Cumprimento de sentença 0029655-69.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029655-69.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029655-69.2019.8.16.0021/3 Recurso: 0029655-69.2019.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Requerente(s): ROCHESTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS SA Requerido(s): J MARRA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ROCHESTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS SA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação ao artigo 224, do Código de Processo Civil, sustentando a tempestividade do recurso. Pois bem. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “O agravante sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos, devendo o recurso ser conhecido, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias. Entretanto, no que tange ao processo eletrônico aplicam-se as regras inerentes à Lei nº 11.149/06 e à Resolução nº 03/2009, nas quais os dispositivos que versam sobre os aspectos que envolvem a intimação estabelecem, respectivamente, o seguinte: “Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º - A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (...)Art. 17- Todas as citações, intimações e notificações dos usuários cadastrados serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, observadas as ressalvas e alternativas previstas na Lei n° 11.419/06. (...) § 4º Não havendo expediente forense na data da consulta, considera-se feita a intimação no primeiro dia útil seguinte. § 5º Não sendo feita a consulta pelo usuário no prazo de até dez dias contados da data da disponibilização da decisão, considera-se feita a intimação no décimo dia, salvo a hipótese prevista no § 4º deste artigo. ” Desta forma, conforme fundamento do acórdão (mov. 9.1 – 2º Grau) resta delineado que proferida sentença na data de 14/09/2020 (mov. 39.1 – 1º Grau), com leitura na data de 24/09/2020 (mov. 44 – 1º Grau) e a interposição do recurso somente na data de 19/10/2020 (mov. 50.1 – 1º Grau), escorreita a decisão, considerando flagrante a intempestividade do recurso de apelação.(...) Assim, sopesando o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis de acordo com o contido no artigo 1003, §5º, do CPC, o detalhamento de cálculo do PROJUDI com início na data de 25/09/2020, inexistente fundamento capaz de reformar a decisão monocrática.” (mov. 18.1). Em que pese os argumentos do Recorrente, verifica-se que a conclusão do Colegiado, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma que sua pretensão encontra óbice na Súmula 83, da Corte Superior, nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LEI 11.419/2006. PROCESSO JUDICIAL EM AMBIENTE ELETRÔNICO. CONSULTA AO SISTEMA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Conforme estatui o art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006, que disciplina o processo judicial em ambiente eletrônico, "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização." III - Nos termos da jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça "é desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, 'as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais'. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 594.229/RJ. Quinta Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria. DJe de 18.08.2015 - grifei). IV - No caso vertente, a defesa constituída do ora agravante teve inequívoca ciência do julgado prolatado em sede de Apelação no dia 16.09.2019, segunda-feira, data em que protocolou petição interlocutória na qual solicitava o cumprimento do decisum (fls. 2.948-2.950). Seguiu-se daí o prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do Recurso Especial. V - Não obstante, o recurso excepcional apenas foi interposto no dia 11.12.2019 (fl. 3.087), ou seja, 2 (dois) meses após a consumação do termo ad quem para o manejo da via impugnativa cabível, o que revela sua clara intempestividade. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ROCHESTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS SA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE J MARRA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA REPRESENTADO(A) POR JEFERSON DA SILVA MARRA

DECORRIDO PRAZO DE ROCHESTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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