Produção Antecipada da Prova 0000132-75.2020.8.16.0021 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0000132-75.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000132-75.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0000132-75.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Provas em geral Requerente(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A Requerido(s): EDSON MAICON DOS SANTOS VALENTE YMPACTUS COMERCIAL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos artigos 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, sustentando que o Recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório realizando a juntada de documentos hábeis a comprovar o investimento (mov. 1.1). Pois bem. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “Cuida-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Edson Maicon dos Santos Valente em face de Ympactus Comercial S/A (massa falida), com fundamento no artigo 381, III, do CPC[1]. Alega o requerido ter celebrado com a requerida contrato de divulgação de produtos por ela comercializado (marketing multinível). No entanto, referida forma de contratação foi declarada nula pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, pois, segundo decisão judicial, a requerida operava sistema denominado de “pirâmide financeira”. Em razão disso, a fim de pleitear o ressarcimento dos valores pagos, pretende o requerente a exibição pela empresa requerida de documento que demonstrem: “a quantidade de contas investidas, tipo/condição da conta Family ou ADcentral, data da ativação, valor em reais de cada conta no dia da ativação, logins, senhas, cadastro completo do autor. ”(...) O requerente trouxe aos autos documentos que, em princípio, demonstram a existência de relação jurídica entre as partes. Cumpre observar que a requerida, por meio do seu administrador judicial, não negou a posse dos documentos. Apenas afirmou que não possui senha/login de acesso à plataforma digital da TelexFree (back office). Como bem destacou a juíza sentenciante “a justificativa para a não exibição não é plausível, haja vista que a decretação da falência impõe a arrecadação de todos os documentos, bens, patrimônio e o acesso aos sistemas e contabilidade. ” Registre-se que a requerida operava por meio de escritórios virtuais (back office), sendo necessário que os “divulgadores”, como é o caso do requerente, ter acesso aos dados lá armazenados. Frise-se que a ausência de acesso aos documentos solicitados pelo requerente o impedirá de pleitear eventual ressarcimento de valores investidos na empresa Ympactos Comercial S/A. (massa falida) que, pelo que foi decidido na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, em trâmite perante a 02ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, operava sistema fraudulento de pirâmide financeira e causou prejuízos aos seus “divulgadores”. Outrossim, o documento é comum às partes encontrando-se sob a guarda da requerida por meio de plataforma digital. (...) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso mantendo-se a sentença recorrida nos termos em que ela foi lançada.” (mov. 17.1). Em que pese os argumentos do Recorrente, para infirmar a conclusão do Colegiado, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 18 E 39, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. PROCON. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORES. AUTOMÓVEIS CUJOS VÍCIOS NÃO FORAM SANADOS NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTS. 370 E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Trata-se de ação, processada sob o rito ordinário, visando declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP, em decorrência de infrações administrativas ao Código de Defesa do Consumidor imputadas à General Motors do Brasil. 2. O Tribunal a quo consignou (grifo acrescentado): "O substrato documental e as circunstâncias narradas pela própria autora previamente examinados, aliados aos depoimentos das testemunhas, permitem concluir, com segurança, que as concessionárias não resolveram, ao tempo certo, os defeitos detectados nos bens (...) Nesse contexto, o valor da multa, longe de possuir caráter confiscatório, mas, sim, educacional e corretivo, alinha-se aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sem risco de gerar desequilíbrio financeiro na empresa". Saliente-se que, entre as 27 reclamações que compõem os autos, há casos de veículos novos, comprados zero-quilômetro, que foram, na vigência da garantia contratual, levados a conserto cinco, seis e até quinze vezes, sem solução definitiva, fato não contestado pela recorrente. Segundo o Tribunal, a empresa "não impugnou a existência nem o conteúdo das ordens de serviços referidas nas reclamações". 3. No âmbito no Código de Defesa do Consumidor, não se confundem, de um lado, medida civil reparatória ou preventiva e, do outro, medida sancionatória administrativa ou penal. Logo, contemplar o art. 18, § 1º, prazo de trinta dias para conserto do bem com vício de qualidade não equivale, ipso facto, a concluir que a conduta em si não caracterize infração administrativa, como prática abusiva, diante da força expansiva do art. 39, caput ("dentre outras"). Equivocado, então, enxergar no trintídio passe-livre ou carta de alforria ampla e irrestrita para o fornecedor colocar no mercado produtos e serviços com vícios de qualidade ou postergar solução das desconformidades apresentada. 4. Reclamação fundamentada do consumidor basta para embasar imposição de sanção administrativa, desde que o fornecedor não se desincumba de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, encargo que legalmente lhe cabe de forma ordinária, não se tratando, em absoluto, de inversão do ônus probatório. 5. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias concretas dos autos, concluído pela existência de prática infracional, é inviável acolher as alegações deduzidas no apelo nobre, porquanto isso demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1821331/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 09/09/2020)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por YMPACTUS COMERCIAL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

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