Cumprimento de sentença 0025219-33.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025219-33.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025219-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025219-33.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CLARICE TAVARES SARMENTO RAFAEL NOBRE DA SILVA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A VISTOS, ETC. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2.Expeça-se alvará em favor do Reclamante para levantamento do valor depositado em sequencial 60.1, vez que incontroverso, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 3.Proceda-se o cálculo da condenação conforme determinado em sentença/acórdão até a data do depósito de sequencial 60.1, deduzindo-o, apurando-se o saldo devedor. 4.Juntados os cálculos em consonância com o julgado, intime (m) – se o (s) Reclamado, para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor atualizado e acrescido de juros de mora, sob pena de penhora. 5.Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523 §1º do CPC, anote-se a execução e proceda-se a penhora on line. 6.Resultando negativa ou impossível, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículo pelo sistema Renajud. 7. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 8.Efetuada a penhora, intime (m) –se o (s) executado (s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 9.Resultando negativa a penhora on line e Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 10. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. INTIMEM-SE. Cascavel –PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL NOBRE DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE TAVARES SARMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(148)