Ação Penal - Procedimento Sumário 0000747-39.2022.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000747-39.2022.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000747-39.2022.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-39.2022.8.16.0104 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ELESSON PEREIRA DA COSTA DECISÃO 1. RELATÓRIO: Trata-se de prisão em flagrante de ELESSON PEREIRA DA COSTA, ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2022, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97. A prisão em flagrante foi homologada por este Juízo ao mov. 11.1. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante. Ainda, pugnou pela concessão de liberdade provisória com fiança ao autuado, uma vez que os requisitos da prisão preventiva não se encontram presentes. Requereu a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: a) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 dias, sem prévia comunicação do juízo com relação ao lugar onde poderá ser encontrado; b) manutenção da fiança, à luz do art. 326 do CPP; c) proibição de frequentar bares e congêneres; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (mov. 14.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: À luz do disposto termos do art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Consta dos autos requerimento Ministerial visando a concessão de liberdade provisória com fiança ao autuado, bem como aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que comporta deferimento. Senão, veja-se: Diante da edição da Lei nº 12.403/2.011, a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade, ou seja, a prova da existência do crime. Exigindo o texto legal a ocorrência do fato criminoso, não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. Também são exigidos indícios suficientes de autoria, isto é, elementos probatórios suficientes para vincular o agente à prática delituosa, ainda que não conduzam à certeza da autoria. Tais pressupostos, estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, se traduzem no fumus comissi delicti. A presença da materialidade e indícios suficientes de autoria (justa causa) deve vir acompanhada de um fator de risco apto a justificar a efetividade da prisão cautelar. Trata-se do periculum libertatis - o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. Os fatores que podem representar o periculum libertatis do agente estão previstos também no artigo 312 do Código de Processo Penal: a) necessidade de garantia da ordem pública; b) necessidade de garantia da ordem econômica; c) para a conveniência da instrução criminal; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). No caso sob análise, a materialidade do delito e os indícios de autoria por parte do flagranteado encontram-se satisfatoriamente evidenciadas pelos documentos acostados ao feito, conforme já mencionado alhures. Quanto às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, tem-se que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em capitulação provisória. Considerando que a pena privativa de liberdade máxima prevista abstratamente no tipo penal não supera a três anos, ausente a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. O autuado não é reincidente (art. 313, inciso II) e não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica (art. 313, inciso III). Além disso, a decretação da custódia cautelar, como medida de ultima ratio, deve estar fundada, nos termos do art. 312 do CPP, na garantia da ordem pública e/ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Em relação ao primeiro fundamento, a cautela é exigida para evitar que o agente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A respeito do significado de ordem pública, colaciono a lição de Eugênio Pacelli: “A expressão garantia da ordem pública, todavia, é de dificílima definição. Pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social, no ponto em que se arrima na noção de ordem, e pública, sem qualquer referência ao que seja efetivamente a desordem. No Brasil a jurisprudência, ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame da gravidade do fato e de sua repercussão. Todavia, repetimos: toda a cautela é pouca. A prisão preventiva para garantia da ordem pública somente deve ocorrer em hipóteses de crimes gravíssimos, quer quanto à pena, quer quanto aos meios de execução utilizados, e quando haja o risco de novas investidas criminosas e ainda seja possível constatar uma situação de comprovada intranquilidade coletiva no seio da comunidade (STJ – HC nº 21.282/CE, DJ 23.9.2002). Nesse campo, a existência de outros inquéritos policiais e de ações penais propostas contra o réu (ou indiciado) pela prática de delito da mesma natureza poderá, junto com os demais elementos concretos, autorizar um juízo de necessidade da cautela provisória”. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. CURSO DE PROCESSO PENAL. 10ª ed. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris) - grifo nosso. A prisão preventiva, como instituto de exceção, deve ser aplicada excepcionalmente. A simples repercussão do fato, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na persistência da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Já a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal decorre da necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso, que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, ameaçando testemunhas entre outros fatos. Por fim, a garantia da aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o acusado vir a furtar-se das sanções penais, fugindo para local incerto e não sabido. Em resumo, tem-se que a restrição excepcional da liberdade é legítima, antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública, viabilizar a regular colheita das provas e a incidência plena da norma penal. Sem a pretensão de avançar no mérito da lide penal, nota-se que o autuado praticou, em tese, o crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB). Apesar da reprovabilidade do crime, não restou evidenciada a gravidade concreta de tal conduta, uma vez que a gravidade/culpabilidade dos fatos não ultrapassaram aquela imanente ao próprio tipo penal. No mesmo norte é o entendimento jurisprudencial: "A gravidade do crime não é suficiente para embasar a prisão processual, pois tal peculiaridade está subsumida no próprio tipo penal, praticado pelo paciente" (STJ - T5 - RHC 15593/SP - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 28/04/2004). - grifo nosso. HABEAS CORPUS"- TRÁFICO DE DROGAS - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO"WRIT"- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - POUCA DROGA APREENDIDA - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM CONCEDIDA. (...) - A prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento pátrio e sua decretação pressupõe seja demonstrada a existência de seus requisitos legais à luz do caso concreto. A simples menção aos requisitos previstos no art. 312 do CPP e/ou à gravidade em abstrato do delito não constitui fundamento idôneo para autorizar a manutenção da custódia cautelar se desvinculados de elementos concretos dos autos." (Habeas Corpus 1.0000.13.043348-5/000, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/08/2013, publicação da sumula em 12/08/2013). – grifo nosso. Ainda, da certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 7.1), percebe-se que o autuado é reincidente e não ostenta bons antecedentes. Contudo, o Ministério Público opinou pela não decretação de restrição da liberdade, alegando que a prisão é medida de ultima ratio, razão pela qual as medidas cautelares são suficientes para fazer cessar as condutas do flagranteado. Da análise dos documentos que instruem o feito, verifico que inexistem indicativos concretos de que, em liberdade, o autuado venha a ameaçar a ordem pública, a ordem econômica, prejudicar a instrução processual, ou ainda evitar a aplicação da lei penal. Assim, ausentes os fundamentos da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar, ainda, que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei nº 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido pelo Parquet ou representação da Autoridade Policial nesse sentido. À vista disso, cito o precedente: HABEAS CORPUS” – (...) IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 (“LEI ANTICRIME”), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, “SPONTE SUA”, A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) – INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. – A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. – A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público” (grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. – [...] (STF, HC 188/888. Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 06.10.2020) – grifo nosso Diante dessas circunstâncias, restam ausentes os fundamentos da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “[...] 2. O decreto condenatório de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, eivando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 3. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. (HC 136.296-SP, 1ª T.,rel. Rosa Weber, 13.09.2016, v.u.).” Portanto, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são suficientes e adequadas para garantir o comparecimento do autuada ao processo, acautelar a ordem pública, desestimular a reincidência e minorar os riscos à eventual e futura aplicação da lei penal. No que concerne ao valor a ser fixado a título de fiança pela Autoridade Policial (R$ 3.000,00), entendo não ser caso de dispensa, nem de redução, devendo ela ser mantida, sendo certo que não existem indicativos de pobreza por parte do autuado. Em seu interrogatório, o flagrado não pugnou pela dispensa, sendo que, em momento algum, alegou não possuir condições de arcar com esta. Ademais, trata-se de autuado que possui labor licito como construtor. 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ao autuado ELESSON PEREIRA DA COSTA, impondo-lhe, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares: I – comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo manter atualizado seu endereço, pelo prazo mínimo de 01 ano (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); II - proibição de acesso/frequência a bares e estabelecimentos congêneres (cf. artigo 319, inciso II, do CPP); III - proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial, pelo prazo mínimo de 01 ano; (cf. artigo 319, inciso IV, do CPP); IV - suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses (art. 294 do CTB), pois, mesmo diante das inúmeras políticas públicas realizadas a respeito da irresponsabilidade gritante de se dirigir sob influência do álcool, o autuado veio a praticar tal conduta, mostrando-se, assim, imperiosa a medida para fins de garantir a ordem pública; V- Fiança acertadamente aplicada e arbitrada pela autoridade policial, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante delito, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual homologo na presente deliberação judicial (cf. artigo 319, inciso VIII, do CPP). 3.2. Lavre-se o respectivo termo, fazendo constar as condições previstas nos artigos 327 e 328, ambos do CPP. 3.3. ADVIRTA-SE o autuado que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas poderá resultar na substituição da medida, na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). 3.4. ADVIRTA-SE o autuado para que entregue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no Cartório Criminal deste Juízo sua Permissão Para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (cf. artigos 293, § 2º, c/c 294, ambos da Lei nº 9.503/1997). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. EXPEÇAM-SE, imediatamente, ofícios ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – e ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – para comunicação acerca da cautelar imposta no item "3.1 - IV" (cf. artigo 295 da Lei nº 9.503/1997). 4.2. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias (Ciência ao Ministério Público). Laranjeiras do Sul-PR, datado e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

23/02/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(119)