Procedimento Comum Cível 0036398-68.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036398-68.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036398-68.2013.8.16.0001 A imprescindibilidade da produção da prova pericial técnica já foi reconhecida na decisão de mov. 284.1, complementada pela decisão de mov. 295.1, não havendo o que se rediscutir neste momento acerca da necessidade ou não de produção da prova, como pretende a parte Autora na petição de mov. 359.1. Superado isso, verifica-se a necessidade de dirimir a questão levantada pelas partes no que concerne à distribuição do ônus da prova, porquanto da leitura da decisão de saneamento de mov. 97.1 nota-se que não foi esta estabelecida. Como dito na decisão mencionada, “reside o controverso em saber: a) se a máquina apresentou vícios após sua aquisição; b) se a Requerente, mediante um de seus prepostos, autorizou o Requerido a efetuar os reparos na máquina, sob o compromisso de que os valores despendidos com o conserto seriam abatidos do saldo devedor do Contrato; c) se os vícios apresentados pela máquina são inerentes ao desgaste natural apresentado por um bem do mesmo ano; d) se as notas fiscais juntadas pelo Requeridos referem-se aos reparos efetuados na máquina objeto da demanda”. Conquanto a Requerida sustente em contestação a aplicabilidade da legislação consumerista, não é o que se verifica no caso concreto, na medida em que a relação havida entre as partes não é de consumo, pois a aquisição da máquina pela parte Requerida era voltada à implementação de sua atividade empresarial, de modo que a Ré não se configura no conceito de destinatário final. Ademais, não se verifica hipossuficiência da parte Ré em relação à Autora, seja ela econômica, técnica ou jurídica, sendo ambas empresas atuantes no ramo de construção civil. Logo, deixo de reconhecer a relação de consumo e indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova assistirá aos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao Autor prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe aos Réus provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Assim, é da parte Ré o ônus de provar os pontos indicados nos itens a, b e d e ao Autor provar o contido no item c. Por ora, não se verifica obstrução por parte da Autora em viabilizar a realização da perícia técnica, na medida em que até o momento não houve comando expresso para que disponibilize a máquina, o que será solucionado adiante mediante a expedição de carta precatória para que a perícia seja produzida na Comarca em que o bem se encontra. Ademais, destaco que na longínqua hipótese de não apresentação da máquina à perícia pela Autora, não haverá de pronto a inversão do ônus da prova; isso porque ao que tudo indica, os pontos controvertidos poderão ser elucidados pelo acervo documental coligido aos autos, como corrobora o esclarecimento prestado no item 1.2 da manifestação do perito nomeado, que disse “A realização de perícia técnica na documentação apresentada nos autos, referentes aos serviços de manutenção realizados no bem, poderá avaliar quais serviços foram realizados e peças trocadas no bem, e assim analisar se tais peças e serviços referem-se ao desgaste natural do equipamento, ou algum vício existente.”. Considerando que a máquina a ser periciada se encontra em utilização em obra da Autora na cidade de Canudo-BA, a prova poderá ser melhor produzida por perito alocado naquela Comarca. Deste modo, destituo o Perito nomeado Sr. Ricardo Esteves Marrafão, agradecendo pela cooperação a este Juízo. Determino a expedição de carta precatória à Comarca de Canudos-BA para a produção da prova pericial, solicitando ao MM. Juízo deprecado a nomeação de perito com especialidade em engenharia mecânica, ficando destacado que o pagamento dos honorários periciais deverá ser arcado pela parte Requerida. Ainda, produzido o laudo pericial, solicito que seja oportunizado às partes impugnar o laudo ou formular esclarecimentos e/ou quesitos complementares, intimando-se o Expert para saná-los. Ultimado isso, devolva-se a carta. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE AGEL - GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(21)