheço a configuração da prescrição intercorrente e, nos termos do art. 40, § 4º, do NCPC, extingo a presente execução. Promova-se a liberação da penhora/bloqueio incidente sobre o bem indicado na exceção de pré-executividade. Caso haja bloqueio de valores e estes já estejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se o competente Alvará em nome da parte interessada, ou, ainda, se requerido, promova-se transferência bancária. Em atenção ao princípio da causalidade, com fulcro no entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça,[1] o qual destaca que são devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da parte executada, os quais fixo, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC, em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Aos honorários sucumbenciais ora fixados incidirão, a contar do trânsito em julgado desta decisão, juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, bem como serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data desta decisão. Em atenção ao disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80, sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 16 de fevereiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101728

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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