Execução de Título Extrajudicial 0001185-61.2021.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001185-61.2021.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001185-61.2021.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-61.2021.8.16.0052 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.143,82 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): ANDRE LUCAS MAFALDA VARGAS DECISÃO 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propôs ação de busca e apreensão contra ANDRE LUCAS MAFALDA VARGAS, alegando, em suma: a) que celebrou contato com a parte ré garantido por alienação fiduciária de veículo; b) que a parte ré não cumpriu a obrigação assumida. Em sede liminar, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em definitivo, pretende o pagamento integral do débito ou a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do referido veículo. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Passo à análise do pedido liminar. Tratando-se de procedimento especial previsto no Decreto-lei n. 911/1969, tem-se que os requisitos para o deferimento de liminar de antecipação dos efeitos da tutela são aqueles previstos no art. 3º, caput, do referido diploma normativo, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Como se vê, basta que o credor prove que o devedor está em mora ou inadimplente para que seja concedida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Destaque-se que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No caso em tela, verifico que a parte autora enviou notificação por meio de carta registrada com aviso de recebimento (mov. 1.8) destinada ao endereço indicado no contrato bancário (mov. 1.5). Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar de busca e apreensão da caminhonete Ford Ranger XLS 10A, ano/modelo 2007, cor preta, placa INT 1D22, chassi 8AFCR10AX7J067946, Renavam 915096161. 3. Após o cumprimento da medida, entregue-se o veículo ao depositário indicado pela parte autora (mov. 35). Autorizo, desde já, o uso de força policial, somente se estritamente necessário e nos exatos limites exigidos para o cumprimento da medida. 4. Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar que: a) 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor; b) poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na petição inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de qualquer ônus; c) ainda que a parte ré opte por pagar a integralidade da dívida, poderá apresentar contestação, caso entenda ter havido pagamento a maior, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Consolidada a propriedade e a posse do veículo no patrimônio da instituição financeira, autorizo, desde logo, caso haja requerimento nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, consoante determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 6. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69). 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 8. À Secretaria para que providencie a minuta de inclusão de restrição judicial à circulação e à transferência do veículo, via RENAJUD. 9. Insira-se o sigilo médio no presente feito, devendo ser imediatamente levantado com o cumprimento da busca e apreensão. 10. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(209)